Transparência e Prestação de Contas

Esta página reúne as informações públicas sobre a atuação do TRE-MT, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), à Resolução CNJ nº 215/2015, além das diretrizes da IN TCU nº 84/2020.

A transparência ativa e passiva do Poder Judiciário é avaliada anualmente pelo CNJ. Os requisitos atualmente vigentes constam da Portaria CNJ nº 468/2025.

As informações estão organizadas por temas e podem ser acessadas de duas formas:

pelos temas abaixo – os requisitos do Ranking Transparência aparecem em ordem numérica e, ao clicar, abre-se em nova aba a página do TRE-MT que comprova o cumprimento de cada item, facilitando a conferência sem sair desta página:
pelo menu lateral esquerdo – permite navegar pelos mesmos temas e também por conteúdos não obrigatórios; nesse caso, a pessoa usuária sai da página principal e acessa as áreas do portal organizadas por interesses (eleitoral, judicial, imprensa, institucional etc.).

Gestão

Requisitos de transparência relacionados à gestão
Item	Requisito	Fundamentação legal
1	Planejamento Estratégico Institucional	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
2	Resultados do Planejamento Estratégico Institucional	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
3	Estrutura organizacional	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
4	Atos normativos expedidos pelo TRE	Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015.
5	Portfólio de projetos e programas institucionais	Boas Práticas.
6	Execução e os recursos de projetos	Boas Práticas.
7	Não aplicável a TRE
8	Acompanhamento de procedimentos e processos administrativos	Art. 6º, IX da Resolução CNJ nº 215/2015

Audiências e Sessões

Requisitos de transparência relacionados às audiências e sessões
Item	Requisito	Fundamentação legal
9	Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular	Art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011.
10	Calendário das sessões plenárias	Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015.
11	Pauta de Julgamentos	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
12	Transmissão ao vivo das sessões plenárias e vídeos	Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015.
13	Resultados e atas das reuniões das comissões	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.

Serviço de Informação ao Cidadão

Requisitos de transparência relacionados ao serviço de informação ao cidadão
Item	Requisito	Fundamentação legal
14	Informações sobre atendimento ao público	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
15	Serviço de Informações ao Cidadão na página inicial	Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015.
16	Carta de Serviços ao Cidadão	Lei nº 13.460/2017, Art. 7º
17	Unidade orgânica responsável pelo SIC	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
18	Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) - endereço para atendimento presencial	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
19	Pedido de informação de forma eletrônica (e-SIC)	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 e boas práticas.
20	Acompanhamento de pedidos de acesso à informação	Art. 11, § 4º, da Lei nº 12.527/2011
21	Interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso	Art. 10, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
22	Respostas às Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)	Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015.
23	Relatório estatístico anual de pedidos de informação	Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.
24	Acesso rápido aos principais serviços de atendimento ao usuário	Boas Práticas.

Ouvidoria

Requisitos de transparência relacionados à Ouvidoria
Item	Requisito	Fundamentação legal
25	Registro de denúncias, reclamações e outros tipos de manifestação	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º, e boas práticas.
26	Acompanhamento de manifestações registradas na Ouvidoria	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.
27	Avaliação do serviço prestado pela Ouvidoria	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.

Tecnologia da Informação e Comunicação

Requisitos de transparência relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação
Item	Requisito	Fundamentação legal
28	Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação	Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015..
29	Não aplicável a TRE
30	Acesso automatizado por sistemas externos, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina	Art. 6º, I e § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.

Gestão Orçamentária e Financeira

Requisitos de transparência relacionados à gestão orçamentária e financeira
Item	Requisito	Fundamentação legal
31	Dados de gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
32	Dados de gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
33	Não aplicável a TRE
34	Não aplicável a TRE
35	Não aplicável a TRE
36	Relatório de Gestão Fiscal	Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
37	Não aplicável a TRE
38	Relação dos contratados e valores pagos	Art. 150 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação

Requisitos de transparência relacionados às licitações, contratos e instrumentos de cooperação
Item	Requisito	Fundamentação legal
39	Estudos Técnicos Preliminares das Contratações	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
40	Mapas Comparativos de Preços	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
41	Editais de licitação	Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
42	Questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
43	Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
44	Vencedor da licitação	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
45	Contratos firmados	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
46	Instrumentos que substituem o contrato	Art. 62 da Lei nº 8.666/1993, arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e Lei 12.527/2011.
47	Termos Aditivos assinados	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário
48	Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
49	Autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
50	Instrumentos de cooperação: convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres	Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

Gestão de Pessoas

Requisitos de transparência relacionados à gestão de pessoas
Item	Requisito	Fundamentação legal
51	Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
52	Estrutura remuneratória dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
53	Estrutura Remuneratória dos Membros da Magistratura	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
54	Cargos efetivos do quadro de pessoal	Resolução CNJ nº 102/2009.
55	Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal	Resolução CNJ nº 102/2009.
56	Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança	Resolução CNJ nº 102/2009.
57	Situação funcional dos servidores(as) ativos do quadro de pessoal do órgão	Resolução CNJ nº 102/2009.
58	Não aplicável a TRE
59	Não aplicável a TRE
60	Magistrados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício no TRE	Resolução CNJ nº 102/2009.
61	Quantitativo de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais	Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015
62	Membros da magistratura e agentes públicos	Resolução CNJ nº 102/2009.
63	Empregados(as) de empresas contratadas em exercício no TRE	Resolução CNJ nº 102/2009.
64	Servidores(as) e/ou empregados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício no TRE sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança	Resolução CNJ nº 102/2009.
65	Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)	Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016.
66	Relação de membros e servidores(as) que se encontram afastados(as) para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública	Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
67	Remuneração e proventos de membros, servidores(as) (ativos(as), aposentados(as), pensionistas) e colaboradores(as)	Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
68	Relatório de diárias e passagens concedidas	Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.
69	Servidores(as) que atuam no regime de teletrabalho	Art. 5º, §8º, da Resolução CNJ nº 227/2016.
70	Não aplicável a TRE

Auditoria e Prestação de Contas

Requisitos de transparência relacionados à auditoria e prestação de contas
Item	Requisito	Fundamentação legal
71	Prestações de contas	Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas.
72	Decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020.
73	Certificado de Auditoria	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6º, da IN TCU no 84/2020, e legislações estaduais.
74	Plano Anual de Auditoria (PAA)	Resolução CNJ nº 309/2020, art. 31. Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas.
75	Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)	Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73.
76	Relatório Anual das Atividades Exercidas	Resolução nº 308/2020, art. 5º.

Sustentabilidade

Requisitos de transparência relacionados à sustentabilidade
Item	Requisito	Fundamentação legal
77	Plano de Logística Sustentável (PLS)	Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas.
78	Plano de ação do PLS	Boas Práticas.
79	Relatório anual de desempenho do PLS	Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas.

Acessibilidade

Requisitos de transparência relacionados à acessibilidade
Item	Requisito	Fundamentação legal
80	Manifestações públicas com intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais)	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
81	Planejamento das ações de acessibilidade	Art. 7º, II, e art. 19 da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas.
82	Relatório anual de ações de acessibilidade	Art. 23, VII, da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas.
83	Acessibilidade do portal	Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021.

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