Esta página disponibiliza serviços que permitem o acesso automatizado a dados públicos do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por meio de APIs abertas, em formatos estruturados e legíveis por máquina. Esses recursos possibilitam a integração de sistemas, a automação na coleta de dados e o fortalecimento do controle social.

As soluções apresentadas:

• são públicas e acessíveis sem necessidade de autenticação
• permitem o acesso por sistemas externos (ex: aplicações de terceiros)
• disponibilizam dados em formatos abertos e estruturados
• possuem documentação técnica clara e acessível
• tratam de informações de interesse público relacionadas à atividade institucional

⚙️ API JE+

A API JE+ permite o acesso a documentos públicos e seus metadados, disponibilizados pelo TRE-MT.

Por meio dessa API, é possível consultar, de forma automatizada, os diplomas de encerramento de biênios dos membros da Corte, com dados estruturados e padronizados conforme a Resolução TRE-MT nº 2.090, de 19 de dezembro de 2017.

🔎Documentação da API (Swagger):

• https://apps3.tre-mt.jus.br/je-plus-spring/public/swagger-ui/index.html (abre em nova aba)
• https://apps3.tre-mt.jus.br/je-plus-spring/public/api-docs (abre em nova aba)

📄Documentação específica – Diplomas:

• https://apps3.tre-mt.jus.br/je-plus-spring/public/diplomacao/docs/api-docs.html (abre em nova aba)

⚙️ API Autoridade

A API Autoridade permite o acesso público e automatizado aos dados de membros da magistratura e promotores eleitorais.

Os dados disponibilizados incluem informações como nome, matrícula, cargo, lotação, ato de provimento e data de publicação, em formato estruturado e legível por máquina, conforme o Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009.

🔎Documentação da API (Swagger):

• https://apps3.tre-mt.jus.br/autoridade/swagger-ui/index.html (abre em nova aba)
• https://apps3.tre-mt.jus.br/autoridade/api-docs (abre em nova aba)

📜 Base legal

A disponibilização de acesso automatizado a dados públicos observa os princípios da transparência ativa e do acesso à informação, permitindo a leitura por máquina, a automação na extração de dados e o cruzamento de informações de diferentes origens, ampliando os meios para o exercício do controle social e da fiscalização dos atos da Administração Pública.

Essa iniciativa está alinhada às seguintes normas:

• art. 8º, § 3º, III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (abre em nova aba) (Lei de Acesso à Informação);
• art. 29, § 1º, II, da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (abre em nova aba) (Lei do Governo Digital);
• art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015 (abre em nova aba).