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Tribunal Regional Eleitoral - MT

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Normas

RESOLUÇÃO N° 2.621, DE 6 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o Regulamento Interno do Escritório de Políticas de Atenção às Zonas Eleitorais - EPAZE - do Estado de Mato Grosso. 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 18, incisos II e IX, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 194, de 26 de maio de 2014, alterada pelas Resoluções CNJ n° 283, de 28 de agosto de 2019, e n° 297, de 30 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 195, de 3 de junho de 2014, alterada pela Resolução n° 259, de 11 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-MT n° 1.656, de 29 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Judicial Eletrônico n° 0600083-20.2021.6.11.0000, Classe PA,

RESOLVE

DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1° Disciplinar a organização e o funcionamento do Escritório de Políticas de Atenção às Zonas Eleitorais – EPAZE, instituído pela Resolução TRE-MT n° 1.656/2015, nos termos deste Regulamento.

DA DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 2° O EPAZE consolida, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, a figura do Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e do Comitê Orçamentário de primeiro grau, em atendimento às Resoluções CNJ n°s 194/2014 e 195/2014.

Art. 2º O EPAZE consolida, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, a figura do Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, em atendimento aos arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014, e exerce as funções de acompanhamento orçamentário previstas no art. 7º desta Resolução, com fundamento no art. 2º, inciso III, e no art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014. (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

Parágrafo único. O EPAZE insere-se no organograma do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso na forma de comitê permanente, cujos integrantes atuam por mandato, conforme disciplinado neste Estatuto.

Art. 3° Compõem o EPAZE, nos termos do art. 5°, da Resolução CNJ n° 194/2014:

I – quatro magistrados, sendo um o Corregedor Regional Eleitoral; um escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os magistrados interessados; e dois magistrados de primeiro grau eleitos por votação direta entre os seus pares da respectiva jurisdição, a partir de lista de inscrição;

I - quatro magistrados, sendo um indicado pelo Tribunal; um escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os magistrados interessados; e dois magistrados de primeiro grau eleitos por votação direta entre os seus pares da respectiva jurisdição, a partir de lista de inscrição; (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

II – quatro servidores, sendo um indicado pelo TRE-MT; um servidor escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; e dois servidores eleitos por votação direta entre os seus pares, a partir de lista de inscrição.

§ 1° O EPAZE será coordenado por um magistrado, não vinculado a órgão diretivo do Tribunal, eleito por seus próprios integrantes, preferencialmente na primeira reunião realizada após a eleição que definir seus componentes.

§ 2° Na composição do EPAZE deverá, sempre que possível, ser observada a paridade entre magistrados, não podendo haver superioridade numérica de juízes do segundo grau com relação aos do primeiro.

§ 3° O Tribunal adotará as medidas necessárias para proporcionar aos membros do EPAZE condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, facultada a designação de equipe de apoio às suas atividades, mas nunca em prejuízo das tarefas inerentes às suas funções.

§ 3º O Tribunal adotará as medidas necessárias para proporcionar aos membros do EPAZE condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, com designação de equipe de apoio às suas atividades, quando necessário, e sem prejuízo das tarefas inerentes às suas funções originárias. (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

§ 4° O Tribunal deve assegurar a participação de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associações, sem direito a voto.

§ 4º O Tribunal deve assegurar a participação de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associações e sindicatos, sem direito a voto. (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

§ 5° A fim de assegurar o disposto no parágrafo anterior, o EPAZE divulgará, em página disponibilizada ao Comitê na internet, a relação anual das datas de reuniões previstas para o ano, nos termos do art. 5-A da Resolução n° 194 do CNJ, cabendo às associações acima mencionadas, caso haja interesse, indicar o respectivo representante, a quem deverá ser garantido o acesso físico ou virtual à reunião da qual se pretenda participar.

§ 6° Caso nas listas de inscritos para magistrados e para servidores não haja interessados suficientes para ocupação das vagas de membro e suplente, caberá ao tribunal indicar os membros do EPAZE e os suplentes para completar sua composição, nos moldes do inciso VII, do art. 5° desta Resolução.

