Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Na coluna "Inteiro Teor" podem ser acessados os seguintes documentos:

- Estudo Técnico Preliminar : Integra dos estudos técnicos preliminares decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o Acórdão TCU n° 2622/2015 – TCU – Plenário;

- Termo de Referência / Projeto Básico : Integra dos termos de referência, projetos Básicos ou documentos equivalentes, decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015, c/c ° Acórdão TCU n° 2622/2015 – Plenário;

- Autorização: íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme determina o art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.

Os termos aditivos e termos de apostila das contratações diretas (dispensa e de inexigibilidade) constam da página de contratos, podendo ser consultados pelo ano e número do processo.

DISPENSA

Fundamento Empresa Contratada/
Locador - CNPJ/CPF
Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade Valor Processo (SEI)  Inteiro Teor
Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 Pevidor Transportes Ltda Proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de transporte para deslocamento dos participantes do 53º Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil R$ 56.400,00 10385.2023-9

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

Art. 75, inciso III, “a”, da Lei nº 14.133/2021 Freedom Veículos Elétricos Ltda Fornecimento(aquisição) de 2 (duas) cadeiras de rodas motorizadas, com o benefício de se possibilitar o posicionamento do usuário com o corpo ereto,nos termos e condições registrados no Termo de Referência R$ 44.659,38 08002.2023-4

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 Mutaf Comercio de Camisetas e Estamparia Ltda Contratação direta de 750  (setecentos e cinquenta) coletes de identificação de intérpretes de Libras, a fim de assegurar a identificação clara desses profissionais, que desempenharão um papel crucial na facilitação do acesso dos eleitores com deficiência auditiva às seções eleitorais nas Eleições Municipais de 2024, a serem realizadas em Primeiro Turno, no dia 06 de outubro de 2024 e, Segundo Turno, se houver, somente em Cuiabá, no dia 27 de outubro de 2024 R$ 13.275 06276.2024-8

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

INEXIGIBILIDADE

Número Fundamento Empresa Contratada/
Locador - CNPJ/CPF
Objeto da dispensa ou Inexigibilidade Valor Processo (SEI) Inteiro Teor
01/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso - SEBRAE-MT Locação de espaço customizado pertencente ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso – SEBRAE-MT para realização do 53º Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil (CCORELB) R$ 66.561,00 08968.2023-8

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

03/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Alta Araguaia Contratação direta do Município de Alta Araguaia para pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) R$ 252,50 00096.2024-9

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

04/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Sorriso Contratação direta do Município de Sorriso para pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) R$ 485,43 05415.2023-7

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

05/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Poconé Contratação direta do Município de Poconé/MT para pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) R$ 559,72 01440.2023-8

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

06/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Cáceres Contratação direta do Município de Cáceres/MT para pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) R$ 830,13 01438.2023-0

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

07/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Nova Xavantina Contratação direta do município de Nova Xavantina/MT para o pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal (funcionamento) R$ 326,62 01560.2023-8

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

08/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Tangará da Serra Contratação direta do Município de Tangará da Serra para o pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) R$ 72,77 01405.2023-6

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

09/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Comodor Contratação direta do Município de Comodoro para o pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) R$ 368,60 01421.2023-5

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

10/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - Detran/MT Contratação direta do Estado de Mato Grosso (Detran/MT) para pagamento do licenciamento anual dos veículos do TRE-MT - Exercício 2024 R$ 4.340,00 10944.2023-6

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

11/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Rondonópolis Contratação direta do município de Rondonópolis para o pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) R$ 724,86 01648.2023-0

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

12/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Rondonópolis Contratação direta do município de Rondonópolis para o pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) R$ 905,17 01368.2024-7

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

14/2024 Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 Instituto de Auditores Internos do Brasil Contratação direta do Instituto de Auditores Internos do Brasil para capacitação da servidora Aline Amaral, no curso denominado “AUD 1 - EOP” R$ 2.750,00 02390.2024-3

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

15/2024 Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 Instituto de Auditores Internos do Brasil Contratação direta do Instituto de Auditores Internos do Brasil para capacitação do servidor Adriano Cassemiro Silva, no curso denominado “AUD2 EOP R$ 2.500,00 02349.2024-6

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

16/2024 Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 WE GOV - Treinamento para Gestão Pública Ltda Contratação direta da empresa WeGov – Treinamento para a Gestão Pública Ltda/ME, CNPJ 21.922.841/0001-26 para capacitação dos servidores Daniel Dino de Sousa Cardos e Ailton Lopes dos Santos Júnior no curso “Redes 13, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de Florianópolis/SC, de 25 a 26/04/2024 R$ 4.500,00 02794.2024-2

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

Nota de Empenho (anulação valor parcial)

18/2024 Artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 Ivo Schleicher e Cleuza Maria Moccelin Schleicher Contratação direta da locação do imóvel, para funcionamento do Cartório da 32ª Zona Eleitoral - Cláudia/MT, pelo período de 5 (cinco) anos R$ 4.500,00 08806.2023-4

