Súmula TRE-MT nº 1

É nula por cerceamento de defesa a sentença que desaprova contas de campanha 2016 que tramitaram pelo rito simplificado, sem conversão para o rito ordinário, podendo o Tribunal, ao julgar o recurso, superar a nulidade se entender pela aprovação das contas com ou sem ressalvas.

Resolução nº 2.240 , de 12 de dezembro de 2018

A edição de Súmulas do TRE-MT é regulada pelos artigos 121-A a 121-F do Regimento Interno do TRE-MT , incluídos no regimento pela Resolução nº 2.089/2017.

Clique abaixo para consultar as Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal

• Súmulas do TSE
• Súmulas do STJ
• Súmulas do STF
• Súmulas Vinculantes do STF