PORTARIA PRES Nº 139, DE 25 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere art. 19, XI e XL, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO movimentação de magistrado implementada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Comarca de Água Boa em 18/02/2026, com repercussão na Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a prestação jurisdicional eleitoral e tendo por fundamento os arts. 20, II e 28 da Resolução TRE-MT nº 1.813/2016;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 02883.2026-3,

RESOLVE

Art. 1º Dispensar, ad referendum do Tribunal, o Excelentíssimo Senhor JORGE HASSIB IBRAHIM, Juiz de Direito, das funções eleitorais perante a 30ª Zona Eleitoral - sediada em Água Boa, com efeitos a contar de 18 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Designar a Excelentíssima Senhora RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA, Juíza de Direito, para responder, em caráter precário, pelo aludido Juízo Eleitoral, convalidando-se os atos praticados desde 19 de fevereiro de 2026, até a entrada em exercício de novo (a) titular a ser designado(a) por este Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá-MT, 26 de março de 2026.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente