Recesso forense

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Nos termos do art. 62, I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, são considerados feriados no Poder Judiciário da União. Além disso, o art. 220 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, suspende o curso dos prazos processuais em todo o Poder Judiciário nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, e durante a suspensão desses prazos, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Com o intuito de trazer segurança jurídica ao tema, inclusive com ampliação da possibilidade de suspensão do expediente forense na Justiça Estadual no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução CNJ nº 244, de 12 de setembro de 2016, determinando que será suspensa a contagem dos prazos processuais em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive da União, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, estabelecendo ainda que a suspensão dos prazos processuais não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso expediu a Resolução TRE-MT nº 1.729, de 15 de março de 2016, que, por meio da Emenda Regimental nº 4, alterou a Resolução TRE-MT nº 1.152, de 7 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do TRE-MT, de modo a fazer constar a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive com a proibição de realização de sessões ordinárias e de audiências.

A Resolução TRE-MT nº 2.562, de 16 de dezembro de 2020 disciplina o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso no período compreendido entre 20 de dezembro de 2020 e 6 de janeiro de 2021, e a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, e determina que:

- ficam suspensos os prazos processuais na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral e nos Cartórios Eleitorais durante o período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2019 e 20 de janeiro de 2020 e a vedação à realização de sessões de julgamento e audiências, exceto, neste último caso, as consideradas urgentes e aquelas envolvendo réus presos;

- para os processos de prestação de contas relativas às Eleições Municipais 2020, os prazos voltarão a fluir a partir de 7 de janeiro de 2021, a fim de assegurar o cumprimento do prazo constitucional para julgamento das contas dos candidatos eleitos até 12 de fevereiro de 2021;

- os prazos decadenciais para o ajuizamento de Representação com base nas hipóteses descritas nos artigos 23 e 30-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal), não se interrompem nem se suspendem, iniciando-se no dia seguinte à diplomação, ainda que esse dia recaia em recesso forense, sábado, domingo ou feriado, e que será prorrogado para o dia 7 de janeiro de 2021 o termo final dos prazos decadenciais descritos que recaírem em dia compreendido entre 20 de dezembro de 2020 e 6 de janeiro de 2021, ou em sábado, domingo, feriado ou dia no qual não haja expediente forense;

- em decorrência do regramento excepcional estabelecido para as eleições municipais de 2020, o prazo final para ajuizamento de representações fundadas no art. 30-A da Lei n° 9.504/1997 será no dia 1° de março de 2021 (EC n° 107/20 e Resolução TSE n° 23.627/2020 - Calendário Eleitoral das Eleições Municipais);

- em razão da expressa disposição contida no artigo 262, § 3°, do Código Eleitoral, o Recurso Contra a Expedição de Diploma deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2020 e 20 de janeiro de 2021;

- os prazos administrativos ficam suspensos de 20 de dezembro de 2012 a 6 de janeiro de 2021 no âmbito da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais, com exceção dos procedimentos licitatórios e os prazos para entrega de bens adquiridos pelo Tribunal, bem como não obsta a prática de atos de natureza urgente e necessários à preservação de direitos;

- no período de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021 não haverá expediente regular na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral e nos Cartórios Eleitorais, funcionando as seguintes unidades em regime de plantão. Veja aqui mais informações sobre o atendimento em regime de plantão.