Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Na coluna "Inteiro Teor" podem ser acessados os seguintes documentos:
- Estudo Técnico Preliminar : Integra dos estudos técnicos preliminares decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o Acórdão TCU n° 2622/2015 – TCU – Plenário;
- Termo de Referência / Projeto Básico : Integra dos termos de referência, projetos Básicos ou documentos equivalentes, decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015, c/c ° Acórdão TCU n° 2622/2015 – Plenário;
- Autorização: íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme determina o art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
Os termos aditivos e termos de apostila das contratações diretas (dispensa e de inexigibilidade) constam da página de contratos, podendo ser consultados pelo ano e número do processo.
DISPENSA
| Fundamento | Empresa Contratada/ Locador - CNPJ/CPF |
Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade | Valor | Processo (SEI) | Inteiro Teor |
| Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 | Pevidor Transportes Ltda | Proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de transporte para deslocamento dos participantes do 53º Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil | R$ 56.400,00 | 10385.2023-9 | |
| Art. 75, inciso III, “a”, da Lei nº 14.133/2021 | Freedom Veículos Elétricos Ltda | Fornecimento(aquisição) de 2 (duas) cadeiras de rodas motorizadas, com o benefício de se possibilitar o posicionamento do usuário com o corpo ereto,nos termos e condições registrados no Termo de Referência | R$ 44.659,38 | 08002.2023-4 | |
| Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 | Mutaf Comercio de Camisetas e Estamparia Ltda | Contratação direta de 750 (setecentos e cinquenta) coletes de identificação de intérpretes de Libras, a fim de assegurar a identificação clara desses profissionais, que desempenharão um papel crucial na facilitação do acesso dos eleitores com deficiência auditiva às seções eleitorais nas Eleições Municipais de 2024, a serem realizadas em Primeiro Turno, no dia 06 de outubro de 2024 e, Segundo Turno, se houver, somente em Cuiabá, no dia 27 de outubro de 2024 | R$ 13.275 | 06276.2024-8 |
INEXIGIBILIDADE
| Número | Fundamento |
Empresa Contratada/ Locador - CNPJ/CPF |
Objeto da dispensa ou Inexigibilidade | Valor | Processo (SEI) | Inteiro Teor |
| 01/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso - SEBRAE-MT | Locação de espaço customizado pertencente ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso – SEBRAE-MT para realização do 53º Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil (CCORELB) | R$ 66.561,00 | 08968.2023-8 | |
| 03/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Alta Araguaia | Contratação direta do Município de Alta Araguaia para pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 252,50 | 00096.2024-9 | |
| 04/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Sorriso | Contratação direta do Município de Sorriso para pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 485,43 | 05415.2023-7 | |
| 05/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Poconé | Contratação direta do Município de Poconé/MT para pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 559,72 | 01440.2023-8 | |
| 06/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Cáceres | Contratação direta do Município de Cáceres/MT para pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 830,13 | 01438.2023-0 | |
| 07/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Nova Xavantina | Contratação direta do município de Nova Xavantina/MT para o pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal (funcionamento) | R$ 326,62 | 01560.2023-8 | |
| 08/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Tangará da Serra | Contratação direta do Município de Tangará da Serra para o pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 72,77 | 01405.2023-6 | |
| 09/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Comodor | Contratação direta do Município de Comodoro para o pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 368,60 | 01421.2023-5 | |
| 10/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - Detran/MT | Contratação direta do Estado de Mato Grosso (Detran/MT) para pagamento do licenciamento anual dos veículos do TRE-MT - Exercício 2024 | R$ 4.340,00 | 10944.2023-6 | |
| 11/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Rondonópolis | Contratação direta do município de Rondonópolis para o pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 724,86 | 01648.2023-0 | |
| 12/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Rondonópolis | Contratação direta do município de Rondonópolis para o pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 905,17 | 01368.2024-7 | |
| 14/2024 | Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | Instituto de Auditores Internos do Brasil | Contratação direta do Instituto de Auditores Internos do Brasil para capacitação da servidora Aline Amaral, no curso denominado “AUD 1 - EOP” | R$ 2.750,00 | 02390.2024-3 | |
| 15/2024 | Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | Instituto de Auditores Internos do Brasil | Contratação direta do Instituto de Auditores Internos do Brasil para capacitação do servidor Adriano Cassemiro Silva, no curso denominado “AUD2 EOP” | R$ 2.500,00 | 02349.2024-6 | |
| 16/2024 | Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | WE GOV - Treinamento para Gestão Pública Ltda | Contratação direta da empresa WeGov – Treinamento para a Gestão Pública Ltda/ME, CNPJ 21.922.841/0001-26 para capacitação dos servidores Daniel Dino de Sousa Cardos e Ailton Lopes dos Santos Júnior no curso “Redes 13”, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de Florianópolis/SC, de 25 a 26/04/2024 | R$ 4.500,00 | 02794.2024-2 | |
| 18/2024 | Artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 | Ivo Schleicher e Cleuza Maria Moccelin Schleicher | Contratação direta da locação do imóvel, para funcionamento do Cartório da 32ª Zona Eleitoral - Cláudia/MT, pelo período de 5 (cinco) anos | R$ 4.500,00 | 08806.2023-4 | |
| 20/2024 | Artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 | Fellipe Ferreira Barbosa e Khalline Taís Nunes Freitas | Contratação direta da locação do imóvel, para funcionamento do Cartório da 15ª Zona Eleitoral - São Félix do Araguaia/MT, pelo período de 5 (cinco) anos | R$ 6.226,00 | 07070.2023-9 | |
| 24/2024 | Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | LKA Gestão de Eventos, Cursos e Negócios Ltda-ME | Contratação direta da empresa LKA Gestão de Eventos, Cursos e Negócios Ltda-ME, para capacitação do servidor Ailton Lopes dos Santos Júnior no curso “Atualização Cerimonial e Protocolo em Ano de Eleições”, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de São Paulo/SP, de 27 a 28/06/2024 | R$ 3.550,00 | 02797.2024-6 | |
| 25/2024 | Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | Instituto Paranaense de Direito Eleitoral - IPRADE | Contratação direta do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral - PRADE, CNPJ 09.589.101/0001-14, para capacitação do servidor Breno Antônio Sirugi Gasparoto no “IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral”, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de Curitiba/PR, de 12 a 15/06/2024 | R$ 850,00 | 04230.2024-2 | |
| 26/2024 | Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 | Dari Norberto Sonnenberg e Rejane Buss Sonnenberg | Contratação direta da locação do imóvel, para funcionamento do Cartório da 29ª Zona Eleitoral - São José do Rio Claro/MT, pelo período de 5 (cinco) anos |
R$ 2.876,00 | 10317.2023-2 | |
| 30/2024 | Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | Afro Stefanini II | Contratação direta da empresa AFRO STEFANINI II (CNPJ - 26.365.583/0001-48) para realização de palestra com o tema “Paternidade e bem-estar emocional: uma visão muito além do tribunal” |
R$ 2.000,00 | 08132.2024-6 | |
| 32/2024 | Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 | Alda Lopes de Oliveira | Locação do imóvel comercial, para funcionamento do Cartório da 47ª Zona Eleitoral, Poxoréu/MT |
R$ 2.200,00 | 02466.2024-2 | |
| 34/2024 | Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | One Cursos Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação Ltda | Contratação direta da empresa One Cursos Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação Ltda (CNPJ: 06.012.731/0001-33) para realização de inscrição/capacitação da servidora Gilvana Martins de Souza Santiago no curso “Gestão Imobiliária com Ênfase no SPUNET – Atualizado pela Nova Portaria SPU/ME 10.571 de 12/12/2022”, período de 11/12 a 13/12/2024, em João Pessoa/PB |
R$ 3.290,00 | 06541.2024-2 | |
| Decisão nº 0812257/2024 | Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | Farnet Informática Ltda | Contratação direta da empresa FARNET INFORMÁTICA LTDA – GRUPO SOFTSELL (CNPJ: 04.048.361/0001-69) para realização de inscrição/capacitação de 3 (três) servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação: Carlos Henrique Claro Leite, Giovani José Fontana e Ricardo Von Eicheendorff Espírito Santo, nos cursos: “Administração de base de dados Oracle 19c, Backup e Recovery em base de Dados Oracle 19c e Oracle Multitenant”, para realização no período de 23 a 27/09/2024, na modalidade online, num total de 40 horas/carga horária |
R$ 37.800,00 | 03653.2024-2 | |
| 38/2024 | Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | Direito Religioso Comércio de Publicações e Cursos Ltda | Contratação direta da empresa Direito Religioso Comércio de Publicações e Cursos Ltda - CNPJ 34.347.129/0001-92, para realização de palestra com o tema “Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância”, a ser realizada no dia 11/11/2024, nas dependências do Tribunal |
R$ 8.000,00 | 09842.2024-0 | |
| 41/2024 | Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 | Minha Biblioteca Ltda | Assinatura de base de informação bibliográfica, que disponibiliza acesso digital a livros na área Jurídica e Sociais Aplicadas, correlatas à atuação do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
R$ 58.860,00 | 03563.2024-3 |
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