Nesta página, você encontra informações sobre participação social, realização de sessões e acompanhamento dos julgamentos do Tribunal.

🗣️ Participação social

• Audiências públicas, consultas públicas e outras formas de participação popular

⚖️ Sessões plenárias

• Calendário das sessões plenárias
• Pauta de julgamentos
• Transmissão ao vivo das sessões plenárias
• Vídeos das sessões plenárias

📄 Comissões

• Resultados e atas das reuniões de comitês e comissões