PORTARIA PRES Nº 366, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do art. 19 do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO o teor da Resolução n° 207, de 15 de outubro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI SEI no 06027.2019-2,

RESOLVE

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, nos termos do art. 12 da Resolução CNJ nº 207, de 15 de outubro de 2015.

Art. 2º O Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde do TRE-MT será composto pelas autoridades e servidores abaixo indicados, cuja estrutura de representação será obrigatoriamente observada quando da necessidade de substituição:

§1º. A presidência do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde caberá ao Juiz Membro do
Tribunal.

§2º. Caberá à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso designar os membros do Comitê, facultada a designação de equipe de apoio às atividades.

Art. 3º. Compete ao Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde, no âmbito de sua área de atuação:

I - implementar e gerir a Política no seu âmbito de atuação, em cooperação com as unidades de saúde;

II - fomentar os programas, projetos e ações vinculados à Política, em conjunto com as unidades de saúde;

III - atuar na interlocução com o Conselho Nacional de Justiça, com a Rede de Atenção Integral à Saúde, com o Comitê Gestor Nacional, com os demais Comitês Gestores Locais e com as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados;

IV - promover, em cooperação com as unidades de saúde, reuniões, encontros e eventos sobre temas relacionados à Política de Atenção Integral à Saúde;

V - auxiliar a administração do Tribunal no planejamento orçamentário da área de saúde;

VI - analisar e divulgar resultados alcançados;

VII - apresentar, anualmente, à Presidência do TRE-MT, no mesmo prazo de envio dos dados do Relatório Justiça em Números, os indicadores e informações relativos à saúde dos servidores, descritos no Anexo da Resolução nº 207/2015, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, em 28 de agosto de 2019.

Desembargador GILBERTO GIRALDELLI
Presidente do TRE-MT