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Tribunal Regional Eleitoral - MT

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Seção de Jurisprudência e Normas

RESOLUÇÃO N° 3.007, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Resolução TRE-MT nº 2.621, de 6 de julho de 2021, que dispõe sobre o Regulamento Interno do Escritório de Políticas de Atenção às Zonas Eleitorais (EPAZE), para adequá-la à Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014, e indica os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor Regional.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições previstas no art. 18, incisos IX e XXX, do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com as alterações das Resoluções CNJ nos 278, de 26 de março de 2019, 283, de 28 de agosto de 2019, 297, de 30 de outubro de 2019, 506, de 6 de junho de 2023, e 551, de 11 de abril de 2024;

CONSIDERANDO que o art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014, atribui aos tribunais da Justiça Eleitoral a indicação dos membros do Comitê Gestor Regional e dos suplentes, quando as listas de inscritos não contarem com interessados suficientes;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Judicial Eletrônico nº 0600254-98.2026.6.11.0000, Classe PA,

RESOLVE

Art. 1º A Resolução TRE-MT nº 2.621, de 6 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º O EPAZE consolida, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, a figura do Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, em atendimento aos arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014, e exerce as funções de acompanhamento orçamentário previstas no art. 7º desta Resolução, com fundamento no art. 2º, inciso III, e no art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014.

....................................................................................” (NR)

“Art. 3º .........................................................................

I - quatro magistrados, sendo um indicado pelo Tribunal; um escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os magistrados interessados; e dois magistrados de primeiro grau eleitos por votação direta entre os seus pares da respectiva jurisdição, a partir de lista de inscrição;

....................................................................................

§ 3º O Tribunal adotará as medidas necessárias para proporcionar aos membros do EPAZE condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, com designação de equipe de apoio às suas atividades, quando necessário, e sem prejuízo das tarefas inerentes às suas funções originárias.

§ 4º O Tribunal deve assegurar a participação de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associações e sindicatos, sem direito a voto.

....................................................................................

§ 6º Caso nas listas de inscritos para magistrados e para servidores não haja interessados suficientes para ocupação das vagas de membro e suplente, caberá ao Tribunal indicar os membros do EPAZE e os suplentes para completar sua composição, por deliberação do Plenário e mediante decisão fundamentada, nos termos do art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014.

§ 7º O TRE-MT será representado na Rede de Priorização do Primeiro Grau (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014) pelo Coordenador do EPAZE, cujo nome será comunicado à Presidência do CNJ no prazo de trinta dias contados de sua eleição.

§ 8º O mandato de todos os membros do EPAZE será de dois anos, contados da data de homologação da eleição realizada para preenchimento de todas as vagas ou, na hipótese do § 6º, da publicação do ato de nomeação, sendo possível uma recondução.” (NR)

“Art. 4º .........................................................................

....................................................................................

§ 2º A suplência dos magistrados titulares eleitos ou escolhidos a partir de lista de inscritos será exercida pelo substituto legal na unidade, até o retorno do titular, nos termos da Resolução TRE-MT nº 1.813, de 30 de junho de 2016, ou norma posterior que a substitua.

§ 3º A suplência dos servidores titulares eleitos ou escolhidos a partir de lista de inscritos observará a ordem de colocação nos respectivos processos eleitorais de que participaram, até o retorno do titular.

....................................................................................

§ 6º Na hipótese do art. 3º, § 6º, cada suplente será nominalmente vinculado a um membro titular no ato de indicação, nos termos do art. 5º, § 2º, da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014. ” (NR)

“Art. 5º .........................................................................

I - o Coordenador do EPAZE comunicará à Presidência do TRE-MT, com antecedência mínima de dois meses, a iminência do fim dos mandatos, solicitando o agendamento de nova eleição geral para designar a nova formação do EPAZE para o biênio vindouro;

....................................................................................

VIII - findo o processo de escolha ou de indicação, os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Presidente do Tribunal, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

....................................................................................” (NR)

“Art. 6º É competência do Coordenador do EPAZE, sem prejuízo de outras normas que lhe acresçam atribuições:

....................................................................................” (NR)

“Art. 7º .........................................................................

....................................................................................

IV - interagir permanentemente com a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário no âmbito do TRE-MT, por meio do representante do Tribunal nessa Rede ou por um ou mais representantes indicados de comum acordo pelos integrantes do EPAZE, sempre que estiver em pauta assunto relacionado ao primeiro grau de jurisdição e que se relacione com os objetivos do EPAZE;

V - interagir permanentemente com a comissão ou unidade responsável pela execução do Plano Estratégico, por meio do representante do Tribunal na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário ou por um ou mais representantes indicados de comum acordo pelos integrantes do EPAZE, sempre que estiver em pauta assunto relacionado ao primeiro grau de jurisdição e que se relacione com os objetivos do EPAZE;

....................................................................................” (NR)

“Art. 7º-A O Tribunal destinará recursos orçamentários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações vinculados à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, devidamente identificados em sua proposta orçamentária, nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014.” (NR)

“Art. 7º-B O Coordenador do EPAZE poderá participar, com direito a assento e voz, das comissões e comitês instituídos pelo Tribunal, notadamente daqueles que lidam com temas que, direta ou indiretamente, impactem a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014.” (NR)

“Art. 8º O calendário de reuniões do EPAZE será fixado na primeira reunião de cada composição e revisto, para o ano subsequente, na última reunião anual, podendo ser alterado por deliberação da maioria de seus integrantes e devendo ser publicado no sítio eletrônico do Tribunal.

