A PRESIDENTE do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no intuito de traçar diretrizes gerais em relação às seções eleitorais e transporte de eleitoras e eleitores dos povos originários - indígenas, em especial tendo em vista as últimas consultas informais realizadas pelos Juízos Eleitorais na última reunião de trabalho no Polo de Tangara da Serra, realizada em 03/07/2026, assim como;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da acessibilidade, da inclusão social, da participação política e da eficiência administrativa, previstos nos arts. 1º, incisos II e III, 14, 37, 227, § 2º, e 244 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 401/2021, relacionadas à acessibilidade e inclusão no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.753/2026, que institui o Programa "Seu Voto Importa" e estabelece medidas destinadas à garantia do exercício do direito ao voto às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como às populações indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 6.091/1974, no que se refere às diretrizes relacionadas ao transporte de eleitores, à atuação coordenada da Justiça Eleitoral e à observância das vedações previstas na legislação eleitoral;

CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente o ODS nº 10 (Redução das Desigualdades) e o ODS nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas voltadas à promoção da acessibilidade eleitoral, inclusão social e igualdade de oportunidades;

CONSIDERANDO a importância da atuação articulada entre a Justiça Eleitoral, os Municípios e as entidades representativas municipalistas para implementação coordenada do Programa "Seu Voto Importa" nas Eleições 2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º e nos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil, que tratam do dever de cooperação e dos mecanismos de interlocução entre órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 350/2020, que regulamenta a cooperação judiciária nacional e admite a cooperação interinstitucional entre órgãos do Poder Judiciário e outras instituições, integrantes ou não do sistema de justiça;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE/MT nº 2.962/2026, que regulamenta os atos gerais do processo eleitoral para o pleito de 2026, no âmbito de nossa circunscrição;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar medidas administrativas objetivas, eficientes e complementares envolvendo a governança da Presidência e das unidades administrativas do Tribunal e das Zonas Eleitorais, resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Portaria estabelece fluxo administrativo complementar, sem prejuízo das regras previstas na Resolução TRE-MT nº 2.962/2026, para a instrução de situações excepcionais envolvendo seções eleitorais situadas em terras ou comunidades indígenas, bem como para a articulação de medidas de transporte eleitoral, nas eleições gerais de 2026.

Parágrafo único. Constituem finalidades desta Portaria:

I - promover ações integradas entre o Tribunal Regional Eleitoral, as Zonas Eleitorais e os municípios mato-grossenses, voltadas à acessibilidade eleitoral;

II - incentivar à implementação do Programa "Seu Voto Importa";

III - apoiar a organização de fluxos de solicitação, análise, agendamento, confirmação e execução do transporte especial;

IV - fomentar ações de divulgação, conscientização e orientação aos municípios e à população beneficiária;

V - fortalecer a inclusão social, a cidadania, a igualdade de oportunidades e a participação democrática no processo eleitoral;

VI - estimular a adoção de medidas de acessibilidade e inclusão no âmbito municipal;

VII - promover atuação coordenada voltada ao atendimento de pessoas e grupos vulneráveis previstos na Resolução TSE nº 23.753/2026.

Art. 2º Compete à Presidência do Tribunal, juntamente com o Gabinete de Gestão Integrada - GGI, coordenar as ações complementares de apoio às Zonas Eleitorais em relação à eventual alteração excepcional, funcionamento logístico e transporte eleitoral relativos às seções de que trata esta Portaria.

CAPÍTULO II - DA INICIATIVA E DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 3º Eventual alteração ou transferência excepcional de seção eleitoral localizada em terra indígena ou nas proximidades, visando facilitar o exercício do voto, dependerá de processo administrativo instaurado perante a Presidência do Tribunal.

§ 1º O processo poderá ser instaurado:

I - por iniciativa da própria Presidência;

II - por solicitação fundamentada do Juízo Eleitoral competente;

III - mediante requerimento da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI;

IV - por provocação do Ministério Público Eleitoral;

§ 2º Recebido o requerimento, a Presidência determinará a autuação do processo administrativo e a realização dos estudos técnicos necessários.

Art. 4º O processo será instruído com celeridade, com a manifestação e justificativas do Juízo Eleitoral competente, parecer técnico do GGI e das demais unidades administrativas envolvidas, devendo conter, necessariamente, informações sobre o número de eleitoras e eleitores potencialmente beneficiados; estudo de viabilidade logística, operacional e orçamentária, bem como de manifestação da FUNAI, quando pertinente e necessário.

