Portaria nº 191 de 2012: Atribui à Ouvidoria, no âmbito do TRE-MT, o serviço de informações ao cidadão.

Resolução nº 531 de 2004: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Justiça Eleitoral.

Resolução nº 532 de 2004:  Institui as normas gerais da Ouvidoria Eleitoral do Estado de Mato Grosso.