Legislação compilada
Nesta página são disponibilizados os textos atualizados de atos normativos internos, ordenados conforme o tipo e o ano de publicação. Apresenta-se a redação original da norma, com marcações das alterações promovidas por atos posteriores. Além disso, são fornecidos links para consulta às normas citadas nos textos, além de mecanismos avançados de busca.
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O Tribunal Superior Eleitoral lavra, sob o título de resolução, instruções para regulamentar e orientar a execução da legislação eleitoral e partidária (art. 23, IX, do Código Eleitoral).
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