....................................................................................

§ 7º Nos processos e reuniões do EPAZE é assegurada a participação efetiva de um magistrado indicado pela Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) e de um servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Mato Grosso (SINDIJUFE), ambos sem direito a voto (art. 5º, § 7º, da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014).

....................................................................................” (NR)

“Art. 12. .......................................................................

I - as proposições direcionadas ao Corregedor Regional Eleitoral terão suas minutas redigidas pelo Secretário do EPAZE;

II - as proposições direcionadas a outros destinatários serão minutadas pelo Secretário, conferidas pela Coordenadoria Jurídico-Administrativa da Corregedoria e encaminhadas para assinatura do Coordenador do EPAZE;

....................................................................................” (NR)

“Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo EPAZE, por maioria de seus integrantes, observada a Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014.” (NR)

Art. 2º Ficam indicados, nos termos do art. 3º, § 6º, da Resolução TRE-MT nº 2.621, de 6 de julho de 2021, na redação dada por esta Resolução, e do art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014, os membros titulares e suplentes do EPAZE relacionados no Anexo, cuja nomeação observará o art. 5º, inciso VIII, da Resolução TRE-MT nº 2.621, de 6 de julho de 2021.

§ 1º O mandato é de dois anos, contados da publicação do ato de nomeação, admitida uma recondução.

§ 2º O Coordenador será eleito pelos integrantes do EPAZE em sua primeira reunião, a ser convocada pela Presidência do Tribunal no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.

§ 3º Na mesma reunião será fixado o calendário de reuniões e eleito o Secretário, nos termos dos arts. 8º e 9º da Resolução TRE-MT nº 2.621, de 6 de julho de 2021.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução TRE-MT nº 2.621, de 6 de julho de 2021:

I - o § 1º do art. 4º; e

II - o inciso VII do caput do art. 5º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em Cuiabá, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente e Relatora

ANEXO 1

Relação dos membros titulares e suplentes do Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (EPAZE)

ZE Município Magistrado/Magistrada Membro Suplente de
TRE-MT Cuiabá Dr. FLÁVIO FRAGA E SILVA Titular -
10ª Rondonópolis Dr. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Titular -
25ª Pontes e Lacerda Dra. DJÉSSICA GISELI KÜNTZER Titular -
48ª Cotriguaçu Dra. GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Titular -
31ª Canarana Dr. ALEX FERREIRA DOURADO Suplente Dr. FLÁVIO FRAGA E SILVA
39ª Cuiabá Dr. MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA Suplente Dr. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS
41ª Araputanga Dra. ANA FLÁVIA MARTINS FRANÇOIS Suplente Dra. DJÉSSICA GISELI KÜNTZER
57ª Paranatinga Dra. THAÍS d’EÇA MORAIS Suplente Dra. GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO

 

ZE Município Servidor/Servidora Membro Suplente de
5ª Nova Mutum LILIAN CARVALHO JORGE DA CUNHA Titular -
10ª Rondonópolis HIROMI MIZOBE Titular -
34ª Chapada dos Guimarães HENRIQUE CEZAR GONÇALVES PARREIRA Titular -
2ª Guiratinga RAGNER LEONARDO VICENTE CESAR Titular -
4ª Poconé MAYRA CACERES BARBOSA DE OLIVEIRA Suplente LILIAN CARVALHO JORGE DA CUNHA
15ª São Félix do Araguaia MARION YUDI ARAI OHIRA Suplente HIROMI MIZOBE
26ª Nova Xavantina ELITON DIAS PADILHA Suplente HENRIQUE CEZAR GONÇALVES PARREIRA
40ª Primavera do Leste KATIANE BENTO GONÇALVES Suplente RAGNER LEONARDO VICENTE CESAR

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-MT nº 4.764, em 23/10/2026, p. 10-29.

Indexação:
[ALTERAÇÃO, Resolução, (Nº 2.621, de 6/7/2021), EPAZE, Comitê gestor, Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, Governança judiciária, Magistrado, Servidor público, Membro titular, Membro suplente, Indicação, Mandato, Suplência, Planejamento estratégico, Rede de Priorização do Primeiro Grau, Recurso orçamentário, Associação de magistrados, Sindicato, Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Ato normativo]