Tribunal Regional Eleitoral - MT
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Normas
PORTARIA PRES Nº 231, DE 25 DE MAIO DE 2026
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 04660.2026-0,
RESOLVE
Art. 1º Deferir a requisição da servidora Clarice Marines Cenci Bee, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, pertencente ao quadro da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, para prestar serviços no Cartório da 33ª Zona Eleitoral - Peixoto de Azevedo/MT, nos termos do art. 30, inciso XIII, do Código Eleitoral; do art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982; da Resolução TSE nº 23.523/2017; da Resolução TRE-MT nº 611/2009; e das determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.
Art. 2º O prazo da requisição é de 01 (um) ano, contado a partir da data de apresentação da servidora no Cartório Eleitoral.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 25 de maio de 2026.
Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-MT nº 4.643, em 28/5/2026, p. 6.
Inteiro teor:
Portaria nº 231, de 25/5/2026. (Aguardando disponibilização – Processo restrito)
Indexação:
[REQUISIÇÃO DE SERVIDORA, Servidora requisitada, CLARICE MARINES CENCI BEE, Servidora pública municipal, Auxiliar administrativo, Prefeitura Municipal, (Peixoto de Azevedo/MT), LOTAÇÃO, Cartório eleitoral, Zona eleitoral, (33 ZE), Peixoto de Azevedo, (MT)]