Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão - CPAI
A Resolução nº 2.008 , de 4 de abril de 2017, instituiu o Programa de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e estabeleceu que o programa será gerenciado por comissão multidisciplinar permanente denominada: Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.
Segundo o art. 5º, compete à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão:
I - a coleta de dados e de informações necessárias para apresentar sugestões à Administração, que se destinem ao aprimoramento das condições de acessibilidade e inclusão nas unidades administrativas da Justiça Eleitoral de Mato Grosso, bem como na excelência da prestação dos serviços aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que buscarem atendimento no âmbito da Instituição, além da garantia ao pleno exercício do direito ao voto;
II - impulsionar e fiscalizar os procedimentos relativos às providências administrativas que se destinem à melhoria das condições de acessibilidade, inclusão e efetividade do atendimento prioritário, com o apoio dos setores administrativos competentes;
III - sugerir a implementação de ações voltadas para a permanente atualização da situação de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no Cadastro Nacional de Eleitores;
IV - propor a celebração de convênios e acordos de cooperação com outros órgãos públicos, quando o objeto se relacione com o de entidades representativas de pessoas com deficiência;
V - recomendar à Administração a adoção de ações para o atendimento desta Resolução e da legislação correlata;
VI- subsidiar decisões administrativas acerca de acessibilidade e inclusão, quando solicitado;
VIl - acompanhar o desenvolvimento de tecnologias e normas referentes à acessibilidade e inclusão, além de propor a sua implementação;
VIII - realizar intercâmbio de informações com outros órgãos públicos sobre as melhores práticas em acessibilidade e inclusão;
IX - outras atribuições pertinentes.
A Resolução CNJ nº 401, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão, estabelece em seu artigo 26, as competências dessa instância de apoio à governança:
“Art. 26. São competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão:
I – propor, orientar e acompanhar em nível estratégico as ações de acessibilidade e inclusão voltadas à eliminação de quaisquer formas de discriminação e à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
II – propor à Presidência do órgão a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão; e
III – aprovar relatório anual de atuação da Comissão, acerca da promoção da acessibilidade e inclusão no órgão.”
O art. 4º da Resolução nº 2.008/2017 , diz que são premissas da composição da Comissão:
I -ser composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, sensíveis às questões de acessibilidade e inclusão, sendo garantida a participação de pelo menos um magistrado, um servidor com deficiência e um servidor lotado em cartório eleitoral;
II -o mandato de cada membro será de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
III - ser designada pela Presidência por meio de portaria.
Composição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, constituída pela Portaria nº 303, de 11/07/2017 (Consolidada), alterada pelas Portarias nº 281/2019,nº 230/2021, nº 112/2022, nº 394/2022e nº 432/2022nº 84/2024, nº 96/2024 e nº 433/2024.
Contatos
Presidente da Comissão: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Juiz-Membro Substituto
| Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI | Juiz-Membro Substituto, Categoria Juiz de Direito | Presidente da CPAI | (65) 3362-8022 | jme1@tre-mt.jus.br |
| BENEDITO FRANCO DE LIMA JÚNIOR | Analista Judiciário lotado no Gabinete JMJ1 | Membro titular | (65) 3362-8392 | benedito@tre-mt.jus.br |
| RODRIGO DE FREITAS ARAÚJO | Técnico Judiciário lotado na ASJUR | Membro titular | (65) 3362-8355 | rodrigof@tre-mt.jus.br |
| GRACE CRISTIANI CARVALHO NUNES GASPAROTO | Representante das áreas de Sustentabilidade e de Acessibilidade | Membro titular | (65) 3362-8283 | grace@tre-mt.jus.br |
| ANDRÉ LUIZ RÉGIS EMIDIO | Representante da área de Gestão Estratégica | Membro titular | (65) 3362-8094 | andreemidio@tre-mt.jus.br |
| IZAAC SOLINO DE CARVALHO | Representante da área de Engenharia /Arquitetura | Membro titular | (65) 3362-8181 | izaac@tre-mt.jus.br |
| ADAZELI PEREIRA FLORES DE OLIVEIRA | Representante da área de Gestão de Pessoas | Membro titular | (65) 3362-8031 | aflores@tre-mt.jus.br |
| ERIVELTO BASTOS NOVAIS | Representante da área de Tecnologia da Informação | Membro titular | (65) 3362-8485 | erivelto@tre-mt.jus.br |
| DANIEL DINO DE SOUZA CARDOSO | Representante da área de comunicação | Membro titular | (65)3362-8474 | daniel.cardoso@tre-mt.jus.br |
| HELMA AUXILIADORA MARTINS DA CUNHA BAZÁN | Representante dos Cartórios Eleitorais de Mato Grosso |
Membro titular | (65) 3362-8434 | helmamartins@tre-mt.jus.br |
Nesta área, é apresentado o histórico de reuniões ocorridas ao longo dos anos:
2025
Sem reuniões até o momento.
2024
Apresentação dos dados do perfil do público interno PcD ano-base 2022
Pauta: Propostas de acessibilidade apresentadas pela CPAI em 2022, voltadas ao público interno (SEI nº 04819.2022-6).
Resultado: Remessa do SEI nº 04819.2022-6 à Presidência do TRE-MT, para a retomada das ações propostas pela Comissão em 2022, atinentes ao público interno com deficiência.
2023
Apresentação do Projeto Acessibilidade nas Eleições 2024
Pauta: Propostas de acessibilidade apresentadas pela CPAI em 2022 e ações de acessibilidade no processo eleitoral do próximo pleito (SEI nº 10111.2023-0).
Resultado: Remessa do SEI nº 10111.2023-0 à CRE-MT, para a retomada das ações propostas pela Comissão em 2022, atinentes ao público externo com deficiência.
2022
Pauta: Definição dos trabalhos 2022 - Programas e projetos.
Resultado: Formalização do SEI nº 04819.2022-6 visando a apreciação de 12 propostas de acessibilidade pela Presidência do TRE-MT, relacionadas aos públicos externo e interno com deficiência.
2021
Pauta: Definição dos trabalhos 2021 - Curso de Libras.
Resultado: Distribuição das atividades entre os membros da Comissão para a realização do Curso de Libras em parceira com o TJ-MT, solicitação de impulso ao processo de licitação relativo às adequações do prédio do TRE-MT e mobiliário adaptado para os servidores com deficiência.
2020
Em razão da pandemia da Covid-19 e da realização das eleições, não houve reuniões da Comissão.
2019
Pauta: Definição de início dos trabalhos - Ações.
Resultado: Contextualização e análise do cenário de acessibilidade e inclusão para a definição das ações do exercício.
Pauta: Definição de início dos trabalhos - Cadastro de Servidores Efetivos com Deficiência.
Resultado: Distribuição das atividades entre os membros da Comissão, em parceria com a área médica, para a implantação do Cadastro de Servidores Efetivos com Deficiência.
2018
Não houve reuniões.
2017
Ata de reunião 01-2017 - 24/07/2017
Pauta: Instalação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRE-MT e início dos trabalhos.
Resultado: Instalação da Comissão (CPAI/TRE-MT).
Os Relatórios Anuais de Promoção do Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral no âmbito do TRE-MT, produzidos pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) em atendimento ao art. 11 da Resolução do TSE nº 23.381/12, são publicados nesta página, no início do exercício seguinte ao do ciclo avaliado.
Veja também:
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