O TRE-MT;

Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso (AGU-MT) e

Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso (PFN-MT).

A comunhão de esforços para regulamentar o controle no cumprimento das condenações pecuniárias decorrentes de decisões judiciais da Justiça Eleitoral de Mato Grosso, com como das respectivas inscrições de débitos na Dívida Ativa da união.