Quais as principais legislações que regulam o processo eleitoral brasileiro?

Atualmente regulam o processo eleitoral brasileiro a Constituição Federal de 1988 , a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (conhecida como lei das eleições), a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 (conhecida como lei das inelegibilidades) com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010 (lei da ficha limpa), de 4 de julho de 2010 e a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), além, é claro, das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

É possível esclarecer dúvidas sobre a legislação eleitoral nas seguintes páginas do portal de internet do Tribunal Superior Eleitoral:

Código Eleitoral Anotado e Legislação complementar

Sistematização das Normas Eleitorais

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Qual a principal legislação que regula os partidos políticos?

A partir da Constituição Federal de 1988 - em especial seu artigo 17 -, os partidos políticos tornaram-se pessoas jurídicas de direito privado e a principal lei que regula sua criação e funcionamento, obedecidas, é claro, as regras da Constituição, é a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 , conhecida como lei dos partidos políticos ou lei orgânica dos partidos políticos.

A Resolução-TSE nº 23.571/2018 disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

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O Código Eleitoral foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988?

Sim, o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965 ) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, embora tenha sofrido várias modificações, ainda vigora. Seu art. 1º diz: "Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado". Ele regula o processo eleitoral desde o alistamento até a proclamação dos eleitos.

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Qual a Lei que determina a existência da Justiça Eleitoral?

A Justiça Eleitoral foi criada pela Decreto-Lei 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, que instituiu o Código Eleitoral daquela época. Cinco anos depois, a Constituição do Estado Novo, outorgada por Getúlio Vargas, extinguiu a Justiça Eleitoral e atribuiu à União, privativamente, o poder de legislar sobre matéria eleitoral. A Justiça Eleitoral somente foi restabelecida em 28 de maio de 1945, pelo Decreto-Lei n° 7.586/1945 . Atualmente, a existência da Justiça Eleitoral consta dos arts. 118 a 121 da Constituição Federal de 1988.

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A qual ente da federação compete legislar sobre direito eleitoral?

Compete exclusivamente a União legislar sobre direito eleitoral. É o que dispõe expressamente o art. 22, inciso I da Constituição Federal de 1988 . E o Tribunal Superior Eleitoral é o órgão competente para regulamentar a legislação eleitoral.

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Quais as principais resoluções do TSE regulam as Eleições?

Em cada Eleição são expedidas resoluções que regulamentam o pleito em questão. Nas eleições 2024, os normativos expedidos pelo TRE-MT podem ser acessados na página "Normas TRE-MT" e os normativos expedidos pelo TSE na página "Normas e documentações - Eleições 2024".

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A lei eleitoral pode ser alterada a qualquer tempo?

Sim, mas a Constituição Federal de 1988 , em seu artigo 16, estabelece que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência", ou seja, se a alteração da legislação eleitoral ocorrer a menos de um ano do pleito, a princípio, não será aplicada no mesmo.

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A lei eleitoral pode ser alterada por intermédio de medida provisória?

Não, a própria Constituição Federal , no § 1º, I, "a", do art. 62, veda a edição de medidas provisórias sobre matéria eleitoral, assim dispondo: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral..."

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Como uma pessoa com deficiência visual pode ter acesso a legislação eleitoral?

O art. 17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências - o art. 63 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 , - Estatuto da Pessoa com Deficiência - o art. 199 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, os sítios internet dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive da Justiça Eleitoral, devem ser construídos e mantidos seguindo os critérios de acessibilidade que permite, entre outros, o acesso de pessoas com deficiência visual.

Por isso, o portal do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso conta com um software que oferece, em tempo real, o áudio de textos em língua portuguesa, bem como a tradução desses textos para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e oferece também legenda em seus vídeos. Veja como funciona esse serviço.

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O que são atos normativos e ordinatórios?

Atos normativos são aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. Para alguns autores, tais atos seriam leis em sentido material. Exemplos: decretos, regulamentos, instruções normativas, regimentos, resoluções, deliberações.

Atos ordinatórios são todos aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições. Emanam do poder hierárquico e podem ser expedidos por qualquer chefe de serviço aos seus subordinados, nos limites de sua competência. São inferiores aos atos normativos, porque não criam direitos nem obrigações.

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Quais são as resoluções normativas expedidas pelo TRE-MT?

As resoluções normativas expedidas pelo Tribunal são consolidadas e compiladas na página Resoluções Normativas.

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Quais atos normativos e ordinatórios podem ser expedidos pelo TRE-MT?

De acordo com a Resolução TRE-MT 543/2005 , os atos normativos e ordinatórios que atualmente podem ser expedidos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso são os constantes na tabela a seguir e estão disponíveis para consulta na página "Atos Normativos".

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Onde são publicados os atos normativos ou ordinatórios do TRE-MT?

O meio oficial para publicação dos atos normativos e ordinatórios é o Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral regido pela Resolução nº 2.179, de 14 de agosto de 2018 , mas existem casos em que esse ato, por sua natureza, são publicados também em outro meio, como é o caso do Diário Oficial da União. Todos os atos normativos ou ordinatórios, a princípio, entram em vigor a partir de sua publicação.

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