§ 6º Caso nas listas de inscritos para magistrados e para servidores não haja interessados suficientes para ocupação das vagas de membro e suplente, caberá ao Tribunal indicar os membros do EPAZE e os suplentes para completar sua composição, por deliberação do Plenário e mediante decisão fundamentada, nos termos do art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014. (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

§ 7° O TRE-MT será representado na Rede de Priorização do Primeiro Grau (art. 3°, § 2° da Resolução n° 194 do CNJ) pelo integrante na condição de Corregedor Regional Eleitoral, o que deverá ser indicado à Presidência do CNJ no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução.

§ 7º O TRE-MT será representado na Rede de Priorização do Primeiro Grau (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014) pelo Coordenador do EPAZE, cujo nome será comunicado à Presidência do CNJ no prazo de trinta dias contados de sua eleição. (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

§ 8° O mandato de todos os membros do EPAZE será de dois anos, contados da data de homologação da eleição realizada para preenchimento de todas as vagas, sendo possível uma recondução.

§ 8º O mandato de todos os membros do EPAZE será de dois anos, contados da data de homologação da eleição realizada para preenchimento de todas as vagas ou, na hipótese do § 6º, da publicação do ato de nomeação, sendo possível uma recondução. (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

Art. 4° Cada membro titular do EPAZE possuirá um suplente.

§ 1° A suplência do Corregedor Regional Eleitoral observará a ordem sucessória prevista no art. 14, incisos II e IV e 15, ambos do Regimento Interno do TRE-MT. (Revogado pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

§ 2° A suplência dos magistrados titulares do EPAZE será exercida pelo substituto legal na unidade, até o retorno do titular, nos termos da Resolução n° 1813/2016 do TRE-MT ou norma posterior que a substitua.

§ 2º A suplência dos magistrados titulares eleitos ou escolhidos a partir de lista de inscritos será exercida pelo substituto legal na unidade, até o retorno do titular, nos termos da Resolução TRE-MT nº 1.813, de 30 de junho de 2016, ou norma posterior que a substitua. (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

§ 3° A suplência dos servidores titulares do EPAZE observará a ordem de colocação nos respectivos processos eleitorais de que participaram, até o retorno do titular.

§ 3º A suplência dos servidores titulares eleitos ou escolhidos a partir de lista de inscritos observará a ordem de colocação nos respectivos processos eleitorais de que participaram, até o retorno do titular. (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

§ 4° Os mandatos na condição de suplente não impedirão a nomeação para exercício de titularidade do cargo, no caso de afastamento em definitivo do titular.

§ 5° Na hipótese do suplente assumir a titularidade da vaga no EPAZE em definitivo, a nova suplência será definida nos mesmos termos dos parágrafos antecedentes, pelo tempo remanescente do biênio no EPAZE.

§ 6º Na hipótese do art. 3º, § 6º, cada suplente será nominalmente vinculado a um membro titular no ato de indicação, nos termos do art. 5º, § 2º, da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014. (Incluído pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS

Art. 5° O processo de escolha dos membros do EPAZE atenderá aos seguintes requisitos:

I – o Corregedor Regional Eleitoral, na condição de Presidente do EPAZE, comunicará à Presidência do TRE-MT, com antecedência mínima de dois meses, a iminência do fim dos mandatos, solicitando o agendamento de nova eleição geral para designar a nova formação do EPAZE para o biênio vindouro;

I - o Coordenador do EPAZE comunicará à Presidência do TRE-MT, com antecedência mínima de dois meses, a iminência do fim dos mandatos, solicitando o agendamento de nova eleição geral para designar a nova formação do EPAZE para o biênio vindouro; (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

II – o Presidente do TRE-MT tornará públicas as vagas abertas para composição do EPAZE, observada a composição descrita no art. 3°;

III – os membros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma única reeleição por igual período;

IV – o mandato dos magistrados se encerra concomitantemente ao fim do exercício da função perante a Justiça Eleitoral, sendo substituído por seus respectivos suplentes até o final do biênio da composição eleita para o EPAZE, na forma do artigo 4° desta norma;

V – ainda que encerrado o biênio do Juiz Eleitoral integrante do EPAZE, poderá permanecer no mandato caso reconduzido na função jurisdicional eleitoral sem solução de continuidade;

VI – será realizada votação por meio eletrônico, assegurados o sigilo do voto e ampla possibilidade de participação de servidores e magistrados admitidos a votar;

VII – não havendo interessados em quórum suficiente para compor o EPAZE, serão sorteados, a depender da vaga não preenchida, magistrados e/ou servidores com atuação nas zonas eleitorais do TRE-MT para exercer o respectivo mandato vago; (Revogado pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

VIII – findo o processo de escolha ou de sorteio, os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Presidente do Tribunal, a ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico.

