Conforme Resolução nº 2.632, de 2021, o descarte de documentos e processos deve ser aprovado pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) e referendado pela Diretoria-geral para os da 2ª instância e pela Corregedoria Regional Eleitoral para os da 1ª instância. Após a aprovado e referendado o descarte é publicado edital de ciência de eliminação de documentos no Diário Eletrônico do TRE-MT e nesta página, contendo o inteiro teor da lista de eliminação.

Eventuais interessados, no prazo de 45 dias, a contar da publicação do respectivo Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, "poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo, bem como a retirada ou cópia de documentos, avulsos ou agrupados em dossiês, mediante petição fundamentada, com a respectiva qualificação do solicitante e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

A listagem de eliminação de documentos é elaborada por unidade administrativa do Tribunal ou pelos cartórios eleitorais responsáveis pela gestão dos respectivos documentos.

Em complementação às informações do Editais, veja planilha com o controle de julgamentos das contas do TRE-MT perante o TCU, cujas informações que podem ser conferidas no sitio eletrônico do Tribunal de Contas da União e do Diário Oficial da União:

Seguem abaixo os editais publicados referentes ao ciclo de descarte de documentos 2023:

• EDITAL CPAD Nº 6/2024 - 30/01/2024 - Referente à 7ª ZONA ELEITORAL
  publicado em 15/02/2024, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4072, p. 38.
  Listagem de eliminação de documentos 8ª ZE - SEI 07001.2023-8 
  Despacho aprovação - CPAD, de 14/02/2024
• EDITAL CPAD Nº 5/2024 - 30/01/2024 - Referente à 7ª ZONA ELEITORAL
  publicado em 01/02/2024, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4062, p. 21.
  Listagem de eliminação de documentos 7ª ZE - SEI 06471.2023-2 
  Despacho aprovação - CPAD, de 06/12/2023
• EDITAL CPAD Nº 4/2024- 30/01/2024 - Referente à 42ª ZONA ELEITORAL
  publicado em 01/02/2024, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4062, p. 20.
  Listagem de eliminação de documentos 42ª ZE - SEI 06352.2023-7 
  Ata nº 40 - CPAD, de 05/12/2023
• EDITAL CPAD Nº 3/2024 - 10/01/2024 - Referente ao Arquivo Central do TRE/MT
  publicado em 12/01/2024, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4048, p. 22 e 23.
  Listagem de eliminação de documentos Arquivo Central do TRE/MT - SEI 10299.2023-8 
  Despacho aprovação - CPAD, de 07/12/2023
• EDITAL CPAD Nº 2/2024- 10/01/2024 - Referente à 31ª ZONA ELEITORAL
  publicado em 11/01/2024, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4047, p. 10.
  Listagem de eliminação de documentos 31ª ZE - SEI 07633.2023-4 
  Despacho aprovação - CPAD, de 18/12/2023
• EDITAL CPAD Nº 1/2024- 10/01/2024 - Referente à 28ª ZONA ELEITORAL
  publicado em 11/01/2024, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4047, p. 10-11.
  Listagem de eliminação de documentos 28ª ZE - SEI 02792.2023-5 
  Despacho aprovação - CPAD, de 12/12/2023
• EDITAL CPAD Nº 38/2023 - 18/12/2023 - Referente à 53ª ZONA ELEITORAL
  publicado em 08/01/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT .
  Listagem de eliminação de documentos 53ª ZE - SEI 06524.2023-0 
  Ata nº 40 - CPAD, de 05/12/2023

• EDITAL CPAD Nº 37/2023 - 30/11/2023 - Referente à 56ª ZONA ELEITORAL
  publicado em 01/12/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4032, p. 26-27.
  Listagem de eliminação de documentos 56ª ZE - SEI 05461.2023-7 
  Ata nº 36 - CPAD, de 10/10/ 2023
  Despacho aprovação - CPAD, de 2/10/2023
• EDITAL CPAD Nº 36/2023 - 30/11/2023 - Referente à 16ª ZONA ELEITORAL
  publicado em 01/12/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4032, p. 27. 
  Listagem de eliminação de documentos 16ª ZE - SEI 07495.2023-0
  Termo de aprovação - CPAD, de 14/11/2023
• EDITAL CPAD Nº 35/2023 - 23/11/2023 - Referente à 49ª ZONA ELEITORAL
  publicado em 27/11/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4028, p. 10-11. 
  Listagem de eliminação de documentos 49ª ZE - SEI 07536.2023-5 
  Ata nº 39 - CPAD, de 27/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 34/2023 - 14/11/2023 - Referente à 23ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 17/11/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4023, p. 73. 
  Listagem de eliminação de documentos 23ª ZE - SEI 05289.2023-5
  Ata nº 36 - CPAD, de 10/10/2023
  Despacho de aprovação - CPAD, de 13/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 33/2023 - 16/11/2023 - Referente à 11ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 17/11/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4023, p. 74. 
  Listagem de eliminação de documentos 11ª ZE - SEI 06161.2023-0
  Termo de aprovação - CPAD, de 13/11/2023

