Guias, cartilhas e manuais

Anexos da Resolução nº 23.551, de 18 de dezembro de 2017, em formato editável:

•  Anexo I  - Credenciamento para entrega de propaganda (mapas e mídias) - com complementação do art. 7º, §4º, Portaria nº 1/2018/JAP  [formato .rtf]
•  Anexo II  - Cadastro de emissora [formato .rtf]
•  Anexo III - Protocolo de entrega de mapas de mídia de propaganda eleitoral [formato .rtf]
•  Anexo IV - Protocolo de entrega de mídias de propaganda eleitoral [formato .rtf]