PORTARIA PRES Nº 261, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006

O Exmo. Sr. Desembargador A. Bitar Filho, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, IX do Regimento Interno do TRE/MT.

Considerando a necessidade de otimização de fluxos de procedimentos administrativos neste Tribunal,

Considerando a eficiência como princtpio constitucional que deve nortear todas as atividades internas da Secretaria desta Corte.

Considerando que a celeridade processual é um dos objetivos a serem alcançados pela Administração na condução do interesse público de responsabilidade da Justiça Eleitoral em Mato Grosso, Considerando o poder hierárquico atribuído aos Administradores dos órgãos e entidades da Administração Pública como interente e fundamental ao desempenho da função administrativa.

Considerando o artigo 11 do Decreto-lei nº 200/67, que autoriza a delegação de competência com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

RESOLVE:

Art. 1 º. Delegar ao Diretor-Geral da Secretaria deste Tribunal as atribuições abaixo:

I - dar substitutos aos funcionários da Secretaria em suas faltas ou impedimentos legais, exceto aos do Gabinete da Presidência, da Assessoria de Comunicação Social e da Corregedoria Regional Eleitoral;

II - conceder licença por motivo de doença em pessoa da família, para tratamento de saúde do servidor, à gestante. à adotante e paternidade, bem como a concessão de férias e auxílio natalidade a seus servidores, podendo transferir a delegação ao Secretário de Recursos Humanos e na sua ausência ao seu substituto legal;

III -- nas ausências do Presidente e Vice-Presidente deste Regional, conceder diárias e passagens. nos termos da legislação em vigor;

IV - autorizar as ausências ao serviço previstas no art. 97 da Lei nº 8.112/90, podendo transferir a delegação ao Secretário de Recursos Humanos e na sua ausência ao seu substituto legal:

V - supervisionar os serviços da Secretaria:

VI - arquivar procedimentos e processos findos que versem sobre matéria meramente administrativa;

VII -orientar e inspecionar os serviços da biblioteca do Tribunal, bem como sugerir a aquisição de obras com a aprovação do Presidente do TRE/MT, ordenador de despesas.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral-MT. cm 19 de setembro de 2006.

Desembargador A. Bitar Filho

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso