Transparência

Esta área reúne as informações públicas sobre a atuação do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em cumprimento às diretrizes da Lei nº 12.525/2011 (Lei de Acesso à Informação), regulada no âmbito do Poder Judiciário para Resolução CNJ nº 215/2015, além das informações de transparência definidas pela Instrução Normativa TCU nº 84/2020.

A efetiva transparência, ativa e passiva, dos órgãos do Poder Judiciário tem sido aferida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, cujos requisitos de transparência atuais constam da Portaria CNJ nº 25, de 17 de janeiro de 2024.

As informações de transparência estão separadas por temas, como determina a supracitada portaria, mas podem ser acessadas de duas formas distintas, de acordo com o interesse da pessoa usuária:

  1. pelos temas abaixo – onde os requisitos de transparência são apresentados em ordem numérica, agrupados por temas, permitindo que a pessoa interessada possa exercer o controle social, fiscalizando o cumprimento de cada requisito, abrindo, ao clicar no requisito, a página do TRE-MT que comprova o seu integral cumprimento em uma nova aba do navegador, sem deixar a página de transparência, de modo a facilitar a conferência dos demais requisitos;
  2. pelo menu lateral esquerdo – onde as informações de transparência também são organizadas em temas, incluindo informações de transparência não obrigatórias, mas, nesse caso, a pessoa usuária deixa a página principal de transparência e passa a navegar pelas diversas áreas do portal, que é propositalmente estruturado em áreas de interesse das pessoas que mais acessam as informações e os serviços do órgão, como áreas eleitorais, judiciais, de imprensa, institucional, entre outras.

A pessoa usuária também dispõe do recurso de pesquisa por palavras-chave a seguir.


Gestão

Item Requisito Fundamentação legal
1 Planejamento Estratégico Institucional Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
2 Resultados do Planejamento Estratégico Institucional Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
3 Competências e responsabilidades do órgão Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
4 Estrutura organizacional Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
5 Atos normativos expedidos pelo TRE Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015.
6 Acompanhamento de programas, ações e projetos Boas Práticas.
7 Não aplicável a TRE
8 Consulta e acompanhamento de procedimentos e processos administrativos Art. 6º, IX da Resolução CNJ nº 215/2015

Audiências e Sessões

Item Requisito Fundamentação legal
9 Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011.
10 Calendário das sessões plenárias Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015.
11 Pauta de Julgamentos Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
12 Transmissão ao vivo das sessões plenárias Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015.
13  Vídeos das sessões plenárias Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
14 Resultados e atas das reuniões das comissões Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.

Serviço de Informação ao Cidadão

Item Requisito Fundamentação legal
15 Telefone das unidades e horários de atendimento Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
16 Serviço de Informações ao Cidadão na página inicial Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015.
17 Cartas de Serviço ao Cidadão Lei nº 13.460/2017, Art. 7º
18 Unidade orgânica responsável pelo SIC Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
19 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) - endereço para atendimento presencial Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
20 Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) - formulário eletrônico
 		Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 e boas práticas.
21 Acompanhamento de pedidos de acesso à informação Art. 10, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
22 Respostas às Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015.
23 Relatório estatístico anual de pedidos de informação Art. 41,III, Resolução CNJ nº 215/2015
24 Acesso rápido aos principais serviços de atendimento ao usuário Boas Práticas

Ouvidoria

Item Requisito Fundamentação legal
25 Serviço de registro de denúncias e reclamações Resolução CNJ nº 432/2021,  art. 5º, e boas práticas
26 Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações Resolução CNJ nº 432/2021,  art. 5º
27 Pesquisa de satisfação do serviço de registro de denúncias e reclamações Resolução CNJ nº 432/2021,  art. 5º

Tecnologia da Informação e Comunicação

Item Requisito Fundamentação legal
28 Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)

Art. 6º, da Resolução CNJ nº 370/2021.
29 Plano de Contratações de Soluções de TIC Arts. 4º e 5º, Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021
30 Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015.
31 Extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos e não proprietários Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
32 Acesso automatizado por sistemas externos, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.

Gestão Orçamentária

Item Requisito Fundamentação legal
33

Dados de gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009

 Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
34

Dados de gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009

 Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
35 Não aplicável a TRE
36 Não aplicável a TRE
37 Não aplicável a TRE
38 Relatório de Gestão Fiscal Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
39 Não aplicável a TRE
40 Relação dos contratados e valores pagos Art. 128 da Lei n° 13.898/2019.

Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação

Item Requisito Fundamentação legal
41 Estudos Técnicos Preliminares das Contratações Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
42 Mapas Comparativo de Preços Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
43 Editais de licitação Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
44 Questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
45 Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
46 Vencedor da licitação Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
47 Contratos firmados Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
48

Instrumentos que substituem o contrato

 Art. 62 da Lei nº 8.666/1993 e os Arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e da Lei 12.527/2011
49

Termos Aditivos assinados

 Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário
50 Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
51

Autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação

 Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
52 Instrumentos de cooperação: convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

Gestão de Pessoas

Item Requisito Fundamentação legal
53 Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
54 Remuneração de Cargos em Comissão e Funções de Confiança Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
55 Estrutura Remuneratória dos Membros da Magistratura Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
56 Cargos efetivos do quadro de pessoal Resolução CNJ nº 102/2009.
57 Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal Resolução CNJ nº 102/2009.
58 Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança Resolução CNJ nº 102/2009.
59 Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão Resolução CNJ nº 102/2009.
60 Não aplicável a TRE
61 Não aplicável a TRE
62 Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no TRE Resolução CNJ nº 102/2009.
63 Beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015
64 Membros e agentes públicos Resolução CNJ nº 102/2009.
65 Empregados de empresas contratadas em exercício no TRE Resolução CNJ nº 102/2009.
66 Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no TRE sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança Resolução CNJ nº 102/2009.
67 Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016.
68 Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
69 Remuneração e proventos de membros, servidores (ativos, aposentados, pensionistas) e colaboradores Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
70 Relatório de diárias e passagens concedidas Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.
71 Nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho Art. 5º, §8º, da Resolução CNJ nº 227/2016.
72 Não aplicável a TRE

Auditoria e Prestação de Contas

Item Requisito Fundamentação legal
73 Prestações de contas Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020.
74 Relatório Anual das Atividades Exercidas Art. 4° e 5° da Resolução CNJ nº 308/2020.
75 Certificado de Auditoria

Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, §6º, da IN TCU nº 84/2020.
76 Decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
Boas Práticas.
77 Plano Anual de Auditoria (PAA) Seção IV da Resolução CNJ nº 309/2020.
78 Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud) Arts. 69 a 73 da Resolução CNJ nº 309/2020.

Sustentabilidade e Acessibilidade

Item Requisito Fundamentação legal
79 Plano de Logística Sustentável (PLS)

Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas.
80  Plano de ação do PLS Boas Práticas.
81 Relatório anual de desempenho do PLS

Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas.
82 Composição e contato da Comissão Gestora do PLS Boas Práticas
83 Manifestações com Linguagem Brasileira de Sinais, Libras Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
84

Manifestações com legendas

 Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
85 Manifestações com audiodescrição Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
86 Acessibilidade do portal Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021.