Comunicados:

As sessões iniciam às 14h (horário local).

As sessões designadas para segunda-feira serão realizadas por videoconferência e, as sessões designadas para quarta-feira ocorrerão de forma híbrida, salvo situações excepcionais normatizadas.

As sessões são transmitidas ao vivo. Acompanhe por meio do link Sessão ao vivo ou assista as sessões já realizadas através do link Vídeos das Sessões .

Consulte também:

• Atas das Sessões
• Calendário de sessões plenárias
• Composição do Pleno
• Pautas de Julgamento
• Processos Eletrônicos Julgados
• Publicações em Sessão
• Sessão ao vivo
• Sustentação Oral e entrega de Memoriais
• Vídeos das Sessões