Pautas de julgamento

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  • Sessão plenária do dia 19/02/2026, às 9h - CANCELADA

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Sessão plenária do dia 19/12/2025, às 9h - videoconferência
Sessão plenária do dia 18/12/2025, às 8h - híbrida
Sessão plenária do dia 15/12/2025, às 14h - videoconferência
Sessão plenária do dia 11/12/2025, às 9h - híbrida
Sessão plenária do dia 09/12/2025, às 14h - videoconferência
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