A Portaria nº 356, de 30 de agosto de 2021(*), instituiu a Comissão Permanente de Gestão da Memória (CPGM) do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, conforme disposto no Art. 15 da Resolução nº 2.633, de 24 de agosto de 2021, que Institui a Política de Gestão de Memória e dispõe sobre as diretrizes para implantação do Programa de Gestão de Memória (PGM) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

De acordo com o art. 14 da Resolução nº 2.633, de 24 de agosto de 2021, compete à CPGM:

Art. 14 À CPGM compete:

I - Coordenar a política de Gestão da Memória do Tribunal, de acordo com Programa de Gestão da Memória e os normativos do CNJ;

II - Realizar projetos conjuntos com as unidades administrativas e judiciais do Tribunal, promovendo, de modo colaborativo e interativo, atividades integradas que privilegiem a preservação, pesquisa e divulgação da história da Justiça Eleitoral;

III - Fomentar a interlocução e a cooperação entre as áreas de Arquivo, Memorial (físico e virtual), Biblioteca e Comunicação do Tribunal;

IV - Realizar levantamentos e requisitar das unidades do Tribunal (Sede e Cartórios Eleitorais) objetos e documentos que possam integrar o acervo do Museu do Poder Judiciário e/ou subsidiar ações de valorização da memória institucional;

V - Analisar, avaliar e destinar os pedidos de incorporação de documentos e peças ao acervo histórico das unidades de memória do Tribunal, Arquivo, Biblioteca e Memória, sejam elas produzidas ou recebidas por doação, permuta, legado ou transferência;

VI - Aprovar critérios de seleção, aquisição, organização, acondicionamento, preservação, restauração e exposição de objetos, processos e documentos judiciais de valor cultural que comporão o acervo permanente da Seção de Biblioteca e Editoração, conforme o Processo de Gestão do Acervo Museográfico, sugerindo atualizações, quando necessário;

VII - Aprovar e garantir o cumprimento do Regimento Interno da Memória, do Plano Museológico e demais ferramentas de gestão estratégica, apoiando a integração Memorial ao Sistema Brasileiro de Museus;

VIII - Fomentar a publicação de obras bibliográficas, organização de eventos científicos, produção de exposições e outras iniciativas que contemplem a preservação, o estudo e a comunicação da memória do Judiciário;

IX - Elaborar, atualizar, publicar no sítio do Tribunal na internet e intranet as normas e instrumentos da gestão da memória;

X - Solicitar ao Presidente do Tribunal as providências administrativas necessárias ao desempenho de suas funções;

XI - Encaminhar proposições complementares ao programa e à presente resolução para apreciação da Presidência do Tribunal;

XII - Acompanhar a aplicação desta Resolução e sugerir medidas que entender necessárias;

XIII - Analisar as listas de eliminação de documentos e processos, encaminhadas pela CPAD, para verificar o interesse do Arquivo e/ou da Seção de Biblioteca e Editoração e Memorial em itens da referida listagem que seja de possível valor histórico;

XIV - A CPGM, sempre que acionada pela CPAD, deverá se manifestar sobre a definição de valor histórico dos documentos;

XV - A CPGM poderá decidir sobre a mudança de valor atribuído aos documentos sempre que entender que um documento não previsto como permanente na TTD tem valor histórico;

XVI - Realizar estudos e encaminhar propostas ao Comitê do Proname sobre questões relativas à Gestão da Memória.

(*) Esta portaria foi alterada pelas Portaria nº 86, de 3/3/2022, e Portaria nº 104, de 6/4/2022.