• EDITAL CPAD Nº 32/2023 - 14/11/2023 - Referente à 48ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 16/11/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4022, p. 21-22. 
  Listagem de eliminação de documentos 48ª ZE - SEI 07624.2023-5
  Ata nº 39 - CPAD, de 27/10/2023
  Despacho aprovação - CPAD, de 10/11/2023

• EDITAL CPAD Nº 31/2023 - 14/11/2023 - Referente à 20ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 16/11/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4022, p. 21. 
  Listagem de eliminação de documentos 20ª ZE - SEI 05643.2023-4 
  Ata nº 39 - CPAD, de 27/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 30/2023 - 09/11/2023 - Referente à 43ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 10/11/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4019, p. 28. 
  Listagem de eliminação de documentos 43ª ZE - SEI 05383.2023-0
  Ata nº 39 - CPAD, de 27/10/2023
  Despacho aprovação - CPAD, de 6/11/2023

• EDITAL CPAD Nº 29/2023 - 09/11/2023 - Referente à 30ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 10/11/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4019, p. 28-29. 
  Listagem de eliminação de documentos 30ª ZE - SEI 07185.2023-9 
  Ata nº 39 - CPAD, de 27/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 28/2023 - 07/11/2023 - Referente à 12ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 09/11/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4018, p. 47.  
  Listagem de eliminação de documentos 12ª ZE - SEI 06529.2023-3
  Ata nº 37 - CPAD, de 16/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 27/2023 - 07/11/2023 - Referente à 9ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 09/11/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4018, p. 46-47. 
  Listagem de eliminação de documentos 9ª ZE - SEI 05841.2023-0
  Ata nº 37 - CPAD, de 16/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 26/2023 - 06/11/2023 - Referente à 21ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 09/11/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4018, p. 46. 
  Listagem de eliminação de documentos 21ª ZE- SEI 10734.2022-9 
  Ata nº 36 - CPAD, de 10/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 25/2023 - 06/11/2023 - Referente à 3ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 09/11/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4018, p. 45-46. 
  Listagem de eliminação de documentos 3ª ZE - SEI 06486.2023-9
  Ata nº 38 - CPAD, de 20/10/2023
  Despacho aprovação - CPAD, de 25/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 24/2023 - 06/11/2023 - Referente à 39ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 09/11/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4018, p. 45. 
  Listagem de eliminação de documentos 39ª ZE - SEI 06847.2023-0
  Ata nº 37 - CPAD, de 16/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 23/2023 - 31/10/2023 - Referente à 52ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 6/11/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4015, p. 38. 
  Listagem de eliminação de documentos 52ª ZE - SEI 06487.2023-3 
  Ata nº 39 - CPAD, de 27/2023

• EDITAL CPAD Nº 22/2023 - 31/10/2023 - Referente à 24ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 6/11/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4015, p. 38. 
  Listagem de eliminação de documentos 24ª ZE - SEI 07310.2023-5 
  Ata nº 38 - CPAD, de 20/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 21/2023 - 30/10/2023 - Referente à 60ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 77. 
  Listagem de eliminação de documentos  60ª ZE- SEI 04364.2023-6
  Ata nº 35 - CPAD, de 2/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 20/2023 - 30/10/2023 - Referente à 50ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 76-77. 
  Listagem de eliminação de documentos 50ª ZE - SEI 06493.2023-9
  Ata nº 35 - CPAD, de 2/10/2023
  Despacho aprovação - CPAD, de 2/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 19/2023 - 30/10/2023 - Referente à 38ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 76. 
  Listagem de eliminação de documentos 38ª ZE - SEI 04876.2023-2 
  Ata nº 38 - CPAD, de 20/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 18/2023 - 30/10/2023 - Referente à 36ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 75-76. 
  Listagem de eliminação de documentos 36ª ZE - SEI 02256.2023-5
  Ata nº 31 - CPAD, de 13/7/2023
  Despacho aprovação - CPAD, de 1/8/2023

