Transparência

Esta área reúne as informações públicas sobre a atuação do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em cumprimento às diretrizes da Lei nº 12.525/2011 (Lei de Acesso à Informação), regulada no âmbito do Poder Judiciário para Resolução CNJ nº 215/2015, além das informações de transparência definidas pela Instrução Normativa TCU nº 84/2020.

A efetiva transparência, ativa e passiva, dos órgãos do Poder Judiciário tem sido aferida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, cujos requisitos de transparência atuais constam da Portaria CNJ nº 406 de 29 de novembro de 2024.

As informações de transparência estão separadas por temas, como determina a supracitada portaria, mas podem ser acessadas de duas formas distintas, de acordo com o interesse da pessoa usuária:

pelos temas abaixo – onde os requisitos de transparência são apresentados em ordem numérica, agrupados por temas, permitindo que a pessoa interessada possa exercer o controle social, fiscalizando o cumprimento de cada requisito, abrindo, ao clicar no requisito, a página do TRE-MT que comprova o seu integral cumprimento em uma nova aba do navegador, sem deixar a página de transparência, de modo a facilitar a conferência dos demais requisitos;
pelo menu lateral esquerdo – onde as informações de transparência também são organizadas em temas, incluindo informações de transparência não obrigatórias, mas, nesse caso, a pessoa usuária deixa a página principal de transparência e passa a navegar pelas diversas áreas do portal, que é propositalmente estruturado em áreas de interesse das pessoas que mais acessam as informações e os serviços do órgão, como áreas eleitorais, judiciais, de imprensa, institucional, entre outras.

A pessoa usuária também dispõe do recurso de pesquisa por palavras-chave a seguir.

Gestão

Item	Requisito	Fundamentação legal
1	Planejamento Estratégico Institucional	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
2	Resultados do Planejamento Estratégico Institucional	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
3	Competências e responsabilidades do órgão	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
4	Estrutura organizacional	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
5	Atos normativos expedidos pelo TRE	Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015.
6	Acompanhamento de programas, ações e projetos	Boas Práticas.
7	Não aplicável a TRE
8	Acompanhamento de procedimentos e processos administrativos	Art. 6º, IX da Resolução CNJ nº 215/2015

Audiências e Sessões

Item	Requisito	Fundamentação legal
9	Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular	Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011.
10	Calendário das sessões plenárias	Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015.
11	Pauta de Julgamentos	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
12	Transmissão ao vivo das sessões plenárias	Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015.
13	Vídeos das sessões plenárias	Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
14	Resultados e atas das reuniões das comissões	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.

Serviço de Informação ao Cidadão

Item	Requisito	Fundamentação legal
15	Telefone das unidades e horários de atendimento	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
16	Serviço de Informações ao Cidadão na página inicial	Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015.
17	Carta de Serviços ao Cidadão	Lei nº 13.460/2017, Art. 7º
18	Unidade orgânica responsável pelo SIC	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
19	Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) - endereço para atendimento presencial	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
20	Pedido de informação de forma eletrônica (e-SIC)	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 e boas práticas.
21	Acompanhamento de pedidos de acesso à informação	Art. 11, § 4º, da Lei nº 12.527/2011
22	Interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso	Art. 10, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
23	Respostas às Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)	Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015.
24	Relatório estatístico anual de pedidos de informação	Art. 41,III, Resolução CNJ nº 215/2015
25	Acesso rápido aos principais serviços de atendimento ao usuário	Boas Práticas

Ouvidoria

Item	Requisito	Fundamentação legal
26	Registro de denúncias, reclamações e outros tipos de manifestação	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º, e boas práticas
27	Acompanhamento de manifestações registradas na Ouvidoria	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º
28	Avaliação do serviço prestado pela Ouvidoria	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º

Tecnologia da Informação e Comunicação

Item	Requisito	Fundamentação legal
29	Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)	Art. 6º, da Resolução CNJ nº 370/2021.
30	Plano de Contratações de Soluções de TIC	Arts. 4º e 5º, Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021
31	Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação	Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015.
32	Não aplicável a TRE
33	Acesso automatizado por sistemas externos, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina	Art. 6º, I e § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.

