Página interna do portal

Pauta eletrônica:

Pauta eletrônica gerada pelo PJe

Pauta formatada:

• Sessão plenária do dia 01/06/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 01/06/2026 (PDF)
  • Pauta eletrônica

• Sessão plenária do dia 28/05/2026, às 9h - híbrida

  • Pauta da sessão plenária de 28/05/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 25/05/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 25/05/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 21/05/2026, às 9h - híbrida

  • Pauta da sessão plenária de 21/05/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 18/05/2026, às 14h - PRESENCIAL

  • Pauta da sessão plenária de 18/05/2026 (PDF)

• Sessão solene do dia 18/05/2026, às 13h - PRESENCIAL

  • Posse do Excelentíssimo Senhor Eduardo Calmon de Almeida Cézar - Juiz-Membro titular

• Sessão plenária do dia 14/05/2026, às 9h - híbrida

  • Pauta da sessão plenária de 14/05/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 11/05/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 11/05/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 07/05/2026, às 9h - híbrida

  • Pauta da sessão plenária de 07/05/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 04/05/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 04/05/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 30/04/2026, às 9h - híbrida

  • Pauta da sessão plenária de 30/04/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 27/04/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 27/04/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 23/04/2026, às 9h - híbrida

  • Pauta da sessão plenária de 23/04/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 16/04/2026, às 9h - híbrida

  • Pauta da sessão plenária de 16/04/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 13/04/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 13/04/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 09/04/2026, às 9h - híbrida

  • Pauta da sessão plenária de 09/04/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 06/04/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 06/04/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 26/03/2026, às 9h - híbrida

  • Pauta da sessão plenária de 26/03/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 23/03/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 23/03/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 19/03/2026, às 9h - híbrida

  • Pauta da sessão plenária de 19/03/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 16/03/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 16/03/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 09/03/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 09/03/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 05/03/2026, às 9h - híbrida

  • Pauta da sessão plenária de 05/03/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 02/03/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 02/03/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 26/02/2026, às 9h - híbrida

  • Pauta da sessão plenária de 26/02/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 23/02/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 23/02/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 19/02/2026, às 9h - sessão cancelada

• Sessão plenária do dia 12/02/2026, às 9h - híbrida

  • Pauta da sessão plenária de 12/02/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 09/02/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 09/02/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 05/02/2026, às 9h - híbrida

  • Pauta da sessão plenária de 05/02/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 02/02/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 02/02/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 30/01/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 30/01/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 29/01/2026, às 9h - híbrida

  • Pauta da sessão plenária de 29/01/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 28/01/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 28/01/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 27/01/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 27/01/2026 (PDF)

• Sessão plenária do dia 26/01/2026, às 14h - videoconferência

  • Pauta da sessão plenária de 26/01/2026 (PDF)