• EDITAL CPAD Nº 17/2023 - 30/10/2023 - Referente à 27ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 75. 
  Listagem de eliminação de documentos 27ª ZE - SEI 06167.2023-8 
  Ata nº 36 - CPAD, de 10/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 16/2023 - 30/10/2023 - Referente à 22ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 77-78. 
  Listagem de eliminação de documentos 22ª ZE - SEI 07430.2023-5
  Termo de aprovação - CPAD, de 25/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 15/2023 - 30/10/2023 - Referente à 01ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, noDiário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 78. 
  Listagem de eliminação de documentos 1ª ZE - SEI 07333.2023-6 
  Ata nº 38 - CPAD, de 20/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 14/2023 - 30/10/2023 - Referente à 18ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 79-80. 
  Listagem de eliminação de documentos 18ª ZE - SEI 04640.2023-9 
  Ata nº 32 - CPAD, de 10/8/2023

• EDITAL CPAD Nº 13/2023 - 30/10/2023 - Referente à 25ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 79. 
  Listagem de eliminação de documentos 25ª ZE - SEI 06300.2023-0
  Ata nº 34 - CPAD, de 28 de setembro de 2023
  Despacho aprovação - CPAD, de 18/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 12/2023 - 30/10/2023 - Referente à 14ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 83. 
  Listagem de eliminação de documentos 14ª ZE - SEI 04765.2023-1 
  Ata nº 38 - CPAD, de 20/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 11/2023 - 30/10/2023 - Referente à 15ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 83-84. 
  Listagem de eliminação de documentos 15ª ZE - SEI 01946.2023-9
  Ata nº 32 - CPAD, de 10/8/2023
  Desapacho aprovação - CPAD, de 10/8/2023

• EDITAL CPAD Nº 10/2023 - 30/10/2023 - Referente à 17ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 84. 
  Listagem de eliminação de documentos 17ª ZE - SEI 06532.2023-5 
  Ata nº 35 - CPAD, de 2/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 9/2023 - 30/10/2023 - Referente à 55ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 78-79. 
  Listagem de eliminação de documentos 55ª ZE - SEI 06365.2023-4 
  Ata nº 35 - CPAD, de 2/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 8/2023 - 30/10/2023 - Referente à 47ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 80. 
  Listagem de eliminação de documentos 47ª ZE - SEI 06356.2023-5 
  Ata nº 35 - CPAD, de 2/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 7/2023 - 30/10/2023 - Referente à 13ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 80-81. 
  Listagem de eliminação de documentos 13ª ZE - SEI 07171.2023-6 
  Ata nº 36 - CPAD, de 10/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 6/2023 - 30/10/2023 - Referente à 41ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 81. 
  Listagem de eliminação de documentos 41ª ZE - SEI 04789.2023-7
  Ata nº 37 - CPAD, de 16/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 5/2023 - 30/10/2023 - Referente à 10ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, noDiário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 81-82. 
  Listagem de eliminação de documentos 10ª ZE - SEI 07088.2023-9
  Ata nº 37 - CPAD, de 16/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 4/2023 - 30/10/2023 - Referente à 02ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 82. 
  Listagem de eliminação de documentos 2ª ZE - SEI 05427.2023-0 
  Ata nº 35 - CPAD, de 2/10/2023

• EDITAL CPAD Nº 3/2023 - 30/10/2023 - Referente à 06ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 31/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4014, p. 82-83. 
  Listagem de eliminação de documentos 6ª ZE - SEI 07295.2023-4 
  Ata nº 36 - CPAD, de 10/10/2023
  
  EDITAL CPAD Nº 2/2023 - 27/07/2023 - Referente à 05ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 28/07/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 3953, p. 55-56. 
  Listagem de eliminação de documentos 5ª ZE - SEI 4731/2023-2 
  Ata nº 31 - CPAD, de 13/7/2023

•  EDITAL CPAD Nº 1/2023 - 27/07/2023 - Referente à 04ª ZONA ELEITORAL,
  publicado em 28/07/2023, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 3953, p. 55. 
  Listagem de eliminação de documentos 4ª ZE - SEI 4961.2023-9 
  Ata nº 30 - CPAD, de 7 de julho de 2023