VIII - findo o processo de escolha ou de indicação, os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Presidente do Tribunal, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico. (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

§ 1° O procedimento específico de eleição para uma ou mais vagas, no que tange aos meios eletrônicos, datas e demais aspectos instrumentais não tratadas neste normativo, observará as disposições de Edital próprio, a ser expedido pela Presidência do TRE-MT.

§ 2° Caberá ao Secretário do EPAZE adotar as providências para o cumprimento deste artigo.

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6° É competência do Corregedor Regional Eleitoral, na condição de representante do EPAZE na Rede de Priorização do Primeiro Grau sem prejuízo de outras normas que lhes acresçam atribuições:

Art. 6º É competência do Coordenador do EPAZE, sem prejuízo de outras normas que lhe acresçam atribuições: (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

I – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – convocar responsáveis por processos, projetos, indicadores e outros servidores considerados relevantes para participarem das reuniões;

III – requisitar, de unidades internas e externas ao TRE-MT, informações consideradas relevantes para a execução das competências do EPAZE.

Art. 7° Compete ao EPAZE, sem prejuízo de outras normas que lhe acresçam atribuições:

I – elaborar ou retificar seu Estatuto Interno;

II – fomentar, coordenar e implementar programas, projetos e ações vinculados à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, ainda que em caráter colaborativo com outras unidades do TRE-MT;

III – atuar na interlocução com o CNJ, com a Rede de Priorização do Primeiro Grau e com as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados;

IV – interagir permanentemente com a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário no âmbito do TRE-MT, por meio do representante do Tribunal a que alude o art. 6°, inciso IV, ou por um ou mais representantes indicados de comum acordo pelos integrantes do EPAZE, sempre que estiver em pauta assunto relacionado ao primeiro grau de jurisdição e que se relacione com os objetivos do EPAZE;

IV - interagir permanentemente com a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário no âmbito do TRE-MT, por meio do representante do Tribunal nessa Rede ou por um ou mais representantes indicados de comum acordo pelos integrantes do EPAZE, sempre que estiver em pauta assunto relacionado ao primeiro grau de jurisdição e que se relacione com os objetivos do EPAZE; (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

V – interagir permanentemente com a comissão e/ou unidade responsável pela execução do Plano Estratégico, por meio do representante do Tribunal a que alude o art. 6°, inciso IV, ou por um ou mais representantes indicados de comum acordo pelos integrantes do EPAZE, sempre que estiver em pauta assunto relacionado ao primeiro grau de jurisdição e que se relacione com os objetivos do EPAZE;

V - interagir permanentemente com a comissão ou unidade responsável pela execução do Plano Estratégico, por meio do representante do Tribunal na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário ou por um ou mais representantes indicados de comum acordo pelos integrantes do EPAZE, sempre que estiver em pauta assunto relacionado ao primeiro grau de jurisdição e que se relacione com os objetivos do EPAZE; (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

VI – monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados, os quais serão disponibilizados em espaço no sítio eletrônico do Tribunal na internet;

VII – auxiliar na captação das necessidades ou demandas que subsidiarão a elaboração da proposta orçamentária, e por conseguinte auxiliar a elaboração da proposta orçamentária, preferencialmente no primeiro quadrimestre de cada ano, buscando alinhamento às políticas prioritárias do primeiro grau;

VIII – acompanhar e auxiliar a execução do orçamento, por meio do acompanhamento de projetos, iniciativas e contratações relacionadas ao primeiro grau de jurisdição;

IX – propor ao Presidente do TRE-MT sugestão para edição de resoluções ou instruções que propiciem o cumprimento das políticas de atenção que o EPAZE houver definido, para eventual análise em Plenário, nos termos do art. 19, inciso I, do Regimento Interno do TRE-MT;

X – colaborar, sempre que convocado, nas discussões para elaboração de minutas de atos normativos que afetem as atividades de primeiro grau, especialmente as relativas à realização de eleições;

XI – elaborar e divulgar, anualmente, relatório sintético das discussões tratadas e soluções implementadas a partir das linhas de atuação adotadas.

