Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão

A Resolução nº 2.008, de 4 de abril de 2017, instituiu o Programa de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e estabeleceu que o programa será gerenciado por comissão multidisciplinar permanente denominada: Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.

Segundo o art. 5º, compete à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão:

I - a coleta de dados e de informações necessárias para apresentar sugestões à Administração, que se destinem ao aprimoramento das condições de acessibilidade e inclusão nas unidades administrativas da Justiça Eleitoral de Mato Grosso, bem como na excelência da prestação dos serviços aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que buscarem atendimento no âmbito da Instituição, além da garantia ao pleno exercício do direito ao voto;

II - impulsionar e fiscalizar os procedimentos relativos às providências administrativas que se destinem à melhoria das condições de  acessibilidade, inclusão e efetividade do atendimento prioritário, com o apoio dos setores administrativos competentes;

III - sugerir a implementação de ações voltadas para a permanente atualização da situação de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no Cadastro Nacional de Eleitores;

IV - propor a celebração de convênios e acordos de cooperação com outros órgãos públicos, quando o objeto se relacione com o de entidades representativas de pessoas com deficiência;

V - recomendar à Administração a adoção de ações para o atendimento desta Resolução e da legislação correlata;

VI- subsidiar decisões administrativas acerca de acessibilidade e inclusão, quando solicitado;

VIl - acompanhar o desenvolvimento de tecnologias e normas referentes à acessibilidade e inclusão, além de propor a sua implementação;

VIII - realizar intercâmbio de informações com outros órgãos públicos sobre as melhores práticas em acessibilidade e inclusão;
IX - outras atribuições pertinentes.

O art. 4º da Resolução nº 2.008/2017, diz que são premissas da composição da Comissão:

I -ser composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, sensíveis às questões de acessibilidade e inclusão, sendo garantida a participação de pelo menos um magistrado, um servidor com deficiência e um servidor lotado em cartório eleitoral;

II -o mandato de cada membro será d 2 (dois) anos, permitida a recondução;

III - ser designada pela Presidência por meio de Portaria.

 

Composição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, constituída pela Portaria nº 303, de 11/7/2017:

Normativo Presidente Membros titulares Membros Suplentes

Portaria nº 281,
de 24 de junho de 2019

Sr. SEBASTIÃO M. DA COSTA JÚNIOR
Juiz-Membro deste Tribunal

HÉLIDA VILELA DE OLIVEIRA

BENEDITO FRANCO DE LIMA JUNIOR

RODRIGO DE FREITAS ARAÚJO

CARLOS ALBERTO ACOSTA

Portaria nº 303,
de 11 de julho de 2017

CARLOS JOSÉ RONDON LUZ

HÉLIDA VILELA DE OLIVEIRA


BENEDITO FRANCO DE LIMA JUNIOR

 MELISSA ALVES DOS SANTOS


MADELEINE CRISTIAN FERMINO NUNES

Nesta área, apresentamos o histórico de reuniões ocorridas ao longo dos anos:

 

2021

Não houve reuniões até o momento.

 

2020

Em razão da Pandemia e da realização das eleições, as reuniões da Comissão foram postergadas para o ano de 2021. 

 

2019

Ata de reunião 01/2019
Pauta: Definição de início dos trabalhos - Ações.

Ata de reunião 02/2019
Pauta: Definição de início dos trabalhos - Cadastro de Servidores Efetivos com Deficiência.

2018

Não houve reuniões

2017

Ata de reunião 01-2017 - 24/07/2017
Pauta: Instalação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRE-MT e início dos trabalhos