O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) informa que o atendimento ao eleitor de Cuiabá é realizado na Casa da Democracia, anexo ao prédio do TRE, das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira.

A Casa da Democracia, localizada na Avenida do CPA número 4.750, foi projetada para que o eleitor possa ser atendido com conforto e comodidade. Com espaço amplo, ar refrigerado, cadeiras suficientes para a atender a demanda e banheiros também amplos para os públicos masculino e feminino, a Casa da Democracia abriga os seis cartórios eleitorais de Cuiabá.

O eleitor que vota na Capital e que esteja em situação irregular com a Justiça Eleitoral deve procurar a Casa da Democracia para regularizar sua situação. Aquele que não possui cadastro regular pode ficar impedido de obter a certidão de quitação eleitoral.

Sem a certidão de quitação eleitoral o eleitor fica impedido de:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade; VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.