Parágrafo único. O EPAZE poderá requisitar de quaisquer das unidades do TRE-MT, em primeira ou segunda instância, todas as informações necessárias ao adequado cumprimento de suas atribuições, podendo ser designada equipe de apoio às suas atividades e, em matéria orçamentária, contará com o apoio técnico das áreas de orçamento e gestão estratégica, devendo trabalhar em permanente interação com os comitês temáticos.

Art. 7º-A O Tribunal destinará recursos orçamentários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações vinculados à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, devidamente identificados em sua proposta orçamentária, nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014. (Incluído pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

Art. 7º-B O Coordenador do EPAZE poderá participar, com direito a assento e voz, das comissões e comitês instituídos pelo Tribunal, notadamente daqueles que lidam com temas que, direta ou indiretamente, impactem a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014. (Incluído pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

DO FUNCIONAMENTO

Art. 8° O calendário de reuniões do EPAZE deverá ser fixado na última reunião anual, para o ano subsequente, podendo ser alterado pela deliberação da maioria de seus integrantes, e será publicado no sítio eletrônico do Tribunal.

Art. 8º O calendário de reuniões do EPAZE será fixado na primeira reunião de cada composição e revisto, para o ano subsequente, na última reunião anual, podendo ser alterado por deliberação da maioria de seus integrantes e devendo ser publicado no sítio eletrônico do Tribunal. (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

§ 1° O EPAZE deverá se reunir, no mínimo, com periodicidade trimestral, cabendo ao coordenador a divulgação prévia da pauta de discussão e deliberação aos demais integrantes e no sítio eletrônico do Tribunal, para conhecimento de todos os interessados.

§ 2° Os integrantes do EPAZE, bem como outras unidades do TRE e cartórios, poderão propor ao coordenador os temas para a discussão nas reuniões.

§ 3° As reuniões serão secretariadas por um dos de seus integrantes, designado no forma do art. 9° desta Resolução, a quem competirá a lavratura da ata contendo a síntese das discussões e deliberações.

§ 4° As deliberações do EPAZE serão publicadas no sítio eletrônico do Tribunal para conhecimento dos interessados e comunicadas por via eletrônica aos magistrados e servidores.

§ 5° As reuniões do EPAZE serão preferencialmente presenciais, podendo excepcionalmente ocorrer por meio virtual, observada a periodicidade mínima de uma reunião presencial por semestre, salvo havendo impedimento insuperável de ordem sanitária, orçamentária ou equivalente.

§ 6° As datas das reuniões serão publicadas na página da internet dedicada ao EPAZE com antecedência mínima de cinco dias, a fim de assegurar a necessária publicidade dos atos do Conselho, bem como, fomentar a participação dos representantes indicados no § 7° deste artigo, os quais poderão apresentar considerações orais ou por escrito.

§ 7° Nos processos e reuniões do EPAZE é assegurada a participação efetiva de um magistrado indicado pela Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) e de um servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Mato Grosso (SINDIJUFE), ambos sem direito a voto (art. 5°, § 3°, da Resolução CNJ nº 194/2014). 

§ 7º Nos processos e reuniões do EPAZE é assegurada a participação efetiva de um magistrado indicado pela Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) e de um servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Mato Grosso (SINDIJUFE), ambos sem direito a voto (art. 5º, § 7º, da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014). (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

§ 8° Para os trabalhos e reuniões realizados pelo EPAZE, é permitida também, em caráter colaborativo, a participação de integrantes da Administração do TRE-MT, os quais serão convidados previamente.

Art. 9° Atuará como Secretário um dos membros na categoria servidor, eleito por maioria simples dos integrantes na primeira reunião da composição eleita do EPAZE para o biênio, podendo ser substituído mediante consenso da maioria dos integrantes do EPAZE.

§ 1° O Secretário designado poderá escolher um dos demais servidores para atuar como auxiliar e eventual suplente.

§ 2° No caso de vacância da função de Secretário, o EPAZE deverá promover nova indicação de servidor para a função, nos termos do caput.

Art. 10. Para municiar o Escritório de instrumentos que viabilizem e facilitem sua atuação, deverão ser disponibilizados pela Secretaria de Tecnologia de Informação do TRE-MT mecanismos informatizados a critério do grupo, tais como, conta de e-mail institucional para comunicação interna e externa, espaço na página eletrônica do TRE-MT na internet.