Gestão Orçamentária

Item	Requisito	Fundamentação legal
34	Dados de gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
35	Dados de gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
36	Não aplicável a TRE
37	Não aplicável a TRE
38	Não aplicável a TRE
39	Relatório de Gestão Fiscal	Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
40	Não aplicável a TRE
41	Relação dos contratados e valores pagos	Art. 128 da Lei n° 13.898/2019.

Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação

Item	Requisito	Fundamentação legal
42	Estudos Técnicos Preliminares das Contratações	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
43	Mapas Comparativo de Preços	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
44	Editais de licitação	Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
45	Questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
46	Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
47	Vencedor da licitação	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
48	Contratos firmados	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
49	Instrumentos que substituem o contrato	Art. 62 da Lei nº 8.666/1993 e os Arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e da Lei 12.527/2011
50	Termos Aditivos assinados	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário
51	Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
52	Autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
53	Instrumentos de cooperação: convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres	Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

Gestão de Pessoas

Item	Requisito	Fundamentação legal
54	Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
55	Estrutura remuneratória dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
56	Estrutura Remuneratória dos Membros da Magistratura	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
57	Cargos efetivos do quadro de pessoal	Resolução CNJ nº 102/2009.
58	Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal	Resolução CNJ nº 102/2009.
59	Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança	Resolução CNJ nº 102/2009.
60	Situação funcional dos servidores(as) ativos do quadro de pessoal do órgão	Resolução CNJ nº 102/2009.
61	Não aplicável a TRE
62	Não aplicável a TRE
63	Magistrados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício no TRE	Resolução CNJ nº 102/2009.
64	Quantitativo de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais	Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015
65	Membros e agentes públicos	Resolução CNJ nº 102/2009.
66	Empregados(as) de empresas contratadas em exercício no TRE	Resolução CNJ nº 102/2009.
67	Servidores(as) e/ou empregados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício no TRE sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança	Resolução CNJ nº 102/2009.
68	Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)	Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016.
69	Relação de membros e servidores(as) que se encontram afastados(as) para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública	Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
70	Remuneração e proventos de membros, servidores(as) (ativos(as), aposentados(as), pensionistas) e colaboradores(as)	Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
71	Relatório de diárias e passagens concedidas	Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.
72	Nomes dos servidores(as) que atuam no regime de teletrabalho	Art. 5º, §8º, da Resolução CNJ nº 227/2016.
73	Não aplicável a TRE

Auditoria e Prestação de Contas

Item	Requisito	Fundamentação legal
74	Prestações de contas	Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020.
75	Decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020.
76	Certificado de Auditoria	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6º, da IN TCU no 84/2020, e legislações estaduais.
77	Plano Anual de Auditoria (PAA)	Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas.
78	Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)	Resolução CNJ nº 309/2020, Seção IV.
79	Relatório Anual das Atividades Exercidas	Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73.

Sustentabilidade e Acessibilidade

Item	Requisito	Fundamentação legal
80	Plano de Logística Sustentável (PLS)	Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas.
81	Plano de ação do PLS	Boas Práticas.
82	Relatório anual de desempenho do PLS	Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas.
83	Composição e contato da Comissão Gestora do PLS	Boas Práticas
84	Manifestações com Linguagem Brasileira de Sinais, Libras	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
85	Planejamento das ações de acessibilidade	Art. 7º, II, e art. 19 da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas.
86	Relatório anual de ações de acessibilidade	Art.23, VII, da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas.
87	Acessibilidade do portal	Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021.

Serviços eleitorais

Eleições

Partidos

Jurisprudência

Legislação

Serviços judiciais

Institucional

Transparência

Acesso rápido