Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Na coluna "Inteiro Teor" podem ser acessados os seguintes documentos:
- Estudo Técnico Preliminar : Integra dos estudos técnicos preliminares decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o Acórdão TCU n° 2622/2015 – TCU – Plenário;
- Termo de Referência / Projeto Básico : Integra dos termos de referência, projetos Básicos ou documentos equivalentes, decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015, c/c ° Acórdão TCU n° 2622/2015 – Plenário;
- Autorização: íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme determina o art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
Os termos aditivos e termos de apostila das contratações diretas (dispensa e de inexigibilidade) constam da página de contratos, podendo ser consultados pelo ano e número do processo.
DISPENSA
Fundamento | Empresa Contratada/ Locador - CNPJ/CPF |
Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade | Valor | Processo (SEI) | Inteiro Teor |
Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 | Pevidor Transportes Ltda | Proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de transporte para deslocamento dos participantes do 53º Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil | R$ 56.400,00 | 10385.2023-9 |
INEXIGIBILIDADE
Número | Fundamento |
Empresa Contratada/ Locador - CNPJ/CPF |
Objeto da dispensa ou Inexigibilidade | Valor | Processo (SEI) | Inteiro Teor |
01/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso - SEBRAE-MT | Locação de espaço customizado pertencente ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso – SEBRAE-MT para realização do 53º Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil (CCORELB) | R$ 66.561,00 | 08968.2023-8 | |
03/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Alta Araguaia | Contratação direta do Município de Alta Araguaia para pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 252,50 | 00096.2024-9 | |
04/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Sorriso | Contratação direta do Município de Sorriso para pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 485,43 | 05415.2023-7 | |
05/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Poconé | Contratação direta do Município de Poconé/MT para pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 559,72 | 01440.2023-8 | |
06/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Cáceres | Contratação direta do Município de Cáceres/MT para pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 830,13 | 01438.2023-0 | |
07/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Nova Xavantina | Contratação direta do município de Nova Xavantina/MT para o pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal (funcionamento) | R$ 326,62 | 01560.2023-8 | |
08/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Tangará da Serra | Contratação direta do Município de Tangará da Serra para o pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 72,77 | 01405.2023-6 | |
09/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Comodor | Contratação direta do Município de Comodoro para o pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 368,60 | 01421.2023-5 | |
10/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - Detran/MT | Contratação direta do Estado de Mato Grosso (Detran/MT) para pagamento do licenciamento anual dos veículos do TRE-MT - Exercício 2024 | R$ 4.340,00 | 10944.2023-6 | |
11/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Rondonópolis | Contratação direta do município de Rondonópolis para o pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 724,86 | 01648.2023-0 | |
12/2024 | Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Rondonópolis | Contratação direta do município de Rondonópolis para o pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 905,17 | 01368.2024-7 | |
14/2024 | Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | Instituto de Auditores Internos do Brasil | Contratação direta do Instituto de Auditores Internos do Brasil para capacitação da servidora Aline Amaral, no curso denominado “AUD 1 - EOP” | R$ 2.750,00 | 02390.2024-3 | |
15/2024 | Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | Instituto de Auditores Internos do Brasil | Contratação direta do Instituto de Auditores Internos do Brasil para capacitação do servidor Adriano Cassemiro Silva, no curso denominado “AUD2 EOP” | R$ 2.500,00 | 02349.2024-6 |