Art. 11. A interação do EPAZE com a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário no âmbito do TRE-MT e com a comissão e/ou unidade responsável pela execução do Plano Estratégico não suprime competências já existentes em tais conselhos, efetivando-se da seguinte forma:

I – sempre que agendada reunião de qualquer dos integrantes da Rede de Governança do TRE-MT ou da comissão e/ou unidade responsável pela execução do Plano Estratégico, caso a pauta da reunião inclua assunto relativo à primeira instância jurisdicional do TRE-MT, o EPAZE será comunicado do evento concomitantemente aos demais membros integrantes da Rede de Governança;

II – a possibilidade de participação de representantes do EPAZE deverá ser assegurada, não se tratando, porém, de um requisito de validade da reunião, sendo facultada a não participação por iniciativa do EPAZE;

III – a participação de um ou mais representantes do EPAZE na citada reunião será consultiva e colaborativa, sem direito a voto, salvo se assim permitido pelo conselho responsável pela reunião;

IV – independentemente da participação ou não de um representante do EPAZE, após realizada reunião, deliberação ou ato assemelhado por parte de algum dos conselhos de que trata o caput, a ata do evento e/ou demais atos deliberativos consequentes serão enviados ao EPAZE por meio eletrônico em até três dias após a confecção do(s) documento(s), com prazo de três dias para manifestação.

Art. 12. As proposições do EPAZE que requeiram encaminhamento a outras unidades, órgãos ou autoridades externas ao comitê deverão ser encaminhadas conforme o seguinte fluxo de trabalho:

I – as proposições direcionadas ao Corregedor Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que também exerce a Presidência do EPAZE, terão suas minutas redigidas pelo Secretário do EPAZE;

I - as proposições direcionadas ao Corregedor Regional Eleitoral terão suas minutas redigidas pelo Secretário do EPAZE; (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

II – as proposições direcionadas a outros destinatários serão minutadas pelo Secretário, conferidas pela Coordenadoria Jurídico-Administrava da Corregedoria e encaminhada para assinatura do Presidente do EPAZE;

II - as proposições direcionadas a outros destinatários serão minutadas pelo Secretário, conferidas pela Coordenadoria Jurídico-Administrativa da Corregedoria e encaminhadas para assinatura do Coordenador do EPAZE; (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

III – após a assinatura da minuta, o documento deverá ser encaminhado diretamente ao destinatário inicial do ato, ou disponibilizado ao Secretário do EPAZE para que promova o encaminhamento.

§ 1° O Secretário do EPAZE deverá manter controle dos atos expedidos pelo Comitê, com respectiva numeração e acompanhamento periódico da movimentação, até a conclusão de cada procedimento ou final de seu mandato perante o EPAZE.

§ 2° As proposições do EPAZE que não requeiram encaminhamento, bem como todos os documentos produzidos ou utilizados a título de auxílio pelo Comitê ao longo de seu funcionamento, deverão ser armazenados de maneira organizada e identificada em pastas virtuais por seu Secretário, que deverá transmiti-las a seu sucessor ao final do mandato.

Art. 13. A página eletrônica do EPAZE na internet deverá ser administrada por um dos servidores que não exerce a função de Secretário, e alimentada com:

I – atas de reuniões realizadas;

II – resultados de pesquisas;

III – outros documentos cuja divulgação seja de interesse das Zonas Eleitorais e/ou público externo;

IV – data das próximas reuniões já agendadas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O desempenho das atividades relacionadas ao Escritório será feito sem prejuízo das atribuições ordinárias dos respectivos membros, titulares ou suplentes.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo representante do EPAZE na Rede de Priorização do Primeiro Grau.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo EPAZE, por maioria de seus integrantes, observada a Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014. (Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/10/2026)

Art. 16. Revoga-se a Resolução TRE-MT nº 1.656, de 29 de setembro de 2015.

Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessão Virtual do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em Cuiabá, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Relator e Presidente

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
Vice-Presidente

FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA
Juiz-Membro

BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
Juiz-Membro

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO
Juiz-Membro

GILBERTO LOPES BUSSIKI
Juiz-Membro

ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
Juiz-Membro

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-MT nº 3.454, em 8/7/2021, p. 7-12.

Norma alteradora:
Indexação:
[REGULAMENTO, EPAZE, Escritório de Políticas de Atenção às Zonas Eleitorais, Comitê gestor, Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, Magistrado, Servidor público, Mandato, Suplência, Eleição, Governança judiciária, Planejamento estratégico, Rede de Priorização do Primeiro Grau, Gestão orçamentária, Funcionamento, Colegiado, Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Ato normativo]