§ 1º A Presidência poderá determinar a realização de diligências, inspeções técnicas ou reuniões institucionais para subsidiar a decisão administrativa.

§ 2º Durante a instrução do processo, a Presidência ou o GGI poderão, ainda, promover reuniões institucionais com representantes das comunidades indígenas, objetivando identificar as condições locais para instalação da seção eleitoral e colher informações técnicas necessárias à tomada de decisão, preservada a competência constitucional da Justiça Eleitoral para definição dos locais de votação.

Art. 5º Em relação ao transporte especial e excepcional dos eleitores envolvidos, os Juízos Eleitorais deverão buscar a adesão dos municípios ao Programa "Seu Voto Importa", mediante a celebração de Acordos de Cooperação Técnica, nos termos da Resolução TSE nº 23.753/2026, da Portaria TRE/MT nº 217/2026 e do Ofício-Circular nº 05/2026/Presidência.

§ 1º Os Juízos Eleitorais atuarão em articulação institucional com os municípios aderentes e com o TRE-MT, apoiando os fluxos operacionais, a identificação de demandas locais, o alinhamento institucional e a execução das ações, observadas suas atribuições constitucionais, legais e jurisdicionais.

§ 2º A execução operacional do transporte especial observará as capacidades administrativas, técnicas, operacionais, logísticas e orçamentárias dos municípios aderentes.

§ 3º A adesão ao Programa possui natureza colaborativa, devendo sua implementação observar as peculiaridades locais, a disponibilidade administrativa, operacional, logística e orçamentária do município aderente, bem como as normas eleitorais vigentes.

§ 4º As ações executadas observarão critérios de vulnerabilidade social, limitação funcional, acessibilidade, disponibilidade operacional e adequação logística, priorizando-se os casos de maior vulnerabilidade e dificuldade de deslocamento.

§ 5º A execução das ações relacionadas ao transporte eleitoral destinado às populações indígenas observará as disposições específicas da Resolução TSE nº 23.753/2026 e na Lei nº 6.091/1974, observadas as competências da Justiça Eleitoral e a legislação eleitoral aplicável, especialmente no que se refere:

I - à coordenação institucional direta pelo TRE-MT;

II - à atuação articulada com os Juízos Eleitorais competentes;

III - à observância das peculiaridades territoriais, culturais, sociais e logísticas das populações envolvidas;

IV - à realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades abrangidas, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho;

V - à observância dos limites territoriais e critérios operacionais previstos na legislação eleitoral aplicável.

Art. 6º Em toda e qualquer situação, é expressamente vedada a utilização das ações, veículos, materiais, canais de comunicação, serviços ou quaisquer recursos decorrentes para promoção pessoal, partidária ou eleitoral, sendo que a execução das ações deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, neutralidade institucional, acessibilidade e universalidade do atendimento, bem como as vedações previstas na legislação eleitoral e na Lei nº 6.091/1974.

Art. 7º Os Acordos firmados não implicarão em transferência de recursos financeiros entre as instituições, ressalvado que cada partícipe arcará com as despesas decorrentes das obrigações assumidas no âmbito de suas respectivas competências e disponibilidades orçamentárias, dentre elas o pagamento de combustíveis, alimentação e diárias aos servidores e colaboradores diretamente envolvidos, mediante prestação de contas posterior, fiscalização e demais trâmites de controle previstos em lei e normativos internos.

Art. 8º Eventuais necessidades excepcionais de transferência temporária de eleitoras e eleitores regulares, para votação nas Eleições de 2026, deverão ser realizadas no período de 20 de julho a 20 de agosto de 2026, obedecendo-se ao disposto na Resoluçaõ TSE 23.751/2026, em especial nos arts. 30, caput, incisos I, III a VII e IX, e § 2º, 31 a 46 e 63 a 74, bem como nas previsões contidas na Resolução TSE nº 23.659/2021, art. 13, §§ 5º e 6º.

Parágrafo único. Os Juízos Eleitorais, sob a orientação do TRE/MT, deverão promover ações específicas que viabilizem a transferência temporária das eleitoras e dos eleitores mencionados no caput deste artigo, quando estritamente necessário, de modo excepcional.

Art. 9º Concluída a instrução, a Presidência, entendendo presentes os requisitos legais e administrativos da proposta, determinará a adoção das providências necessárias à implementação da medida junto ao respectivo Juízo.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência. 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, em 8 de julho de 2026.

Desa. SERLY MARCON

Presidente do TRE-MT