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

20/2024 Artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 Fellipe Ferreira Barbosa e Khalline Taís Nunes Freitas Contratação direta da locação do imóvel, para funcionamento do Cartório da 15ª Zona Eleitoral - São Félix do Araguaia/MT, pelo período de 5 (cinco) anos R$ 6.226,00 07070.2023-9

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

24/2024 Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 LKA Gestão de Eventos, Cursos e Negócios Ltda-ME Contratação direta da empresa LKA Gestão de Eventos, Cursos e Negócios Ltda-ME, para capacitação do servidor Ailton Lopes dos Santos Júnior no curso “Atualização Cerimonial e Protocolo em Ano de Eleições, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de São Paulo/SP, de 27 a 28/06/2024 R$ 3.550,00 02797.2024-6

Estudo Técnico Preliminar

Autorização

Nota de Empenho

25/2024 Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 Instituto Paranaense de Direito Eleitoral - IPRADE Contratação direta do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral - PRADE, CNPJ 09.589.101/0001-14, para capacitação do servidor Breno Antônio Sirugi Gasparoto no “IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de Curitiba/PR, de 12 a 15/06/2024 R$ 850,00 04230.2024-2

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

26/2024 Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 Dari Norberto Sonnenberg e Rejane Buss Sonnenberg

Contratação direta da locação do imóvel, para funcionamento do Cartório da 29ª Zona Eleitoral - São José do Rio Claro/MT, pelo período de 5 (cinco) anos

R$ 2.876,00 10317.2023-2

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

30/2024 Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 Afro Stefanini II

Contratação direta da empresa AFRO STEFANINI II (CNPJ - 26.365.583/0001-48) para realização de palestra com o tema “Paternidade e bem-estar emocional: uma visão muito além do tribunal”

R$ 2.000,00 08132.2024-6

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

32/2024 Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 Alda Lopes de Oliveira

Locação do imóvel comercial, para funcionamento do Cartório da 47ª Zona Eleitoral, Poxoréu/MT

R$ 2.200,00 02466.2024-2

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

34/2024 Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 One Cursos Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação Ltda

Contratação direta da empresa One Cursos Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação Ltda (CNPJ: 06.012.731/0001-33) para realização de inscrição/capacitação da servidora Gilvana Martins de Souza Santiago no curso “Gestão Imobiliária com Ênfase no SPUNET – Atualizado pela Nova Portaria SPU/ME 10.571 de 12/12/2022”, período de 11/12 a 13/12/2024, em João Pessoa/PB

R$ 3.290,00 06541.2024-2

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

Decisão nº 0812257/2024 Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 Farnet Informática Ltda

Contratação direta da empresa FARNET INFORMÁTICA LTDA – GRUPO SOFTSELL (CNPJ: 04.048.361/0001-69) para realização de inscrição/capacitação de 3 (três) servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação: Carlos Henrique Claro Leite, Giovani José Fontana e Ricardo Von Eicheendorff Espírito Santo, nos cursos: “Administração de base de dados Oracle 19c, Backup e Recovery em base de Dados Oracle 19c e   Oracle Multitenant”, para realização no período de 23 a 27/09/2024, na modalidade online, num total de 40 horas/carga horária

R$ 37.800,00 03653.2024-2

Projeto Básico

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

38/2024 Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 Direito Religioso Comércio de Publicações e Cursos Ltda

Contratação direta da empresa Direito Religioso Comércio de Publicações e Cursos Ltda - CNPJ 34.347.129/0001-92, para realização de palestra com o tema “Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância”, a ser realizada no dia 11/11/2024, nas dependências do Tribunal

R$ 8.000,00 09842.2024-0

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

41/2024 Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 Minha Biblioteca Ltda

Assinatura de base de informação bibliográfica, que disponibiliza acesso digital a livros na área Jurídica e Sociais Aplicadas, correlatas à atuação do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

R$ 58.860,00 03563.2024-3

Estudo Técnico Preliminar

Autorização

Nota de Empenho

43/2024 Art 74, V, § 5°, da Lei 14.133/2021 Lorenço Boing Sobrinho e Aparecida Ferreira da Silva Boing

Contratação Direta da locação do imóvel que abrigará o Cartório da 50ª Zona Eleitoral, localizado no município de Nova Monte Verde - MT, pelo período de 05 (cinco) anos

R$ 210.000,00 03713.2023-2

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

45/2024 Art 74, V, da Lei nº 14.133/2021 Loiraci Maria Dal Ri

Contratação Direta da locação do imóvel que abrigará o Cartório da 31ª ZE, localizado na Rua Tuperandi, nº 74, Centro, Canarana/MT, pelo período de 5 (cinco) anos

R$ 300.000,00 03690.2023-5

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização