Registro de candidato

Ementário (atualizado em 16/5/2013)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO - TEMPESTIVIDADE DO REGISTRO

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - SUBSTITUIÇÃO - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - CONTROVÉRSIA SOBRE A TEMPESTIVIDADE DA SUBSTITUIÇÃO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - PEDIDO TEMPESTIVO - RECURSO PROVIDONa linha dos precedentes do E. Tribunal Superior Eleitoral, enquanto a decisão que indefere registro de candidatura for passível de alteração, não há que se falar em fluência do prazo para substituição. Essa é a melhor exegese da norma contida no art. 13, §1º da Lei Eleitoral, reproduzida no art. 67, §1º da Resolução TSE nº 23.373/2011, consentâneos com os artigos 17 da LC nº 64/90 e 101, §1º do Código Eleitoral.

(TRE-MT, Processo nº 27159, Classe RE. Acórdão nº 22030, de 08/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 08/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - AFASTAMENTO DE FATO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - CARGO PÚBLICO - CONSELHO TUTELAR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE - AFASTAMENTO DE FATO DAS FUNÇÕES - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO1. A prova de afastamento de fato das funções cometidas a servidor público, ainda que não estatutário, que pleiteia candidatura a cargo eletivo é suficiente ao deferimento de seu requerimento de registro de candidatura, em especial quando a formalização do ato administrativo que lhe defere o pedido demora a ser publicada pelo órgão público competente, não podendo o candidato ser prejudicado pelo atraso que não lhe pode ser imputado. (Precedentes do TSE)

(TRE-MT, Processo nº 31797, Classe RE. Acórdão nº 21936, de 04/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 04/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - ASSESSOR JURÍDICO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - CANDIDATO A VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO - SENTEÇA - DEFERIMENTO - RECURSO -- CAUSA DE INELEGIBILIDADE - RECURSO - IMPROVIDO.Servidor público exercício de cargo comissionado em município diverso ao da candidatura não necessita se desincompatibilizar.

(TRE-MT, Processo nº 8333, Classe RE. Acórdão nº 21950, de 04/09/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado em sessão, no dia 04/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CHEFE DE CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO CIRETRAN

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CHEFE DE CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO CIRETRAN - ARTIGO 1º INCISO II ALÍNEA "D" DA LEI COMPLR 64/90 - SEIS MESES - AFASTAMENTO EXTEMPORÂNEO - NÃO COMPROVAÇÃO DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fato de o candidato deter as competências de Cargo em Comissão de Direção Geral e Assessoramento e Chefia de CIRETRAN, órgão do DETRAN, com interesse no lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e multas de trânsito, faz com que a ele se aplique o prazo de desincompatibilização de 06 (seis) meses.

(TRE-MT, Processo nº 7171, Classe RE. Acórdão nº 21625, de 24/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 24/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CHEFE DE SEÇÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS SOCIAIS

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO CARGO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - RRC INDEFERIDO - DESIMCOMPATIBILIZAÇÃO - CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS SOCIAIS - 3 (TRÊS) MESES ANTES DO PLEITO - NECESSIDADE 6 (SEIS) MESES ANTES DO PLEITO - CARGO EQUIVALENTE AO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL - NÃO CONTATAÇÃO -- DISTINTO E SUBORDINAÇÃO ORGÂNICA - COMPROVAÇÃO - LEI MUNICIPAL N° 968/2006 - RECURSO PROVIDO - REGISTRO DEFERIDO.1. O cargo de Chefe de Seção de Programas e Serviços Sociais, além de distinto do cargo de Secretário Municipal de Promoção Social, por força da Lei Municipal n° 968/2006 esta subordinado orgânicamente a este, logo o seu ocupante segue a regra de desincompatibilização 3 (três) meses antes do pleito.2. Recurso Provido.

(TRE-MT, Processo nº 24641, Classe RE. Acórdão nº 21372, de 14/08/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado em sessão, no dia 14/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CONSELHEIRO FEDERAL DA OAB

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VICE-PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AIRC - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONSELHEIRO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PRAZO DE 04 MESES - ARTIGO 1º INCISO II ALÍNEA "G" DA LC 64/90 - INOCORRÊNCIA DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE FATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conselheiro Federal da OAB, candidato ao cargo eletivo de vice-prefeito, submete-se ao prazo de desincompatibilização previsto no artigo 1º, inciso II, alínea "g", da Lei Complr nº 64/1990, devendo se afastar de suas atividades no prazo de 04 (quatro) meses.Comprovado por documentos idôneos que, mesmo após a solicitação de afastamento, o pretenso candidato exerceu as funções de Conselheiro Federal.Demonstração da inocorrência da desincompatibilização de fato, incidindo o Recorrente numa das causas de inelegibilidade.Sentença que indeferiu o requerimento de registro de candidatura mantida.

(TRE-MT, Processo nº 52110, Classe RE. Acórdão nº 21642, de 24/08/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, Relator Designado Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 24/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CONSELHEIRO FISCAL DE ASSOCIAÇÃO QUE MANTÉM CONTRATO COM O PODER PÚBLICO

RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS - VEREADOR - CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CONSELHEIRO FISCAL DE ASSOCIAÇÃO QUE MANTÉM CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS COM ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO - CONVÊNIO - CLÁSULAS NÃO UNIFORMES - INELEGIBILIDADE -RECURSO PROVIDO - REGISTRO INDEFERIDO.

(TRE-MT, Processo nº 19672, Classe RE. Acórdão nº 22056, de 10/09/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado em sessão, no dia 10/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CONSELHO CURADOR

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - INDEFERIMENTO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - ALEGAÇÃO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE FATO - VICE-PRESIDENTE - CONSELHO CURADOR - DESCABIDA - FUNÇÕES EXERCIDAS ULTRAPASSAM A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES - PROTOCOLO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES - RECURSO DESPROVIDO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO.

(TRE-MT, Processo nº 37415, Classe RE. Acórdão nº 21666, de 27/08/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado em sessão, no dia 27/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - MEMBRO DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - ELEIÇÕES 2012 - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - COMUNICAÇÃO AO CONSELHO AINDA QUE TARDIA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.1. O membro de Conselho Municipal de Saúde equipara-se a servidor público, para fins eleitorais. Quando não ocupar função de direção e administração, se sujeita ao prazo de desincompatibilização de três meses. Inteligência do artigo 1º, II, "l" da LC 64/90.2. Para se evidenciar o alegado afastamento torna-se necessária a demonstração segura de que este se deu de fato, aperfeiçoando-se com a comunicação oficial ao respectivo Conselho, ainda que tardiamente.

(TRE-MT, Processo nº 26859, Classe RE. Acórdão nº 21789, de 30/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 30/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CONSELHO TUTELAR

RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVAÇÃO DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL. DESPROVIMENTO.1. Os membros investidos em funções de Conselheiros Tutelares devem promover sua desincompatibilização no prazo de 03 (três) meses, para poder requerer o registro de candidatura e concorrer ao cargo de seu interesse na eleição, conforme disposto no art. 1º, II, "l", da Lei Complr n.º 64/90.2. A lei municipal não pode dispor sobre matéria privativa da União e da legislação complr federal.3. Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 9520, Classe RE. Acórdão nº 21786, de 30/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 30/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - DIRIGENTE DE EMPRESA QUE MANTÉM CONTRATO COM O PODER PÚBLICO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - POSSIBILIDADE - ART. 47 DA RES. TSE 23.373/2012 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DIREÇÃO DE EMPRESA QUE POSSUI CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRAZO DE 06 MESES - AUSÊNCIA - INELEGIBILIDADE - ARTIGO 1º INCISO II ALÍNEA "i" LEI 64/90 - CONTRATO QUE NÃO OBEDECE A CLÁUSULAS UNIFORMES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O Juiz poderá indeferir o RCC, ainda que não tenha sido impugnado, quando o candidato for inelegível. Existindo a causa de inelegibilidade (ausência de oportuna e tempestiva desincompatibilização), o registro de candidatura deve ser indeferido. Proprietário de empresa com contrato celebrado junto à Administração Pública, mediante licitação com fundamentos na Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e subsidiariamente na Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), deve se desincompatibilizar no prazo estipulado de 06 (seis) meses. Não havendo desincompatibilização no prazo determinado, o candidato atrai para si a causa de inelegibilidade conforme dispositivo do art. 1º, inciso II, alínea "i" c/c art. 1º, inciso VII alínea "b" da LC nº 64/90.Contrato que, na espécie, não obedece a cláusulas uniformes.

(TRE-MT, Processo nº 12233, Classe RE. Acórdão nº 21643, de 24/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 24/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - DIRIGENTE DE ENTITADE QUE DESTINATÁRIA DE RECURSOS PÚBLICOS

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - CANDIDATO A VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - SENTEÇA - INDEFERIMETNTO - RECURSO -- DIRIGENTE - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - NATUREZA JURÍDICA INDEFINIDA - RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - NECESSIDADE - AFASTAMENTO CAUSA DE INELEGIBILIDADE - RECURSO - IMPROVIDO1. Dirigente de "Casa de Apoio" entidade de assistência social, sem fins lucrativos, que receba recursos oriundos de contratos ou convênios com o Poder Público deverá desincompatibilizar-se para concorrer ao pleito eleitoral.2. Necessidade de se manter o equilíbrio do pleito eleitoral3. Recurso desprovido

(TRE-MT, Processo nº 25533, Classe RE. Acórdão nº 21909, de 03/09/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado em sessão, no dia 03/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA 2012 - VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE DIRETOR ÓRGÃO PÚBLICO - 06 (SEIS) MESES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - REGISTRO INDEFERIDO.

(TRE-MT, Processo nº 20758, Classe RE. Acórdão nº 21822, de 30/08/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, Relator Designado Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 30/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - DIRIGENTE SINDICAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - POSSE EM CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL APÓS O PRAZO NECESSÁRIO PREVISTO EM LEI - PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE - IMPOSSIBILIDADE TEMPORAL DA CANDIDATA TER EFETUADO O PEDIDO DE DESINCOMPATIBLIZAÇÃO EM SETE DE JUNHO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - REGISTRO DEFERIDO.Caso em que a candidata tomou posse no cargo diretivo de sindicato em 28 de junho e, incontineneti, pediu afastamento no instante seguinte, na mesma oportunidade.Impossibilidade de se exigir que a Recorrente tivesse pedido o afastamento em 07 de junho, data na qual não havia sequer sido eleita para o cargo diretivo (art. 1º, II, "g", LC 64/90).

(TRE-MT, Processo nº 25205, Classe RE. Acórdão nº 21811, de 30/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 30/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - CANDIDATA A PREFEITA - ELEIÇÕES 2012 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - COMPROVAÇÃO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PRAZO DE 4 MESES - GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO - SENTENÇA DEFERITÓRIA - RECURSO IMPROVIDO

(TRE-MT, Processo nº 25627, Classe RE. Acórdão nº 21838, de 31/08/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado em sessão, no dia 31/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

RECURSO ELEITORAL - RRC - SERVIDOR PÚBLICO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHAS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - GOZO DE LICENÇA MÉDICA - CÔMPUTO DO PERÍODO - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DE NATUREZA DIVERSA1. A prova documental do afastamento do servidor público de suas atividades funcionais afasta a relevância da prova meramente testemunhal. 2. Não constitui cerceamento de defesa a decisão judicial que indefere pedido de oitiva de testemunhas, em especial se, das provas dos autos, já se mostra possível a formação do convencimento motivado exigido do magistrado.3. O gozo de licença pelo servidor público para tratamento de saúde não se confunde com o afastamento para o exercício de atividade política.

(TRE-MT, Processo nº 33943, Classe RE. Acórdão nº 21580, de 23/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 23/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL

RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. SERVIDOR PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO POSTERIORMENTE AO PRAZO DA INTIMAÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTE NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.1. Os servidores públicos da União, Estados e Municípios, estão sujeitos a comprovar a desincompatibilização no prazo de 03 (três) meses, para poder requerer o registro de candidatura e concorrer ao cargo de seu interesse na eleição, conforme disposto no art. 1º, II, "l", da Lei Complr n.º 64/90.2. A juntada de documento, em fase recursal e nos embargos declaratórios, é admitida, mesmo quando a parte interessada foi intimada para realizar a regularização e não o fez, quando se tratar de desincompatibilização, condição de elegibilidade.3. Recurso a que se dá provimento.

(TRE-MT, Processo nº 5457, Classe RE. Acórdão nº 21971, de 06/09/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 06/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO VICE-PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO DA OAB - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DIRETOR DE FACULDADE - CONTRATO COM CLÁUSULAS UNIFORMES - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SEGUNDA COLIGAÇÃO IMPUGNANTE - DESTEMPO - NOTICIA DE INELEGIBILIDADE - SÚMULA 11 - APLICABILIDADE - RECONHECIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional (Súmula 11)2. Recurso desprovido.

(TRE-MT, Processo nº 10518, Classe RE. Acórdão nº 22023, de 08/09/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado em sessão, no dia 08/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - LOCUTOR-RADIALISTA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2012 - VEREADOR - SENTENÇA DE DEFERIMENTO - PROVA DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - FUNÇÃO DE LOCUTOR-RADIALISTA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desincompatibilização de locutor radialista tem como conseqüência o descumprimento do § 3º, artigo 64, da Lei 9.100/95, será suportado pela emissora por propaganda eleitoral indevidaRecurso desprovido

(TRE-MT, Processo nº 9844, Classe RE. Acórdão nº 21693, de 27/08/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado em sessão, no dia 27/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - MÉDICO

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÓCIO DE CLÍNICA QUE DÁ SUPORTE AO CONSÓRCIO MUNICIPAL. CONVÊNIO.  DESNECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CLÁUSULAS UNIFORMES DO CONVÊNIO. MÉDICO. DIRETOR TÉCNICO. HOSPITAL MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. TRÊS MESES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.1.Quando o pré-candidato é sócio de empresa que possui convênio, com cláusulas uniformes, com o ente municipal, não existe a necessidade de realizar a desincompatibilização, consoante o art. 1º, inc. II alínea "i", da Lei Complementar n.º 64/90.2. Demonstrado o afastamento do cargo público no prazo de 3 (três) meses anteriores ao pleito em que pretende concorrer, resta comprovada a desincompatibilização de médico que ocupa a função de diretor técnico de hospital municipal, haja vista que a função, por ele exercida, não se equipara à de diretor, com atribuições de ordenador de despesas.3.Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 27636, Classe RCAND. Acórdão nº 21872, de 03/09/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 03/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR

RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. POLICIAL MILITAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PERÍODO DE TRÊS MESES. REGRA DO ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA "L", DA LEI COMPLR N.º 64/90. JUNTADA DE PETIÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO.1. Os policiais militares devem promover sua desincompatibilização no prazo de 03 (três) meses antes do pleito, para poder requerer o registro de candidatura e concorrer ao cargo de seu interesse na eleição, conforme disposto no art. 1º, II, "l", da Lei Complr n.º 64/90.2. É necessária a comprovação da desincompatibilização, não bastando a apresentação da escala de serviço e lista dos policiais que irão concorrer às Eleições 2012. 3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite, em sede de registro de candidatura, a juntada de documentos em sede recursal, caso o requerente não tenha sido intimado anteriormente, para cumprir diligências, contudo, com os documentos apresentados, o pré-candidato não logrou êxito na comprovação de sua desincompatibilização. 4. Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 8021, Classe RE. Acórdão nº 21831, de 31/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 31/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR COMANDANTE

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DEEXERCENTE DE FUNÇÃO DE COMANDANTE - ARTIGO 1º INCISO VII ALÍNEA "B" c/c ARTIGO 1º INCISO IV ALÍNEA "C" DA LEI COMPLR 64/90 - SEIS MESES - AFASTAMENTO EXTEMPORÂNEO - NÃO COMPROVAÇÃO DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE FATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fato de o candidato continuar detendo as competências de sua função de Comandante nos quadros da Polícia Militar, faz com que a ele se aplique o prazo de desincompatibilização de 06 (seis) meses.

(TRE-MT, Processo nº 4831, Classe RE. Acórdão nº 21660, de 27/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 27/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO - VICE-PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - ARTIGO 1º INCISO IV ALÍNEA "A" DA LC 64/90 - QUATRO MESES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO - NECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO FORMAL E DE FATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando necessária a desincompatibilização, o candidato deverá apresentar cópia do protocolo endereçado ao respectivo órgão de origem ou, ainda, cópia da publicação do ato administrativo de afastamento na imprensa oficial (diário oficial ou congênere). Apresentação, no caso concreto, de requerimento padrão de licença para atividade política durante determinado período, sem o respectivo protocolo ou deferimento, não comprovando o afastamento formal da função de servidor público.

(TRE-MT, Processo nº 17866, Classe RE. Acórdão nº 21418, de 17/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 17/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2012 - VEREADOR - SENTENÇA DE DEFERIMENTO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PROVADA POR DOCUMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovação do pedido de afastamento protocolado junto ao ente (prefeitura), além de ato do chefe do executivo que concede licença dentro do prazo de desincompatibilização.

(TRE-MT, Processo nº 13954, Classe RCAND. Acórdão nº 21806, de 30/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 30/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO DE TAXI

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - FALTA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO DE TAXI - PERMISSIONÁRIO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(TRE-MT, Processo nº 9095, Classe RE. Acórdão nº 21928, de 03/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, Relator Designado Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado em sessão, no dia 03/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - SERVIDOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAL - ARTIGO 1º INCISO II ALÍNEA "D" DA LEI COMPLR 64/90 - SEIS MESES - AFASTAMENTO EXTEMPORÂNEO - NÃO COMPROVAÇÃO DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A regra para os servidores públicos que desejam se candidatar a pleitos eleitorais é a desincompatibilização, no caso cargo efetivo de Fiscal de Tributos o prazo de desincompatibilização é de 06 (seis) meses antes do pleito.

(TRE-MT, Processo nº 7158, Classe RE. Acórdão nº 21498, de 21/08/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado em sessão, no dia 21/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - SERVIDOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO CARGO - VEREADOR - SERVIDOR DO FISCO MUNICIPAL - MUNICIPIO DIVERSO DAQUELE QUE PRETENDE CANDIDATAR-SE - DESNECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - REGISTRO DEFERIDO.

(TRE-MT, Processo nº 12094, Classe RE. Acórdão nº 21901, de 03/09/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado em sessão, no dia 03/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - SERVIDOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. AGENTE DE TRIBUTOS MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI COMPLR N.º 64/90. PERÍODO DE SEIS MESES. RECURSO DESPROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO.1. Os agentes de tributo devem promover sua desincompatibilização no prazo de 06 (seis) meses, para poder requerer o registro de candidatura e concorrer ao cargo de seu interesse na eleição, conforme disposto no art. 1º, II, "d", da Lei Complr 64/90.2. É necessária a comprovação da desincompatibilização, não bastando a apresentação de requerimento sem a devida comprovação de sua entrega ao superior hierárquico, ainda mais se o superior relata, em ofício, que o pré-candidato não se desincompatibilizou dentro do prazo previsto na legislação.3. Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 7204, Classe RE. Acórdão nº 21787, de 30/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 30/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - SERVIDOR PÚBLICO - ELEIÇÕES 2012 - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PRAZO - TRÊS MESES - INTELIGÊNCIA ARTIGO 1º, II, 'L" da LC 64/90 - COMPROVAÇÃO - PERÍODO POSTERIOR À DATA DO REGISTRO - RECURSO IMPROVIDO.1. Os servidores públicos, estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de três meses previsto no artigo 1º, II, "l", da Lei Complr nº 64/90.2. As condições de elegibilidade são aferidas ao tempo do pedido de registro de candidatura.

(TRE-MT, Processo nº 9595, Classe RE. Acórdão nº 21844, de 31/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 31/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTATUTÁRIO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTATUTÁRIO - MERENDEIRA - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE DISTRATO - TEMPESTIVO - AFASTAMENTO DE FATO DAS FUNÇÕES - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTOA prova de afastamento de fato das funções cometidas ao servidor público, ainda que não estatutário, que pleiteia candidatura a cargo eletivo é suficiente ao deferimento de seu requerimento de registro de candidatura, em especial quando a formalização do ato administrativo que lhe defere o pedido demora a ser publicado pelo órgão público competente, não podendo o candidato ser prejudicado pelo atraso que não lhe pode ser imputado. (Precedentes do TSE) Recurso provido.

(TRE-MT, Processo nº 48851, Classe RE. Acórdão nº 21669, de 27/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 27/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - PREFEITO -- CANDIDATO À REELEIÇÃO - ALEGADA INELEGIBILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PERÍODO FORA DA VEDAÇÃO LEGAL - SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - INTERPRETAÇÃO DISTINTA DE DIREITO - DESCABIMENTO DE MULTA - COLIGAÇÃO POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.Não se conhece de recurso interposto em desfavor de parte sem legitimidade passiva, como é o caso das Coligações.

(TRE-MT, Processo nº 24170, Classe RE. Acórdão nº 22082, de 12/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 12/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DOCUMENTAÇÃO PARCIAL - ALEGAÇÕES DE ERRO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - AUSÊNCIA - CERTIDÃO CRIMINAL DE PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO - APRESENTAÇÃO - CANDEX - EQUÍVOCO - DESPROVIMENTO. Não há como prevalecer a alegação de saneamento da irregularidade detectada na instrução do pedido de registro, quando a recorrente equivoca-se quanto à certidão a que se via obrigada a apresentar. O ingresso do cidadão na disputa eleitoral exige-lhe preparo, não podendo este se socorrer do benefício da dúvida para afastar a falha detectada. Recurso desprovido.

(TRE-MT, Processo nº 43685, Classe RE. Acórdão nº 21896, de 03/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 03/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DOCUMENTAÇÃO PARCIAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR -- MOMENTO DO REGISTRO - AUSENCIA DOCUMENTAÇÃO PARCIAL - JUNTADA APÓS NOTIFICAÇÃO - CERTIDÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL PRIMEIRO GRAU - GENERICA - JUNTADA - FASE RECURSAL - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - JUNTADA APÓS NOTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. A atual jurisprudência desta Corte, na linha daquela traçada pela Corte Superior, é no sentido de que as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento do pedido de registro de candidatura. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite, no processo de registro de candidatos, a juntada de documentos em sede recursal, desde que o juiz não tenha oportunizado o suprimento do defeito da instrução (Súmula nº 3).

(TRE-MT, Processo nº 10224, Classe RE. Acórdão nº 22031, de 08/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 08/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DOCUMENTAÇÃO PARCIAL - CERTIDÃO DE CONSELHO DE CLASSE

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO - CERTIDÃO DE CONSELHO DE CLASSE - NÃO APRESENTAÇÃO - EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 1079-TRE/MT - ART. 1º, I, "M" DA LC N.º 64/90 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO. Candidato que não comprovou a inexistência de decisão sancionatória do órgão de classe da sua profissão.

(TRE-MT, Processo nº 19773, Classe RE. Acórdão nº 21646, de 24/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, Relator Designado Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 24/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DOCUMENTAÇÃO PARCIAL - INEXIGIBILIDADE

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE REGISTRABILIDADE - CERTIDÕES - JUNTADA - CERTIDÃO DA INSTÂNCIA DE SEGUNDO GRAU - DESNECESSIDADE - CANDIDATO QUE NÃO POSSUI PRERROGATIVA DE FUNÇÃO- REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. A Certidão da instância de segundo grau é exigida para instruir requerimento de registro de candidatos que possuem prerrogativa de função, portanto, sua ausência, no caso de candidatos que não se amoldam à espécie, não tem o condão de impedir o deferimento do registro.

(TRE-MT, Processo nº 17189, Classe RE. Acórdão nº 21415, de 17/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 17/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DOCUMENTAÇÃO PARCIAL - INEXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - AUSÊNCIA - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO 2º GRAU - INEXIGIBILIDADE - RES. TRE/MT 1.079/2012 - RECURSO PROVIDO Inexistindo qualquer exigência ou justificativa para juntada de certidão de objeto e pé de processos em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado, incabível o indeferimento do registro de candidatura com único fundamento na omissão dessa providência.

(TRE-MT, Processo nº 18996, Classe RCAND. Acórdão nº 21686, de 27/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 27/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DOCUMENTAÇÃO PARCIAL - INSTABILIDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JUNTADA DE CERTIDÃO CÍVEL EM VIA RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ALEGADA DIFICULDADE NA ENTREGA DA CERTIDÃO. INSTABILIDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. DISTÂNCIA ENTRE SEU DOMICÍLIO E O CARTÓRIO ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite, em sede de registro de candidatura, a juntada de documentos em sede recursal, caso o requerente não tenha sido intimado anteriormente, para cumprir diligências, o que não é o caso dos autos, pois, intimado, o candidato não fez juntar a certidão cível da Justiça Estadual de primeiro grau. 2. O conjunto probatório, contido nos autos, demonstra que as alegadas dificuldades com a instabilidade dos meios de comunicação e a distância de seu domicílio e o cartório eleitoral não foram impeditivos para a entrega de outros documentos.3. Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 17007, Classe RE. Acórdão nº 21416, de 17/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 17/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - DOCUMENTAÇÃO PARCIAL - INTIMAÇÃO POR FAX

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - DILIGÊNCIA NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL - NOTIFICAÇÃO - NUMERO FAX INFORMADO PELO CANDIDATO - NULIDADE INEXISTENTE - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES - AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DOCUMENTOS EXIGIDOS EM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA Nº 3 DO TSE - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO. 1. A intimação do candidato para regularizar ou comprovar situação que lhe permita o deferimento do registro de candidatura deve ser feita ao número fax informado pelo próprio candidato ou pela coligação partidária com que pretenda concorrer, não se podendo atribuir ao juízo eleitoral qualquer falha no recebimento da intimação, mau funcionamento ou falha na configuração do aparelho, alteração posterior daquele número de telefone, ou outro impedimento similar, cabendo ao interessado informar, eventualmente, a tempo e modo, qualquer mudança daquela situação fática.2. Aplica-se a Súmula nº 3, do TSE, apenas nos casos em que não oportunizado ao recorrente prazo para sanar a irregularidade apontada. 3. Tem-se por imprescindível a apresentação de certidão de objeto e pé quando positivas as certidões cíveis ou criminais exigidas de todos os que pretendem concorrer a cargo público eletivo, conforme previsto na legislação, quer se trate de resolução editada pelo TSE ou pelo Tribunal Regional Eleitoral. Recurso desprovido.

(TRE-MT, Processo nº 25290, Classe RE. Acórdão nº 21538, de 22/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 22/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - ESCOLARIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2012 - VEREADOR - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO - INELEGIBILIDADE - ANALFABETIZAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO EM SEDE RECURSAL - DOCUMENTO HÁBIL A PROVAR A ALFABETIZAÇÃO MÍNIMA DO CANDIDATO NOS TERMOS DO ARTIGO 27 § 8º DA RESOLUÇÃO TSE 23373 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ENQUANTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO O PROCESSO - ARTIGO 11 § 10 DA LEI DAS ELEIÇÕES - RECURSO PROVIDO - REGISTRO DEFERIDO.A inelegibilidade do analfabeto é matéria tratada na Constituição Federal, não se sujeitando à preclusão, podendo ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, enquanto não transitar em julgado o processo.Declaração de próprio punho que afasta a alegação de inelegibilidade do Recorrente.

(TRE-MT, Processo nº 47640, Classe RE. Acórdão nº 21792, de 30/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, Relator Designado Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 30/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - ESCOLARIDADE - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - TESTE REALIZADO EM CARTÓRIO ELEITORAL - PROVAS HÁBEIS - ANALFABETIZAÇÃO AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE INELEGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DEFERIMENTO DO REGISTRO. Teste realizado que comprova a capacidade do candidato em ler e escrever, ainda que de forma rudimentar.Apenas a condição de analfabeto impede o registro.

(TRE-MT, Processo nº 18774, Classe RCAND. Acórdão nº 21658, de 27/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 27/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - ESCOLARIDADE - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - ALFABETIZAÇÃO DO CANDIDATO - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - PROVA SUFICIENTE DE ESCOLARIDADE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO DO ARTIGO 27 § 8º DA RESOLUÇÃO TSE 23373/2012 - RECURSO PROVIDO. 1. A Declaração de próprio punho é prova suficiente de escolaridade.2. A interpretação teleológica do artigo 27, § 8º da Resolução 23.373/2011, que autoriza se aferir a escolaridade "por outros meios", impõe a verificação tanto ao juízo de piso quanto ao de segundo grau, em caso de dúvida e quando os autos assim o permitirem, vez que o feito ainda tramita na instância ordinária.

(TRE-MT, Processo nº 9031, Classe RE. Acórdão nº 21817, de 30/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 30/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - ESCOLARIDADE - PROVA DOCUMENTAL

RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - CERTIFICADO DE ESCOLARIDADE - AUSÊNCIA - ALFABETIZAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PRESUNÇÃO LEGAL - PROVIMENTODeve ser tido por alfabetizado o candidato que tenha Carteira Nacional de Habilitação, eis que tal exigência encontra-se prevista no art. 140, II, do Código de Trânsito Brasileiro. (Precedentes do TSE)

(TRE-MT, Processo nº 10078, Classe RE. Acórdão nº 21632, de 24/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 24/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - ESCOLARIDADE - PROVA DOCUMENTAL

RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGISTRO DO CANDIDATO - DECLARAÇÃO PARTICIPAÇÃO PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO - CURSO EM ANDAMENTO - INTIMAÇÃO COMPARECIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE FORMA RESERVADA A FIM DE COMPROVAR ESCOLARIDADE - NÃO COMPARECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - REGISTRO INDEFERIDO.1. A mera participação em programa de alfabetização de jovens e adultos não gera a presunção de que o agravante foi alfabetizado. 2. É possível a realização de teste de escolaridade do candidato se houver dúvida sobre sua condição de alfabetizado

(TRE-MT, Processo nº 8913, Classe RE. Acórdão nº 21440, de 20/08/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado em sessão, no dia 20/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - ESCOLARIDADE - TESTE DE ALFABETIZAÇÃO

RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO CARGO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - REGISTRO INDEFERIDO - DECLARAÇÃO DE MATRICULA NO EJA - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INDIVIDUAL E RESERVADA - TESTE - LEITURA E ESCRITA - RESULTADO PARCIALMENTE ALCANÇADO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - NÃO ANALFABETO - RECURSO PROVIDO - REGISTRO DEFERIDO.1. A Constituição da República Federal é clara ao impedir os analfabetos de serem eleitos, e não aqueles que possuem pouca instrução, o candidato deve provar apenas que sabe ler e escrever. É essa a única condição constitucional (Precedente da Corte Superior).2. Tendo o candidato submetido a prova escrita acertado em parte as questões propostas e lido, ainda que de forma rudimentar o texto, não pode ser declarado analfabeto.3. Não se deve impor rigor excessivo onde o legislador constituinte não o fez, pois se assim o desejasse teria determinado elegibilidade somente aos alfabetizados.4. Recurso Provido.

(TRE-MT, Processo nº 4935, Classe RE. Acórdão nº 21374, de 14/08/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado em sessão, no dia 14/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - ESCOLHA DE CANDIDATO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL - VAGA REMANESCENTE

RECURSO ELEITORAL. CANDIDATO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PRAZO DESTINADO AO REGISTRO DE CANDIDATURA DAS VAGAS REMANESCENTES. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO.1. As vagas remanescentes destinam-se àqueles que não foram escolhidos na convenção.2. O pré-candidato, ante a inércia do partido ou coligação e, de sua própria, não poderá elastecer o prazo destinado ao registro de candidatura, sob a alegação de utilização das vagas remanescentes. 3. Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 34371, Classe RE. Acórdão nº 21728, de 29/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 29/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - ESCOLHA DE CANDIDATO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL - VAGA REMANESCENTE

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - CANDIDATO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO - DESÍDIA DA COLIGAÇÃO - REGISTRO INDIVIDUALIZADO - NÃO EFETUADO - VAGA REMANESCENTE -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1. As vagas remanescentes poderão ser preenchidas se a convenção selecionar menos candidatos que o número que o partido ou a coligação tem direito de registrar, o que não se confunde com o caso de candidato escolhido em convenção que não tenha requerido seu registro no prazo legal, após inércia da coligação a esse respeito.

(TRE-MT, Processo nº 34541, Classe RE. Acórdão nº 21588, de 23/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 23/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - EXCESSÃO DE SUSPEIÇÃO - MOTIVO ÍNTIMO

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ÂMBITO ELEITORAL - JUÍZA DECLARADA SUSPEITA NA JUSTIÇA COMUM - MOTIVO FORO ÍNTIMO - ANÁLISE E JULGAMENTO PROCESSOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA - VERIFICAÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE - OBJETIVIDADE - PRESERVAÇÃO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL - MANUTENÇÃO DO JUÍZO NATURAL - IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

(TRE-MT, Processo nº 39528, Classe EXC. Acórdão nº 21376, de 14/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, Relator Designado Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE/TRE-MT de 21/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - ALTERAÇÃO JURÍDICA SUPERVENIENTE AO REGISTRO DE CANDIDATO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO EM CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1º INCISO I ALÍNEA "J" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADC'S 29 E 30 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RETROATIVIDADE INAUTÊNTICA - RETROSPECTIVIDADE - EXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO DE ALTERAÇÃO JURÍDICA SUPERVENIENTE AO REGISTRO QUE AFASTA A INELEGIBILIDADE - ARTIGO 11 PARÁGRAFO 10 DA LEI Nº 9.504/1997 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É inelegível, pelo período de oito anos, a contar da eleição, o condenado por órgão colegiado por captação ilícita de sufrágio (art. 1º, I, "j", LC 64/90). Caso concreto em que o candidato foi condenado por captação ilícita de sufrágio perpetrada nas eleições 2004. Cessando o prazo de restrição antes da realização do novo pleito, reconhece-se alteração jurídica superveniente ao registro, de modo a afastar a inelegibilidade.

(TRE-MT, Processo nº 13266, Classe RCAND. Acórdão nº 21684, de 27/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 27/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL À FAZENDA PÚBLICA

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO E INDEFERIMENTO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. TCU. CONVÊNIO. APLICAÇÃO INTEGRAL DA VERBA REPASSADA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.1. Não havendo a demonstração da existência de superfaturamento, desvio ou malversação de recursos públicos, não restou configurada a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complr n.º 64/90. 2. Recurso a que se dá provimento, para deferir o registro de candidatura.

(TRE-MT, Processo nº 20479, Classe RE. Acórdão nº 22100, de 13/09/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 13/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - AUSÊNCIA IRREGULARIDADE INSANÁVEL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - LANÇAMENTO DE NOME NA RELAÇÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ATENDIMENTO À LEI Nº 9.504/97 - PARECER PRÉVIO DO TCE PELA REPROVAÇÃO - PARECER DO MINSTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PELA APROVAÇÃO - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA PELA APROVAÇÃO - NÃO ALCANCE DE 2/3 NA VOTAÇÃO DA CÂMARA - CONTAS DE GOVERNO REPROVADAS - NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 1º, I, "g", DA LEI Nº 64/90 - AFASTADA A INSANABILIDADE E A LESÃO AO ERÁRIO - RECURSO PROVIDO.1. O mero fato de o nome do candidato constar na lista do Tribunal de Contas do Estado, em atendimento ao art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/97 - o qual prevê hipótese de simples procedimento informativo - não gera, por si só, a inelegibilidade contida no art. 1º, I, g, da Lei Complr nº 64/90.2. Parecer prévio pela reprovação das contas de governo, porém, o parecer do Ministério Público de Contas opina pela aprovação e ausência de lesão ao erário. Julgamento das contas pela Câmara de Vereadores acolhendo o parecer prévio do TCE, porém, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara opina pela aprovação. Conjunto probatório indica ausência de insanabilidade e de lesão ao erário.3. A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complr nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complr nº 135/2010, exige, concomitantemente: a) rejeição de contas, relativas ao exercício de cargo ou função pública, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente; c) inexistência de provimento suspensivo ou anulatório emanado do Poder Judiciário.4. Ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos art. 1º, I, g, da Lei Complr nº 64/90 impõe o afastamento da incidência do citado artigo e alínea.

(TRE-MT, Processo nº 15315, Classe RE. Acórdão nº 21656, de 27/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 27/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - EXERCÍCIO ANTERIOR DE CARGO DE VEREADOR - INFRINGÊNCIA DO DECORO PARLAMENTAR - CASSAÇÃO DO CARGO - AÇÃO JUDICIAL - DECISÃO FAVORÁVEL - INEXISTÊNCIA - INELEGIBILIDADE.1. A cassação do cargo de vereador acarreta a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, alínea "b", da LC nº 64/90, salvo se existente decisão judicial que anule o ato de cassação ou suspenda seus efeitos.

(TRE-MT, Processo nº 35461, Classe RE. Acórdão nº 21959, de 05/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 06/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA -  CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "b" DA LC 64/90 - CASSAÇÃO MANDATO DE VEREADOR PELA CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA - RECURSO DESPROVIDO - REGISTRO INDEFERIDO.I - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o parlamentar cassado por falta de decoro parlamentar é inelegível, nos termos do art. 1º, I, b, da LC 64/90, ainda que tenha eventualmente ajuizado ação desconstitutiva ou mandado de segurança visando anular o ato do órgão legislativo.

(TRE-MT, Processo nº 33275, Classe RE. Acórdão nº 21946, de 04/09/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado em sessão, no dia 04/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº 135/10 - TESE IRRELEVANTE À CAUSA - ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LC Nº 81/94 - CASSAÇÃO DO MANDATO - INELEGIBILIDADE - DESPROVIMENTO 1. Não se afigura possível à Justiça Eleitoral, principalmente em procedimento de impugnação a pedido de registro de candidatura, examinar a correção da decisão da Câmara Municipal, seja debruçando-se sobre a gravidade ou sanabilidade do ato que ensejou a cassação, seja passando em revista os aspectos processuais do respectivo julgamento.2. É inelegível aquele cujo mandato tenha sido cassado por decisão definitiva prolatada pelo Poder Legislativo Municipal, a qual não se encontra suspensa ou anulada por decisão judicial, nos termos do que dispõe o artigo 1º, inciso I, alínea "b", da Lei Complr nº 64/90.

(TRE-MT, Processo nº 32061, Classe RE. Acórdão nº 21633, de 24/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 24/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - CONDENAÇÃO CRIMINAL

RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DOS SEUS EFEITOS, NÃO OBSTANTE A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. LIMINAR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DIREITOS POLÍTICOS. RECURSO DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. O candidato deve preencher os requisitos, previstos na legislação, para efetuar o registro de sua candidatura.2. A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação transitada em julgado e decorre de qualquer espécie de condenação criminal transitada em julgado.3. Não obstante a impetração de dois habeas corpus visando à concessão de liminar para sustar os efeitos secundários da condenação criminal, o recorrente não logrou êxito em obter a liminar pleiteada. 4. Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 8181, Classe RE. Acórdão nº 21601, de 23/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 23/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - CONDENAÇÃO CRIMINAL

RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO COLEGIADA - INELEGIBILIDADE POR OITO ANOS - LEI DA FICHA LIMPA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) 29 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA ERGA OMNES - RETROSPECTIVIDADE DA LEI POSTERIOR - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO STJ = POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE INELEGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO1. A condenação por órgão colegiado, ou com trânsito em julgado, em processo que apura crime ambiental, acarreta a inelegibilidade por oito anos, a teor do disposto no art. 1º, inc. I, alínea "e", da Lei Complr nº 64/90, com redação dada pela Lei da Ficha Limpa.2. A questão da aplicabilidade dos preceitos da Lei da Ficha Limpa encontra-se superada por força do efeito vinculante e da eficácia erga omnes de que é dotada a Ação Declaratória de Constitucionalidade, como a ADC 29, julgada pelo STF em 16/2/2012.3. A inexistência de documento que comprove a suspensão da decisão que fundamenta a inelegibilidade impossibilita o deferimento do registro de candidatura. A mera informação de que o recurso especial tem probabilidade de ser admitido para reverter a decisão não é suficiente para sustar os efeitos por ele produzido.

(TRE-MT, Processo nº 10974, Classe RE. Acórdão nº 21608, de 23/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 23/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - CONDENAÇÃO CRIMINAL

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, "E", 7, DA LC N.º 64/90. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. O candidato deve preencher os requisitos, previstos na legislação, para efetuar o registro de sua candidatura.2. As inelegibilidades da Lei Complr n.º 135/2010 incidem sobre as hipóteses nela previstas, mesmo que o fato ou condenação seja anterior à sua entrada em vigor, uma vez que as causas de inelegibilidade devem ser analisadas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não havendo de se falar em retroatividade da lei.3. O prazo de inelegibilidade, em se tratando de crime de tortura, começa a fluir após a prescrição da pretensão executória.4. Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 14518, Classe RE. Acórdão nº 21723, de 29/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 29/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - CONDENAÇÃO CRIMINAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VICE-PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - QUITAÇÃO ELEITORAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL - TRANSITADA EM JULGADO - HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1. Averiguada a existência de condenação criminal transitada em julgado no ato do pedido de registro de candidatura, atrai a incidência nas hipóteses de inelegibilidade à luz do art. 1º, I, "e", da LC nº 64/90, levando ao indeferimento do registro.

(TRE-MT, Processo nº 17730, Classe RCAND. Acórdão nº 21926, de 03/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 03/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - CONDENAÇÃO CRIMINAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - REGISTRO - QUITAÇÃO ELEITORAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO PUNITIVA - PERMANÊNCIA DA CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DE HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE - ART. 1º, I, "e", da LC nº 64/90 - RECURSO IMPROVIDO.1. Averiguada a existência de condenação criminal transitada em julgado no ato do pedido de registro de candidatura, ainda que venha declaração de prescrição da execução punitiva, permanece a inelegibilidade, cuja incidência está prevista no art. 1º, I, "e", da LC nº 64/90.2. O art. 11, §§9º e 10, da Lei nº 9.504/97 expressamente estabelecem que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura.

(TRE-MT, Processo nº 18407, Classe RE. Acórdão nº 21853, de 31/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 31/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - CONDENAÇÃO CRIMINAL

RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DIREITOS POLÍTICOS. SUBSTITUIÇAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. INELEGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. O candidato deve preencher os requisitos, previstos na legislação, para efetuar o registro de sua candidatura.2. A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação transitada em julgado e decorre de qualquer espécie de condenação criminal que transita em julgado.3. A substituição, da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos.4. Recurso a que se dá provimento.

(TRE-MT, Processo nº 19964, Classe RE. Acórdão nº 21869, de 03/09/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 03/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - CONDENAÇÃO CRIMINAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - ÓRGÃO COLEGIADO - INELEGIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - ADITAMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO - DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO - ELEGIBILIDADE RESTAURADA - EMBARGOS PROVIDOS - REGISTRO DEFERIDO1. A concessão de medida liminar que suspende os efeitos de condenação criminal, restabelecendo a elegibilidade anteriormente afastada, permite a reforma da decisão regional que havia indeferido o registro de candidatura.2. Inteligência do que dispõe o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, alusivo à situação fática ou jurídica superveniente ao registro.

(TRE-MT, Processo nº 10974, Classe RE. Acórdão nº 21975, de 06/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 06/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO E/OU DE GESTÃO

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - PREFEITO - REGISTRO - PRELIMINAR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - JULGAMENTO CONTAS GESTÃO - TRIBUNAL CONTAS - IRREGULARES - CÂMARA MUNICIPAL - APROVAÇÃO - QUITAÇÃO ELEITORAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL - CERTIDÕES - DECLARAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO PUNITIVA - PERMANÊNCIA DA CONDENAÇÃO - CONTINUIDADE DE HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - REGISTRO DEFERIDO.

(TRE-MT, Processo nº 8917, Classe RE. Acórdão nº 22096, de 13/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, Relator Designado Doutor Samuel Franco Dalia Junior (Atual), publicado em sessão, no dia 13/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO E INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO COLEGIADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INELEGIBILIDADE. PRAZO. OITO ANOS. LEI COMPLR Nº. 135/2010. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO VINCULANTE.1. A Lei Complr nº. 135/2010 trouxe significativa mudança ao regime das inelegibilidades, porém, depois do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº. 29 e 30, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº. 4578, pouco, ou nenhum questionamento, sobrevive a seu respeito.2. A partir do momento em que não só resolvida pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da lei nova, mas, também, a extensão de seu alcance, inclusive sobre os casos que a antecederam, nenhuma repercussão mais assumem os prazos previstos no texto anterior.3. Nos termos da alínea "j", do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complr nº. 64/1990, com a redação que lhe deu a Lei Complr nº. 135/2010, o segundo recorrente, invariavelmente condenado por um colegiado, por captação ilícita de sufrágio, ainda que, em relação às Eleições do ano de 2008, encontra-se inelegível, desde então, pelos oitos anos que se seguirem, não havendo por onde, deferir o registro de sua candidatura, já nestas Eleições.4. Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 13578, Classe RE. Acórdão nº 21855, de 03/09/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 03/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO - ACÓRDÃO DE MARÇO DE 2011 DA JUSTIÇA COMUM CONDENANDO O CANDIDATO NO CRIME DE PECULATO - ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1º INCISO I ALÍNEA "E" NÚMERO 1 DA LEI COMPLR Nº 64/90 - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADC'S 29 E 30 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RETROATIVIDADE INAUTÊNTICA - RETROSPECTIVIDADE - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS FUTUROS A SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ EXISTENTES - CONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI COMPLR Nº 135/2010 CONHECIDA COMO "FICHA LIMPA" - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É inelegível, desde a condenação até 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, o condenado por órgão colegiado pelo crime de peculato (art. 312, CP), tudo nos termos da LC 64/90, na redação dada pela LC 135/2010 ("Ficha Limpa").Na espécie, acórdão do Tribunal de Justiça publicado em março de 2011, mantendo a condenação de primeiro grau por crime contra a administração pública. Inelegibilidade para as eleições 2012.

(TRE-MT, Processo nº 38644, Classe RE. Acórdão nº 21533, de 22/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 22/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - DOCUMENTAÇÃO PARCIAL

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CARGO - PREFEITO - INTEMPESTIVIDADE INDICAÇÃO DO CANDIDATO - APROVAÇÃO NOME - ANTERIOR AO PEDIDO DE RENÚNCIA DO SUBSTITUÍDO - IMPROCEDÊNCIA - HIPOTESE DE INELIGIBILIDADE - ART. 1º, I, "G" LC 64/90 - SUPERFATURAMENTO EM PROCESSO LICITATÓRIO - OPERAÇÃO SANGUESSUGA - AFASTADA - MATERIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - JUSTIÇA ESTADUAL - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.1. A finalidade do §1º do art. 67 da Resolução 22.373/2011 é dirimir eventuais dúvidas sobre o início do prazo para o exercício do direito à substituição de candidato e não penalizar o partido que se adianta no pedido ou, ainda, obrigá-lo a aguardar a homologação da renúncia para que efetue o requerimento de substituição. (Precedentes: REsp nº 35584, Acórdão de 30/06/2009. Relator Min. Enrique Ricardo Lewandowski. Publicação DEJE, Tomo 165, Data 31/08/2009, p.39)2. A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complr nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complr nº 135/2010, exige, concomitantemente: a) rejeição de contas, relativas ao exercício de cargo ou função pública, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente; c) inexistência de provimento suspensivo ou anulatório emanado do Poder Judiciário. Não havendo contas rejeitadas, não há que se falar no enquadramento de situação nessa hipótese.3. As Certidões de Objeto e pé de segundo grau é exigida para instruir requerimento de registro de candidatos que possuem prerrogativa de função, portanto, sua ausência, no caso de candidatos que não se amoldam à espécie, não tem o condão de impedir o deferimento do registro. 4. Em havendo matéria de ordem pública nos autos, ainda que não suscitada pelas partes, é possível efetuar o conhecimento da matéria pelo Tribunal Regional Eleitoral ao apreciar recurso de registro de candidatura. 5. A verificação das hipóteses de inelegibilidade previstas pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) passa pela apuração da vida pregressa dos candidatos, sejam eles postulantes aos cargos majoritários ou proporcionais. Para isso, a obrigatoriedade de se apresentar as Certidões no ato do pedido de registro de candidatura se justifica por representar informações idôneas a subsidiar o convencimento do julgador. Tal obrigatoriedade se faz ainda mais cogente quando da existência de Certidões positivas, que atrai a exigência das respectivas de objeto e pé, principalmente, em se tratando de candidato que ocupou cargo de Prefeito por dois mandatos.

(TRE-MT, Processo nº 18324, Classe RE. Acórdão nº 22059, de 11/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 11/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - INELEGIBILIDADE - LC Nº 64/90, ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "O" - NÃO INCIDÊNCIAA inelegibilidade por demissão de cargo público não se confunde com a mera exoneração de cargo em comissão.

(TRE-MT, Processo nº 32086, Classe RE. Acórdão nº 21884, de 03/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 03/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ARTIGO 1º, INCISO I, "J", DA LC N.º 64/90. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. O candidato deve preencher os requisitos, previstos na legislação, para efetuar o registro de sua candidatura.2. As inelegibilidades da Lei Complr n.º 135/2010 incidem sobre as hipóteses nela previstas, mesmo que o fato ou condenação seja anterior à sua entrada em vigor, uma vez que as causas de inelegibilidade devem ser analisadas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não havendo de se falar em retroatividade da lei.3. Recurso a que se dá provimento, para indeferir o registro de candidatura.

(TRE-MT, Processo nº 13724, Classe RE. Acórdão nº 22021, de 08/09/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 08/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI

RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - QUITAÇÃO ELEITORAL - AUSÊNCIA - MOMENTO DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) - DECISÃO COLEGIADA - CONDENAÇÃO A TRÊS ANOS DE INELEGIBILIDADE - TRANSCURSO DO PRAZO DA CONDENAÇÃO - INELEGIBILIDADE POR OITO ANOS - LEI DA FICHA LIMPA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) 29 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA ERGA OMNES - RETROSPECTIVIDADE DA LEI POSTERIOR - COISA JULGADA - OFENSA - INEXISTÊNCIA - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUMENTO DA SANÇÃO COMINADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO1. A ausência de quitação eleitoral no momento de formalização do requerimento do registro de candidatura obsta o seu deferimento, ainda que o candidato regularize sua situação após aquela data, eis que a eventual concessão de prazo pelo juízo serve apenas para diligências objetivando comprovar aquele tempestivo adimplemento.2. A condenação por órgão colegiado, ou com trânsito em julgado, em processo que apura abuso de poder econômico, acarreta a inelegibilidade por oito anos, a teor do disposto no art. 1º, inc. I, alínea "d", da Lei Complr nº 64/90, com redação dada pela Lei da Ficha Limpa.3. Não se trata de ampliação do prazo definido na decisão judicial anterior, nem de violação à autoridade da coisa julgada, muito menos de aplicar sanção duas vezes pelo cometimento do mesmo ato (bis in idem), mas de aferição de condição negativa de elegibilidade (causa de inelegibilidade) no momento de formalização do requerimento do registro de candidatura, segundo preceitos da lei que estiver em vigor naquele momento.4. A Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), ao conferir nova redação a dispositivos da Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90), simplesmente definiu novas hipóteses de inelegibilidades, atribuindo efeitos futuros a situações fáticas ou relações jurídicas já existentes, num processo denominado de retrospectividade, ou retroatividade inautêntica, que não se confunde com a retroatividade autêntica vedada pela Constituição Federal.5. A questão da aplicabilidade dos preceitos da Lei da Ficha Limpa encontra-se superada por força do efeito vinculante e da eficácia erga omnes de que é dotada a Ação Declaratória de Constitucionalidade, como a ADC 29, julgada pelo STF em 16/2/2012.

(TRE-MT, Processo nº 13647, Classe RE. Acórdão nº 21541, de 22/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 22/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - POSSIBILIDADE - REPROVAÇÃO DE CONTAS - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DISPOSTO NO ART. 29-A, §1º, DA CONSTITUIÇÃO - IRREGULARIDADES INSANÁVEL - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE - DESPROVIMENTO. 1. A decisão com motivação sucinta é decisão motivada, não padecendo, portanto, de qualquer nulidade quanto à falta de fundamentação.2. O desrespeito aos limites de gastos da Câmara Municipal, previstos no artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal consiste irregularidade insanável tipificada como crime de responsabilidade, que configura ato doloso de improbidade administrativa a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "g", da Lei Complr nº 64/90. Precedentes do TRE/MT e TSE.

(TRE-MT, Processo nº 8293, Classe RE. Acórdão nº 21882, de 03/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 03/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - ÓBICE - INEXISTENTE - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTINUATIVA - AFERIMENTO A CADA ELEIÇÃO - CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - LEI POSTERIOR - CARÁTER DESCONSTITUTIVO DE SANÇÃO - REVOGAÇÃO PARCIAL DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO - CARÁTER INTERPRETATIVO - NATUREZA DÚPLICE - APLICAÇÃO A FATO PRETÉRITO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO - INELEGIBILIDADE - REPROVAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 71, I, DA CF/88 - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECRETO LEGISLATIVO REPROBATÓRIO DAS CONTAS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS POR DECISÃO JUDICIAL - INELEGIBILIDADE AFASTADA - CONTAS REFERENTES A CONVÊNIOS REPROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - POSSIBILIDADE - ART. 71, VI, DA CF/88 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IRRECORRIBILIDADE - OMISSÃO REITERADA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - IRREGULARIDADES QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO - CONFIGURAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE - DESPROVIMENTO. 1. A desaprovação de contas de campanhas eleitorais pretéritas não acarreta o impedimento de obtenção da certidão de quitação eleitoral, a teor da previsão contida no art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97. (Precedentes)2. O reconhecimento ou não de determinada hipótese de inelegibilidade para uma eleição não configura coisa julgada para as próximas eleições, haja vista que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada pleito, na condição de relação jurídica de natureza continuativa. (Precedentes do TSE e do STF)3. O direito sancionatório, concebido em sentido amplo, englobando toda forma de sanção, inclusive a administrativa, deve permitir a incidência retroativa de norma legal mais benéfica, em especial quando deixa de atribuir à determinada conduta o aspecto de ilicitude, eliminando a imposição de sanção, por simetria ao instituto da abolitio criminis, do Direito Penal;4. A norma contida no § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 12.034/09, por possuir natureza também conceitual, definindo o conteúdo e consequência da expressão quitação eleitoral, pode ser aplicada a situações fáticas ocorridas antes de sua entrada em vigor.5. Somente a reprovação de contas não mais sujeita a recurso é capaz de atrair a incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complr nº 64/1990, cabendo ao impugnante o ônus de provar a existência dessa condição.6. Segundo o disposto no art. 71, inciso I, da Constituição da República, as contas do Chefe do Executivo devem ser julgadas pelo Poder Legislativo equivalente, sejam relativas ao orçamento (contas de governo), sejam concernentes à ordenação de despesas (contas de gestão). 7. Ressalva-se da competência do Poder Legislativo a apreciação e julgamento das contas referentes a convênios, ainda que firmados pelo Chefe do Executivo, as quais são submetidas ao exame definitivo do Tribunal de Contas competente, conforme previsão ínsita no art. 71, inciso VI, da Constituição da República. 8. A omissão reiterada do dever de prestar contas afronta não só os princípios da legalidade e da moralidade, mas, sobretudo, o princípio democrático e sensível expressamente previsto no art. 70, caput, da Constituição da República, configurando o ato doloso de improbidade administrativa necessário à anexação da inelegibilidade descrita no art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complr nº 64/1990.9. Configura ato doloso de improbidade administrativa a não realização ou a não conclusão de obras públicas, que causaram dano ao erário.

(TRE-MT, Processo nº 16088, Classe RE. Acórdão nº 22004, de 08/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 08/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO - INELEGIBILIDADE - CONTAS DE EX-PREFEITO REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO POR MEIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA - DECISÃO IRRECORRÍVEL NÃO SUSPENSA OU ANULADA PELO PODER JUDICIÁRIO - IRREGULARIDADES INSANÁVEIS QUE CONFIGURAM ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 1º, I, "G", DA LC 64/90 - FRAUDE A LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO - INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O candidato é inelegível, por oito anos, quando suas contas de cargo ou função pública são rejeitadas pelo órgão competente, em decisão irrecorrível, não suspensa nem anulada pelo Poder Judiciário, em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da alínea "g"do inciso I do artigo 1º da Lei Complr nº 64/1990, na redação dada pela Lei Complr nº 135/2010 ("Ficha Limpa").O Tribunal de Contas da União é o órgão constitucionalmente competente para julgar as contas de convênio de prefeitura municipal com a União, na forma do artigo 71, VI, da Constituição Federal.Contas do ex-prefeito rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, em Tomadas de Contas Especial, relativas a convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal para a aquisição de unidade móvel de Saúde - UMS, tipo ônibus consultório médico-odontológico.

(TRE-MT, Processo nº 25666, Classe RE. Acórdão nº 22089, de 12/09/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 12/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - REPRESENTAÇÃO INTERNA TCE - FISCALIZAÇÃO - CONDUTA VEDADA - ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PARTICULARES - RECURSOS PÚBLICOS - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - CONTAS DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CUIABÁ - REGULARES - INDEPENDENCIA DE JULGAMENTOS - NOME CANDIDATO CONSTANTE NA LISTA TCE - INELEGIBILIDADE - DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA ART. 1º, I, "g" LC 64/90 - RECURSO DESPROVIDO.1. A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complr nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complr nº 135/2010, exige, concomitantemente o preenchimento dos seguintes requisito: a) rejeição de contas, relativas ao exercício de cargo ou função pública, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente; c) inexistência de provimento suspensivo ou anulatório emanado do Poder Judiciário.2. No julgamento das Representações Internas em que figura o Secretário Municipal, o parecer do Tribunal de Contas tem caráter definitivo.3. Não havendo no julgamento do TCE manifestação sobre a natureza das irregularidades, se insanáveis ou não, cabe à Justiça Eleitoral suprir essa omissão, em caráter subsidiário.4. Os atos que configuram, em tese, improbidade administrativa se caracterizam como irregularidades insanáveis, permitindo a incidência da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, I, "g" LC 64/90.

(TRE-MT, Processo nº 11586, Classe RE. Acórdão nº 22061, de 11/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 11/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO - INELEGIBILIDADE - PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 135/2010 E INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MATÉRIA PACIFICADA NO STF - EXORDIAL E PROCEDIMENTO QUE RESPEITARAM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - MÉRITO - CONTAS DE EX-PREFEITO DE DOIS EXERCÍCIOS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL APÓS PARECER PRÉVIDO DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA DESAPROVAÇÃO - DECISÕES IRRECORRÍVEIS AS QUAIS NÃO ESTÃO SUSPENSAS OU ANULADAS PELO PODER JUDICIÁRIO - IRREGULARIDADES INSANÁVEIS QUE CONFIGURAM ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 1º, I, "G", DA LC 64/90 - LESÃO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISPENSA DE LICITAÇÃO E OUTRAS IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS - INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O candidato é inelegível, por oito anos, quando suas contas de cargo ou função pública são rejeitadas pelo órgão competente, em decisão irrecorrível, não suspensa nem anulada pelo Poder Judiciário, em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da alínea "g"do inciso I do artigo 1º da Lei Complr nº 64/1990, na redação dada pela Lei Complr nº 135/2010 ("Ficha Limpa").Contas do ex-prefeito rejeitadas pela Câmara Municipal.

(TRE-MT, Processo nº 22611, Classe RE. Acórdão nº 21940, de 04/09/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 04/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO E INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTAS DE GESTÃO REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO.1. O julgamento antecipado da lide, longe de representar afronta ao direito de defesa do candidato, impõe-se como corolário da razoável duração do processo, sempre que, na verificação da inelegibilidade, não se revele necessário estender a instrução processual, para além do instante da prova documental.2. Por expressa disposição da alínea g, do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complr nº. 64/90, com a redação que lhe deu a Lei Complr nº. 135/10, a rejeição irrecorrível das contas de gestão, por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, torna o ordenador de despesas inelegível para as Eleições que se realizarem pelos oito anos que se seguirem à data da decisão.3. Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 33615, Classe RE. Acórdão nº 22060, de 11/09/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 11/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ELEIÇÕES 2012RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CARGO - PREFEITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS QUE SE ENQUADRAM COMO DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTADA - CONTAS DE GESTÃO DO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO 2008 -  REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - FUNDO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA  - VÍCIOS INSANÁVEIS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO -  DECISÃO TCE - CARÁTER DEFINITIVO - INELEGIBILIDADE - ARTIGO 1º, I, g, DA LC Nº 64/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 135/2010 - PREENCHIMENTO REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.1. O mero fato de o nome do candidato constar na lista do Tribunal de Contas do Estado, em atendimento ao art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/97 - o qual prevê hipótese de simples procedimento informativo - não gera, por si só, a inelegibilidade contida no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90.2. Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas de gestão de Prefeito, salvo quando gestor de Fundo Municipal de Previdência, ocasião em que os Tribunais de Contas realizam julgamento definitivo.3. Uma vez constatada, pelo Tribunal de Contas, a existência de vícios insanáveis e atos caracterizadores de improbidade administrativa, sendo  a decisão irrecorrível, é de se reconhecer a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.4. A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, exige, concomitantemente: a) rejeição de contas, relativas ao exercício de cargo ou função pública, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente; c) inexistência de provimento suspensivo ou anulatório emanado do Poder Judiciário.

(TRE-MT, Processo nº 40113, Classe RCAND. Acórdão nº 22058, de 11/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 11/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - INELEGIBILIDADE PERSONALÍSSIMA DO TITULAR NÃO ALCANÇA O VICE

RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - INELEGIBILIDADE DECRETADA EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CHAPA MAJORITÁRIA A PREFEITO E VICE - NÃO IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA À RECORRENTE - LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - CONFIRMAÇÃO - RECURSO PROVIDO - REGISTRO DEFERIDO.1. Conforme remansosa jurisprudência, em razão da unicidade e indivisibilidade da chapa majoritária, a cassação do diploma de prefeito alcança a perda do diploma do vice.2. Tendo em vista o caráter personalíssimo da decretação de inelegibilidade do prefeito, esta penalidade não alcança o vice-prefeito, se restou demonstrada a sua não participação nos atos de captação ilícita de sufrágio.3. Recurso a que se dá provimento, para reformar a sentença de primeiro grau, confirmar a liminar que atribuiu efeito suspensivo ao recurso e deferir o registro de candidatura.

(TRE-MT, Processo nº 5337, Classe RE. Acórdão nº 21360, de 14/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 14/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - INELEGIBILIDADE REFLEXA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - SENTENÇA DE DEFERIMENTO -- ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE CONJUGE - NÃO A ALCANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe no ordenamento jurídico pátrio qualquer menção que autorize estender a inelegibilidade de uma pessoa à outra em decorrência de vínculo matrimonial, princípio da intranscendência, ou princípio da não transmissibilidade da pena, no qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, nos termos do art. 5.º inciso XLV da Constituição Federal.2 Recurso desprovido.

(TRE-MT, Processo nº 29621, Classe RE. Acórdão nº 21801, de 30/08/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado em sessão, no dia 30/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - IRREGULARIDADE NAS CONTAS DA PREFEITURA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA PREFEITURA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PAGAMENTO DE JUROS E MULTA DECORRENTE DE QUITAÇÕES EM ATRASO - AMPARO EM LEI MUNICIPAL TIDA POR INCONSTITUCIOAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS - CAUSA DE INELEGIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - DEVER DE RESSARCIMENTO DO ESTADO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO ATRASO NO ADIMPLEMENTO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ISOLADA E NÃO REINCIDENTE - ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A quitação de encargos legais decorrentes de atraso no pagamento de obrigações, lastreada em lei municipal vigente, não configura ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a incidência da inelegibilidade disposta no art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complr nº 64/1990.2. Lei municipal goza de presunção de constitucionalidade até que eventual controle judicial se manifeste em contrário.3. É obrigação do Estado quitar suas obrigações nas datas de seus vencimentos, devendo, contudo, ressarcir os prejuízos causados quando, excepcionalmente, ocorrer atraso no pagamento.

(TRE-MT, Processo nº 13814, Classe RE. Acórdão nº 21578, de 23/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 23/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO E/OU DE GESTÃO

EMENTA - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONTAS DE PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, a Câmara Municipal é o órgão competente para o julgamento das contas de prefeito, ainda que ele seja ordenador de despesas, cabendo ao Tribunal de Contas tão somente a emissão de parecer prévio.

(TRE-MT, Processo nº 10770, Classe RCAND. Acórdão nº 21957, de 04/09/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado em sessão, no dia 04/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO E/OU DE GESTÃO

EMENTA - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONTAS DE PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO POR DECRETO - SUSPENSÃO POR PROVIMENTO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO - REGISTRO DEFERIDO.1. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, a Câmara Municipal é o órgão competente para o julgamento das contas de prefeito, ainda que ele seja ordenador de despesas, cabendo ao Tribunal de Contas tão somente a emissão de parecer prévio.

(TRE-MT, Processo nº 6947, Classe RCAND. Acórdão nº 21944, de 04/09/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado em sessão, no dia 04/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO E/OU DE GESTÃO

REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CARGO - PREFEITO - INELEGIBILIDADE - CONTAS DE GOVERNO - PARECER PRÉVIO - TCE - REPROVAÇÃO DE CONTAS - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - APROVAÇÃO - ARTIGO 1º, I, "l" LC 64/90 - RECURSO IMPROVIDO.1. O julgamento das contas pelo TCE, por si só não possui força para incidir na inelegibilidade invocada prevista na LC nº 64/90, I, "g", vez que não se preenchem os requisitos cumulativos do citado dispositivo legal.2. O julgamento positivo na Câmara Municipal imprimiu às contas caráter de irrecorribilidade. 3. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, a¿competência para o julgamento das contas de Prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio.

(TRE-MT, Processo nº 15630, Classe RE. Acórdão nº 21953, de 04/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 04/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO E/OU DE GESTÃO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2012 - REJEIÇÃO DE CONTAS - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g, DA LEI COMPLR Nº 64/90. CONTAS DE PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, a Câmara Municipal é o órgão competente para o julgamento das contas de prefeito, ainda que ele seja ordenador de despesas, cabendo ao Tribunal de Contas tão somente a emissão de parecer prévio.

(TRE-MT, Processo nº 10940, Classe RE. Acórdão nº 21850, de 31/08/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado em sessão, no dia 31/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO E/OU DE GESTÃO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS REFERENTES A MANDATO DE PREFEITO - COMPETÊNCIA - CÂMARA MUNICIPAL - ARTIGO 1º, I, "G" DA LC 64/90 - ENTENDIMENTO DO TSE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "g", da LC nº 64/1990 não resta caracterizada quando não há julgamento das contas anuais de prefeito pela respectiva Câmara Legislativa.

(TRE-MT, Processo nº 5258, Classe RE. Acórdão nº 21862, de 03/09/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 03/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO E/OU DE GESTÃO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONFIRMAÇÃO DE REPROVAÇÃO DE CONTAS PELO TCU APÓS A SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA 'G', DA LC Nº 64/90 - DEPROVIMENTO. 1. A decisão reprobatória proferida pelo Tribunal de Contas deve ser revestida de irrecorribilidade para atrair a incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complr nº 64/90.2. Não há que se presumir irrecorrível a decisão ainda sujeita à oposição de embargos de declaração, notadamente quando estes são recebidos com efeito suspensivo por força de previsão legal e regimental.

(TRE-MT, Processo nº 6257, Classe RE. Acórdão nº 21885, de 03/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 03/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR

RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER E USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - INELEGIBILIDADE - CONCESSÃO DE LIMINAR FAVORÁVEL EM AÇÃO CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO - SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE - DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - DESPROVIMENTO 1. O deferimento de liminar, em sede de ação cautelar, concedendo efeito suspensivo a recurso ordinário, suspende a inelegibilidade declarada por órgão colegiado em anterior ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), ocasionando o deferimento do pedido de registro de candidatura.

(TRE-MT, Processo nº 14330, Classe RE. Acórdão nº 21549, de 22/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 22/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - PREFEITO - INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE - LEI DA FICHA LIMPA - SUSPENSÃO - LIMINAR EM SEDE DE REVISÃO ELEITORAL - INELEGIBILIDADE RECONHECIDA EM SEDE RECURSAL - EXTENSÃO EFEITOS DA LIMINAR NO REGISTRO - DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA REVISIONAL - RECURSO PROVIDO.1. Ainda que reconhecida a inelegibilidade do candidato pela Justiça Eleitoral de segundo grau, tem-se por razoável que a suspensão dos efeitos da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) por força de liminar concedida em sede de Revisão Criminal, não revogada até o momento do requerimento do registro, irradia para este feito, até que o mérito da Revisão venha a ser julgado.2. Não cabe discutir o acerto ou desacerto da decisão concessiva de liminar em sede de Revisão Criminal quando da apreciação de recurso relativo a registro de candidatura ficando essa questão para momento próprio.

(TRE-MT, Processo nº 15238, Classe RE. Acórdão nº 22105, de 13/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 13/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - PERDA DE CARGO PÚBLICO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2012 - VEREADOR - INELEGIBILIDADE - DESTITUIÇÃO DE CARGO PÚBLICO - CONSELHEIRO TUTELAR - ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA "O" DA LEI COMPLR Nº 64/1990 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Conselheiro Tutelar destituído do cargo por decisão definitiva proferida por órgão competente em processo administrativo. Inexistência de notícia de qualquer decisão suspendendo os efeitos da destituição. Incidência na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complr nº 64, de 1990.

(TRE-MT, Processo nº 18103, Classe RE. Acórdão nº 22014, de 08/09/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 08/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - PERDA DE MANDATO ELETIVO

RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA - FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. II, DO CPP - ATO DEMISSIONAL - SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO DE CONSEQUENCIAS CIVIL E ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA. 1. A demissão do serviço público mediante procedimento administrativo disciplinar acarreta a inelegibilidade descrita na LC nº 64/90, art. 1º, inc. I, alínea "o", salvo se o ato demissional houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, não servindo para a aludida anulação a sentença criminal absolutória com fundamento no art. 386, inc. II, do CPP.

(TRE-MT, Processo nº 27994, Classe RE. Acórdão nº 21670, de 27/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 27/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE - CONDENAÇÃO - RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - RESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - REGISTRO DEFERIDO.Havendo a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva que ocorre em momento prévio à preclusão máxima, afastando todo e qualquer efeito penal da condenação, inclusive a reincidência, não incide a inelegibilidade prevista no art. 1.º, inciso I, alínea e, da Lei Complr n.º 64/90, tendo em vista que esta modalidade de prescrição implica em rescisão da própria sentença condenatória.

(TRE-MT, Processo nº 16230, Classe RE. Acórdão nº 21981, de 06/09/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado em sessão, no dia 06/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FICHA LIMPA - TEMPESTIVIDADE DO REGISTRO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - TEMPESTIVIDADE DO REGISTRO DE CANDIDATURA - COMPROVADA - PROTOCOLO - ULTIMO DIA DO PRAZO - OCORRÊNCIAS NO SISTEMA CAND - IMPOSSBILIDADE DE CONCLUSÃO DO ATO - DATA SEGUINTE - POSSIBILIDADE - CERTIFICAÇÃO - CHEFIA DE CARTÓRIO - FÉ PÚBLICA - DOCUMENTOS QUE CORROBORAM - ALEGAÇÃO NULIDADE DA CONVENÇÃO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO - AFASTADA - HIPOTESE DE INELEGIBILIDADE - ART. 1º, I, "E" LC 64/90 - AUSÊNCIA - TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS SEM CONDENAÇÃO NEM TAMPOUCO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO IMPROVIDO.1. A tempestividade do protocolo de requerimento de registro de candidatura que não se concluiu no último dia destinado a esse ato, mas somente no dia seguinte a esse, pode ser aferida por Certidão da Chefia de Cartório, que possui fé pública, corroborada por documentos que atestam a veracidade das datas firmadas nos documentos pertinentes ao registro.2. A alegação de nulidade de convenção não deve ser acatada mediante suposta ausência de filiação de quem convocou a convenção, por se constituir em matéria interna corporis.3. A apresentação de Certidões de inteiro teor supre ausência de Certidão genérica. Em caso de processo relativo a Agravo de Instrumento no qual o candidato figura como Agravante, despicienda a juntada da respectiva Certidão de objeto e pé. 4. Os registros de inquérito policial não demandam exigência de apresentação de Certidão por não se tratar de processos judiciais.5. Para a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, alínea "e" da Lei Complr nº 64/90, imprescindível que haja condenação em processos judiciais cíveis e/ou criminais com trânsito em julgado ou decisão proferida por órgão judicial colegiado.

(TRE-MT, Processo nº 34702, Classe RE. Acórdão nº 21721, de 29/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 29/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2012 - VEREADOR - SENTENÇA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO - ERRO DE DIGITAÇÃO IMPUTADO AO PARTIDO - FALHA NÃO CORRIGIDA EM TEMPO OPORTUNO- REGISTRO INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO.1. A filiação partidária é uma das condições de elegibilidade prevista na Constituição Federal (art. 14, §3º, V), assim aqueles que desejassem concorrer às Eleições Municipais 2012 deveriam ter a sua regular filiação à agremiação política um ano antes do pleito, ou seja, desde 07.10.2011 (art. 12, caput, da Resolução TSE nº 23.373/2011).2. O normativo que trata da filiação partidária mostra-se claro quando prevê que a responsabilidade pelo saneamento de eventuais erros e inconsistências verificadas na relação de filiados incumbe aos partidos políticos, os quais detém amplo acesso ao resultado do processamento dos dados informados.3. Tendo em vista que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, resta inequívoco que o Recorrente não detém a condição de filiado quando do seu pedido de registro, o que justifica o seu indeferimento.4. Recurso desprovido.

(TRE-MT, Processo nº 23174, Classe RE. Acórdão nº 21939, de 04/09/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado em sessão, no dia 04/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - AUSÊNCIA - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - ARGUMENTOS - DESÍDIA - PARTIDO POLÍTICO - COMPROVAÇÃO - OUTROS MEIOS - SÚMULA Nº 20 DO TSE - FICHA DE FILIAÇÃO - ATA DE REUNIÃO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ANUIDADE - PROVAS INIDÔNEAS - UNILATERALIDADE - AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA - PRECEDENTES TSE. O prejudicado por desídia do partido quando do encaminhamento da lista de filiados à Justiça Eleitoral pode socorrer-se da previsão da Resolução TSE nº 23.227/09, se não o fez no momento próprio, não há como ser admitida essa argüição para obter o reconhecimento da filiação partidária. A aplicação da Súmula nº 20 do TSE exige que a comprovação da filiação partidária se dê por outros meios de prova, desde que idôneos ao fim a que se propõe, dentre os quais não se incluem a ficha de filiação partidária, as atas de reunião do partido, e o comprovante de pagamento, impresso e emitido pela instituição bancária, desprovido da informação do objeto a que se refere. Precedentes do TSE. Recurso desprovido.

(TRE-MT, Processo nº 33812, Classe RE. Acórdão nº 21672, de 27/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 27/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - ALEGAÇÃO - DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO - ASSENTAMENTOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - DESPROVIMENTO. Não há como subsistir a alegação de dupla filiação quando, de acordo com os assentamentos da Justiça Eleitoral, o candidato encontra-se filiado a um único partido. Recurso desprovido.

(TRE-MT, Processo nº 25181, Classe RE. Acórdão nº 21974, de 06/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 06/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AMBAS - OUTRO PROCESSO - ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECLARA NULA A SENTENÇA - RETORNO DO RECORRENTE AO STATUS QUO ANTE - DUAS FILIAÇÕES NO MOMENTO DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO.1. O processo em que se discute eventual duplicidade de filiação partidária não se confunde com aquele em que são processadas as informações e os documentos que objetivam a comprovação da elegibilidade do pretenso candidato.2. Declarada nula a sentença que decidira sobre duplicidade de filiação, volta o eleitor à situação jurídica anterior àquela decisão, passando a constar suas filiações partidárias no cadastro eleitoral, o que, não suprida ou regularizada a tempo e modo, acarreta o indeferimento ao pedido de registro de candidatura em processo específico.

(TRE-MT, Processo nº 23949, Classe RE. Acórdão nº 21978, de 06/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 06/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MATERIA DE DIREITO - EXIGÊNCIA PROVA DOCUMENTAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INTELIGÊNCIA ART. 5º, CAPUT, LC 64/90 - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSENCIA DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE -ART. 14, § 3º, II e V/CF. RECURSO IMPROVIDO.1. Sendo matéria exclusivamente de direito que exige prova documental, o julgamento antecipado da lide revela-se autorizado, nos termos do artigo 5º da Lei Complr nº 64/90.2. 3. A ausência de filiação partidária impõe o indeferimento do registro de candidatura pelo não preenchimento de condição de elegibilidade prevista no artigo 14, §3º, V da Constituição Federal e 11, §1º, V da Resolução TSE nº 23.373/2011.

(TRE-MT, Processo nº 30522, Classe RE. Acórdão nº 21610, de 23/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 23/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - POLICIAL MILITAR

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.  MILITAR DA ATIVA - DESNECESSIDASDE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO PROVIDO - REGISTRO DEFERIDO.

(TRE-MT, Processo nº 26361, Classe RCAND. Acórdão nº 22005, de 08/09/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado em sessão, no dia 08/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - PRAZO DE FILIAÇÃO

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO ELEITORAL INOMINADO - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - VEREADOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COMPROVAÇÃO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 1 (UM) ANO ANTES DO PLEITO - PROVAS INIDÔNEAS E UNILATERAIS - SÚMULA Nº 20/TSE - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO.1. A teor do que dispõe o art. 42 da Res. TSE n.º 23.373/2011, a dilação probatória é necessária apenas na hipótese de matéria de direito, e a prova protestada for relevante. 2. A partir da edição da Resolução TSE nº 23.117, de 20 de agosto de 2009, a prova da filiação partidária é feita com base na última relação oficial de eleitores recebida e armazenada no sistema de filiação partidária a partir dos dados informados pelos próprios partidos políticos. 3. Embora seja possível a comprovação da filiação por outros meios de prova, conforme previsto na Súmula nº 20/TSE, documentos unilaterais e inidôneos não suprem aquela prerrogativa.

(TRE-MT, Processo nº 27402, Classe RE. Acórdão nº 21779, de 29/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 29/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ATUAÇÃO ISOLADA DE PARTIDO POLÍTICO COLIGADO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2012 - VEREADOR - SENTENÇA DE DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO PROPOSTA POR PARTIDO COLIGADO NA ELEIÇÃO PROPORCIONAL - ILEGITIMIDADE - ARTIGO 6º PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 9.504/1997 - PRELIMINAR ACATADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada, na eleição, para questionar a validade da própria coligação, não lhe sendo lícito impugnar registro de outrem.

(TRE-MT, Processo nº 10379, Classe RE. Acórdão nº 21732, de 29/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 29/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ILEGITIMIDADE RECURSAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VICE-PREFEITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - SÚMULA Nº 11 DO TSE. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula Nº 11 Tribunal Superior Eleitoral, no processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

(TRE-MT, Processo nº 13630, Classe RE. Acórdão nº 21606, de 23/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 23/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PRECLUSÃO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VICE-PREFEITO - DEFERIMENTO REGISTRO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - AJUIZAMENTO DE NOVA IMPUGNAÇÃO - PARTIDO DA REPÚBLICA - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.1. A oportunidade adequada para oferecimento de impugnação a requerimento de registro de candidatura é por ocasião da fase de registro, sob pena de preclusão.2. Partido político que integra Coligação não possui legitimidade para argüir impugnação, cabendo esta faculdade àquela.

(TRE-MT, Processo nº 20673, Classe RE. Acórdão nº 22234, de 25/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 25/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - INCOMPATIBILIDADE DA FOTOGRAFIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - INDEFERIMENTO RECURSO - FOTOGRAFIA INCOMPATÍVEL - INFRINGENCIA ART. 27, III, DA RESOLUÇÃO TSE 23.373/2011 - APRESENTAÇÃO DE FOTO COMPATÍVEL - INSTÂNCIA SUPERIOR - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 27,III da Res. TSE nº 23.373/2011 define todos os detalhes com que deve ser tirada a fotografia dos pretensos candidatos, inclusive vedando o uso de adornos que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento do eleitor. A infringência a esse dispositivo impõe o indeferimento do requerimento de registro.2. A juntada da foto compatível com as exigências legais em sede recursal não sana a irregularidade, vez que o próprio normativo impõe o indeferimento nesses casos (art. 27, §9º).

(TRE-MT, Processo nº 8968, Classe RE. Acórdão nº 21589, de 23/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 23/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CONTAGEM DOS PRAZOS

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE 3 DIAS -ARTIGO 52 da RESOLUÇÃO TSE n.º 23.373/2012 - ARTIGO 16 DA LEI COMPLR 64/90 - PRAZOS PEREMPTÓRIOS E CONTÍNUOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Acolhe-se a preliminar de intempestividade quando o recurso contra decisão em pedido de registro de candidatura for interposto fora do prazo de 03 (três) dias.2. A teor do que dispõe o art. 16 da Lei Complr 64/1990, em período em eleitoral os prazos são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou Cartório e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

(TRE-MT, Processo nº 38621, Classe RE. Acórdão nº 21704, de 27/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 27/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

RECURSO ELEITORAL - SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DE IMPUGNAÇÃO A REGISTRO DE CANDIDATURA AFORADA MAIS DE TRINTA DIAS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA DE PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - CONDENAÇÃO DO PARTIDO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - LIDE AVENTUREIRA - OFENSA À LEALDADE PROCESSUAL - ABARROTAMENTO DO PODER JUIDICIÁRIO COM AÇÕES AVENTUREIRAS - SENTEÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O direito de ação na seara eleitoral, assim como em todos os demais órgãos do Poder Judiciário, não pode servidor de escudo a aventuras processuais, completamente descabidas e desarrazoadas, as quais se escondem sob o manto do exercício de direito fundamental para abarrotar os cartórios e Tribunais com requerimentos teratológicos e suspeitos, travestidos de "... ações eleitorais...", que não observam as mais comezinhas regras para a sua propositura.

(TRE-MT, Processo nº 28359, Classe RE. Acórdão nº 22214, de 25/09/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 25/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - INTEMPESTIVIDADE DO REGISTRO COLETIVO - REGISTRO INDIVIDUAL

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO ELEITORAL INOMINADO - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - VEREADOR - INDEFERIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DA RESOLUÇÃO N° 23373/2011 - PROTOCOLO NO DIA 06.07.12 - RRC COLETIVO - NOME DO CANDIDATO PUBLICADO NO EDITAL - APROVEITAMENTO DO REGISTRO COMO INDIVIDUAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TEMPESTIVIDADE - PROVIMENTO.1. O prazo de 48 horas para a apresentação do Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI) não pode ser contado a partir da publicação do edital de que trata o art. 35, inciso II, da Res. TSE n.º 23.373/2011, quando o nome do candidato Recorrente tenha constado do referido documento, levando-o a crer na desnecessidade da apresentação do requerimento individual, sobretudo porque, de acordo com a inteligência do art. 23 da Res. TSE n.º 23.373/2011, o RRCI somente deve ser apresentado na hipótese de o partido político ou a coligação não requerer o registro.2. Fundado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aproveita-se o RRC - pedido coletivo - para recebê-lo como registro de candidatura individual, quando aquele pedido tenha sido apresentado antes de um possível prazo fatal para a apresentação do registro individualizado, sob pena de aceitar um rigorismo formal e legalista, que desprivilegia por completo a capacidade do Julgador de avaliar a causa na sua inteireza e exarar a decisão atentando-se para os meandros do caso concreto.

(TRE-MT, Processo nº 39676, Classe RE. Acórdão nº 22055, de 10/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 10/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - IRREGULARIDADE EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE

Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. Ilegitimidade ativa da coligação impugnante. Reforma da sentença de primeiro grau. Registro de candidatura deferido. 1. A argüição de irregularidade de convenção partidária, junto à Justiça Eleitoral, deve partir do interior da própria agremiação, sendo carecedor de legitimidade ativa ad causam qualquer candidato, coligação ou partido político alheio àquela convenção.2. Extinção do feito, por ilegitimidade ativa.3. Registro de candidatura deferido.

(TRE-MT, Processo nº 31242, Classe RE. Acórdão nº 22067, de 11/09/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 11/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - IRREGULARIDADE EM DRAP - FORMALIZAÇÃO

RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DA DIREÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DO PARTIDO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O diretório estadual do partido político tem autonomia para desconstituir comissão provisória, conforme a Lei n.º 9.096/95 e o Estatuto do Partido.2. Matéria interna corporis das agremiações partidárias que refoge da competência da Justiça Eleitoral.3. Recurso a que se dá provimento, para restabelecer a nova comissão provisória formada por ato do diretório estadual.

(TRE-MT, Processo nº 36355, Classe RE. Acórdão nº 22074, de 11/09/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 11/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - IRREGULARIDADE EM DRAP - FORMALIZAÇÃO

RECURSO ELEITORAL - COLIGAÇÃO PROPORCIONAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - DRAP - ELEIÇÕES 2012 - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO PROTOCOLO - JUSTA CAUSA EXCEPCIONAL RECONHECIDA - REQUERIMENTO DO DRAP ASSINADO POR UM DOS PRESIDENTES DOS PARTIDOS COLIGADOS - ÚNICO PARTIDO QUE LANÇOU CANDIDATOS - ATA INCOMPLETA DE UM ÚNICO PARTIDO QUE PERMITE ASSEVERAR A INTENÇÃO DE COLIGAR - RECURSO PROVIDO - DRAP DA COLIGAÇÃO PROPORCIONAL DEFERIDO. Regularidade substancial do DRAP da coligação proporcional. Princípio da inclusão no processo eleitoral.

(TRE-MT, Processo nº 34395, Classe RE. Acórdão nº 22009, de 08/09/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 08/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - IRREGULARIDADE EM DRAP - INTERVENÇÃO DE DIRETÓRIO REGIONAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - DRAP - PARTIDO/COLIGAÇÃO - CARGO PREFEITO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CONVENÇÃO - INTERVENÇÃO DO DIRETÓRIO REGIONAL - APÓS A REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DIRETRIZES DO DIRETÓRIO NACIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.1 É válida a convenção realizada pelo diretório municipal se não há prova de que, naquele momento, ele estivesse sob processo interventivo deflagrado pelo diretório regional.2 A alegação de que a convenção teria se distanciado das diretrizes legitimamente estabelecidas pelo Diretório Nacional deve ser comprovada.3 Recurso Desprovido.

(TRE-MT, Processo nº 4736, Classe RE. Acórdão nº 21837, de 31/08/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado em sessão, no dia 31/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - IRREGULARIDADE EM DRAP - PAGAMENTO DE MULTA ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO - TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE DO DRAP - MULTAS ELEITORAIS DECORRENTES DE REPRESENTAÇÕES - PAGAMENTO E PARCELAMENTO DEMONSTRADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS - ARTIGO 11 § 8º INCISO I DA LEI Nº 9.504/1997 - RECURSO PROVIDO - REGISTRO DEFERIDO. DRAP da coligação deferido. Sentença reformada, uma vez que restou demonstrado pelo Recorrente (por documentos hábeis da PFN) que as multas eleitorais aplicadas foram pagas (uma delas) e parceladas até a data do requerimento de registro de sua candidatura.

(TRE-MT, Processo nº 21223, Classe RCAND. Acórdão nº 21998, de 08/09/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 08/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - IRREGULARIDADE EM DRAP - PERCENTAGEM DE CANDIDATURA POR SEXO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - DRAP - ELEIÇÃO PROPORCIONAL - REGULARIZAÇÃO - COTA ELEITORAL DE GÊNERO - DEFERIMENTO. É de ser deferido o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP da coligação que regularizou os percentuais, mínimo e máximo, de candidaturas por sexo, em diligência fundada no art. 32 da Resolução TSE nº 23.373/2011.

(TRE-MT, Processo nº 20948, Classe RCAND. Acórdão nº 22087, de 12/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 12/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - IRREGULARIDADE EM DRAP - PERCENTAGEM DE CANDIDATURA POR SEXO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - DRAP - ELEIÇÃO PROPORCIONAL - COLIGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - COTA ELEITORAL DE GÊNERO - INTERPRETAÇÃO - EQUÍVOCO - DEFEITO PROCESSUAL RELEVANTE - CONVERSÃO - JULGAMENTO - DILIGÊNCIA - RESOLUÇÃO TSE Nº 23.373/11 - PRECEDENTE - TSE.O entendimento equivocado a respeito da aplicação da norma que rege a cota eleitoral de gênero não pode resultar no indeferimento do registro de candidatura, quando o art. 38 da Resolução TSE nº 23.373/11 prevê, expressamente, a possibilidade de diligência para regularização. A ocorrência de defeito processual relevante requer do Tribunal a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja possível o seu regular prosseguimento.

(TRE-MT, Processo nº 20948, Classe RCAND. Acórdão nº 21771, de 29/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 29/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - IRREGULARIDADE EM DRAP - PERCENTAGEM DE CANDIDATURA POR SEXO

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO ELEITORAL INOMINADO - DOCUMENTO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP - INDEFERIMENTO - LEI Nº 9.504/97, ART.10, § 3º - COTA DE GÊNERO SEXUAL - INOBSERVÂNCIA - BASE DE CÁLCULO - NÚMERO DE CANDIDATOS EFETIVAMENTE LANÇADOS - OFENSA AO § 1º DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS - NÃO CONSTATADA - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1. Diante da nova redação do art. 10, § 3º, da Lei das Eleições, é obrigatório o atendimento aos percentuais ali previstos, os quais têm por base de cálculo o número de candidatos efetivamente lançados pelos partidos e coligações.2. A cota de gênero sexual para o registro de candidatura não ofende a autonomia dos partidos políticos prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, uma vez que referida autonomia deve ser compreendida dentro de uma interpretação sistemática da Lei Maior e em consonância com os princípios da democracia e da igualdade, aos quais estão sujeitas as próprias agremiações.3. Não há possibilidade de conversão do feito em diligências em sede de recurso para que a Coligação possa corrigir os percentuais das candidaturas lançados em desacordo com a regra do art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, quando a agremiação já tenha sido devidamente intimada pelo Cartório Eleitoral para sanar a irregularidade e quedou-se inerte.

(TRE-MT, Processo nº 22082, Classe RE. Acórdão nº 21943, de 04/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 04/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - IRREGULARIDADE EM DRAP - REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO PARTIDÁRIA

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - DRAP - PARTIDO/COLIGAÇÃO - CARGO - PREFEITO/VICE-PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - REPRESENTATIVIDADE DE COMISSÃO DO PARTIDO / COMISSÃO PROVISÓRIA - LEGITIMIDADE - DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL - RECURSO DESPROVIDO.1. Tem legitimidade a responder pelo Partido e, em conseqüência, pela respectiva Coligação, a Comissão constituída e embasada em documentação oficial da Justiça Eleitoral.2. As Comissões Provisórias com tempo indeterminado devem ser expurgadas da dinâmica desta Justiça Especializada. Se for provisória é de curto tempo, ou seja, o suficiente para a prática de atos urgentes, devendo se manter até que se transforme em definitiva ou se convoque eleições para tal.3. A convenção deliberada por Comissão Provisória que não seja aquela oficialmente reconhecida pela Justiça Eleitoral é nula de pleno direito, não podendo produzir efeitos.

(TRE-MT, Processo nº 17660, Classe RE. Acórdão nº 21966, de 05/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 06/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - IRREGULARIDADE EM DRAP - VINCULAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURAS AO DRAP

RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - DRAP - INTEMPESTIVO - DEMAIS IRRGULARIDADES - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO - OUTRO PROCESSO - INDEFERIMENTO DO RRC VINCULADO ÀQUELE DRAP - REFORMA DA SENTENÇA INDEFERITÓRIA DO DRAP - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO RRC - PROVIMENTO - DEFERIDO O RRC. 1. A reforma da sentença que indeferira o DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) da coligação a que pertence o recorrente impõe a apreciação do seu RRC (Requerimento de Registro de Candidatura), cujo indeferimento no juízo a quo tenha ocorrido em função do indeferimento daquele DRAP.2. Restando reformada a decisão de indeferimento do DRAP, estando atendidos os pressupostos legais de natureza pessoal do recorrente, é de se dar provimento ao recurso em RRC.

(TRE-MT, Processo nº 36556, Classe RE. Acórdão nº 22041, de 08/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 08/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - IRREGULARIDADE EM DRAP - VINCULAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURAS AO DRAP

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DO DRAP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA REOLUÇÃO TSE Nº 23.373/2011. RECURSO DESPROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO.1. Os processos de registro de candidatura individuais vinculam-se ao registro principal da coligação ou partido (DRAP). 2. O indeferimento do DRAP respectivo torna prejudicado o deferimento do registro de candidatura individual.3. Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 57082, Classe RE. Acórdão nº 21729, de 29/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 29/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL - DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL

ELEIÇÕES 2012 - RECURSOS ELEITORAIS - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE CERTIDÕES - JUNTADA PARCIAL COM O RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 3 DO TSE -  DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - ÓBICE - INEXISTENTE - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDASDE - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTINUATIVA - AFERIMENTO A CADA ELEIÇÃO - CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - LEI POSTERIOR - CARÁTER DESCONSTITUTIVO DE SANÇÃO - REVOGAÇÃO PARCIAL DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO - CARÁTER INTERPRETATIVO - NATUREZA DÚPLICE - APLICAÇÃO A FATO PRETÉRITO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO1. No registro de candidatura, tendo o Juiz Eleitoral aberto prazo para saneamento da irregularidade de instrução do pedido, não é possível a juntada do documento com o recurso, cuja falta  motivou o indeferimento. Precedentes do TSE.2. A ausência de apresentação de certidão criminal constitui afronta ao disposto no art. 27, II, da Resolução TSE 23.373/11, ensejando o indeferimento do registro de candidatura. 2. A desaprovação de contas de campanhas eleitorais pretéritas não acarreta o impedimento de obtenção da certidão de quitação eleitoral, a teor da previsão contida no art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97. (Precedentes)3. O reconhecimento ou não de determinada hipótese de inelegibilidade para uma eleição não configura coisa julgada para as próximas eleições, haja vista que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada pleito, na condição de relação jurídica de natureza continuativa. (Precedentes do TSE e do STF)4. O direito sancionatório, concebido em sentido amplo, englobando toda forma de sanção, inclusive a administrativa, deve permitir a incidência retroativa de norma legal mais benéfica, em especial quando deixa de atribuir à determinada conduta o aspecto de ilicitude, eliminando a imposição de sanção, por simetria ao instituto da abolitio criminis, do Direito Penal;5. A norma contida no § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 12.034/09, por possuir natureza também conceitual, definindo o conteúdo e consequência da expressão quitação eleitoral, pode ser aplicada a situações fáticas ocorridas antes de sua entrada em vigor.

(TRE-MT, Processo nº 41718, Classe RCAND. Acórdão nº 21544, de 22/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 22/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - PERCENTAGEM DE CANDIDATURA POR SEXO - SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO

RECURSO ELEITORAI. REGISTRO DE CANDIDATURA. SUBSTITUIÇÃO. RENÚNCIA DO CANDIDATO SUBSTITUÍDO. INDEFERIMENTO. RESERVA MÍNIMA DO PERCENTUAL DE CANDIDATURAS PARA CADA SEXO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO. 1. Sempre que houver inclusão (vaga remanescente, substituição) ou exclusão de registros de candidatura (renúncia, indeferimento, cancelamento, falecimento, cassação) deve-se observar os percentuais mínimo e máximo de candidaturas por sexo, a fim de garantir efetividade à norma que regulamenta o assunto. 2. Recurso a que se nega provimento, para manter a sentença de primeiro grau que indeferiu o registro de candidatura do primeiro recorrente.

(TRE-MT, Processo nº 27244, Classe RE. Acórdão nº 22019, de 08/09/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 08/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - QUITAÇÃO ELEITORAL - AUSÊNCIA ÀS URNAS

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO ELEITORAL INOMINADO - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - VEREADOR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA ÀS URNAS - PROVAS IDÔNEAS - PROVIMENTO.1. O registro de candidatura não necessita ser instruído com a certidão de quitação eleitoral do candidato. Segundo dicção do § 1º do art. 27 da Resolução TSE n.º 23.373/2011, tal requisito é aferido com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios pelos requerentes.2. Reconhece-se a quitação eleitoral na hipótese de apresentação de provas idôneas da entrega da justificativa de ausência às urnas pelo candidato à mesa receptora de votos, apesar do não processamento da justificativa pela Justiça Eleitoral.

(TRE-MT, Processo nº 35637, Classe RE. Acórdão nº 22054, de 10/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 10/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - QUITAÇÃO ELEITORAL - AUSÊNCIA ÀS URNAS E AO TRABALHO ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - AUSÊNCIA ÀS URNAS - AUSÊNCIA AOS TRABALHOS ELEITORAIS -ABANDONO DE FUNÇÃO - HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1. Averiguada a existência de ausência de quitação eleitoral no ato do pedido de registro de candidatura por ausência às urnas, ou por ausência aos trabalhos eleitorais, ou por abandono de função incide nas hipóteses de inelegibilidade.

(TRE-MT, Processo nº 59880, Classe RE. Acórdão nº 21881, de 03/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 03/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - QUITAÇÃO ELEITORAL - ERRO DA JUSTIÇA ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA ELEITORAL EM PROCESSO JUDICIAL - ARTIGO 11, § 8º, INCISO I, DA LEI N.º 9.504/1997 - INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO NO MOMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - DESÍDIA DO CARTÓRIO NO LANÇAMENTO NO SISTEMA ELO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O cidadão condenado, por sentença, ao pagamento de multa, em decorrência de representação eleitoral, não pode ser prejudicado se a certidão extraída do sistema ELO afirma que o pré-candidato está quite com a Justiça Eleitoral.2. A desídia do cartório eleitoral, ao não alimentar o sistema eleitoral com as informações relativas à multa eleitoral, não pode criar condição de inelegibilidade, sendo razoável o deferimento do registro de candidatura.3. Recurso a que dá provimento.

(TRE-MT, Processo nº 31794, Classe RE. Acórdão nº 21521, de 22/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, Relator Designado Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 22/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - QUITAÇÃO ELEITORAL - PARCELAMENTO DE MULTA ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - SANÇÃO DE MULTA - PARCELAMENTO POSTERIOR À DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - MEDIDA QUE NÃO AFASTA A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PARA FINS DE REGISTRO DE CANDIDATURA - INTELIGÊNCIA DO ART. 11, §§ 8º e 10, DA LEI 9.504/97 - DESPROVIMENTO. 1. Existente multa eleitoral aplicada em caráter definitivo, e não remitida, não há que se falar em quitação eleitoral (art. 11, §7º, da Lei 9.504/97). 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, por esse motivo, deve ser aferida no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não se aplicando a ela a ressalva prevista na parte final do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, porque inerente às causas de inelegibilidade apenas. Precedentes do TSE e TRE/MT.

(TRE-MT, Processo nº 25387, Classe RE. Acórdão nº 21834, de 31/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 31/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - QUITAÇÃO ELEITORAL - PRESCRIÇÃO DE MULTA ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - QUITAÇÃO ELEITORAL - AUSÊNCIA - MULTA ELEITORAL - PAGAMENETO POSTERIOR AO MOMENTO DE FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO - INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NATUREZA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO Nº 20.190/32, QUE CUIDA DAS DÍVIDAS PASSIVAS DA UNIÃO - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA - PREVISÃO EXPRESSA DO CÓDIGO CIVIL.1. A multa eleitoral não tem natureza tributária, motivo pelo qual não se lhe pode aplicar o prazo prescricional de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional.2. Não tem, ainda, natureza de dívida passiva da União, razão porque não se pode invocar dispositivos do Decreto nº 20.910/32, ainda que por analogia, porque esse instituto somente é aplicável na existência de lacuna legal, sendo certo que, em caso de omissão quanto a esse prazo prescricional na lei, o Código Civil determina que ele deve ser de dez anos, segundo inteligência de seu art. 205.3. O momento de aferir a quitação eleitoral é quando da formalização do requerimento do registro de candidatura, não servindo a quitação que se efetua após referida data (precedentes do TSE e do TRE/MT)

(TRE-MT, Processo nº 20467, Classe RE. Acórdão nº 21841, de 31/08/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, Relator Designado Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 31/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - QUITAÇÃO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - ÓBICE - INEXISTENTE - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDASDE - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTINUATIVA - AFERIMENTO A CADA ELEIÇÃO - CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - LEI POSTERIOR - CARÁTER DESCONSTITUTIVO DE SANÇÃO - REVOGAÇÃO PARCIAL DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO - CARÁTER INTERPRETATIVO - NATUREZA DÚPLICE - APLICAÇÃO A FATO PRETÉRITO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO1. A desaprovação de contas de campanhas eleitorais pretéritas não acarreta o impedimento de obtenção da certidão de quitação eleitoral, a teor da previsão contida no art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97. (Precedentes)2. O reconhecimento ou não de determinada hipótese de inelegibilidade para uma eleição não configura coisa julgada para as próximas eleições, haja vista que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada pleito, na condição de relação jurídica de natureza continuativa. (Precedentes do TSE e do STF)3. O direito sancionatório, concebido em sentido amplo, englobando toda forma de sanção, inclusive a administrativa, deve permitir a incidência retroativa de norma legal mais benéfica, em especial quando deixa de atribuir à determinada conduta o aspecto de ilicitude, eliminando a imposição de sanção, por simetria ao instituto da abolitio criminis, do Direito Penal;4. A norma contida no § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 12.034/09, por possuir natureza também conceitual, definindo o conteúdo e consequência da expressão quitação eleitoral, pode ser aplicada a situações fáticas ocorridas antes de sua entrada em vigor.

(TRE-MT, Processo nº 12968, Classe RE. Acórdão nº 21542, de 22/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 22/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - QUITAÇÃO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS REPROVADAS - INDEFERIMENTO REGISTRO CANDIDATURA - APRECIAÇÃO DAS IRREGULARIDADES PRSTAÇÃO CONTAS EM SEDE RECURSAL REGISTRO CANDIDATURA - DESCABIMENTO - ATUAL ENTENDIMENTO TSE - APLICAÇÃO - DISCUSSÃO DO ACERTO OU NÃO DA ALTERAÇÃO RES. TSE Nº 23.376/2011 - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.1. A atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, que, em recente julgamento sobre a Resolução nº 23.376/2011, em sede de pedido de reconsideração, excluiu o §1º, do artigo 52, da citada Resolução fixou entendimento no sentido de que basta a apresentação das contas de campanha para fins de obtenção da certidão de quitação eleitoral.2. Nos recursos que tratam de indeferimento de registro de candidatura por desaprovação de contas não cabe aprofundamento quanto às irregularidades que levaram à desaprovação, tampouco discussão se fora acertado ou não o entendimento da Corte Superior que alterou a Resolução nº 23.376/2011.

(TRE-MT, Processo nº 72117, Classe RE. Acórdão nº 21644, de 24/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 24/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - REGISTRO INDIVIDUAL - QUITAÇÃO ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - DRAP - TEMPESTIVO - NOME DE CANDIDATO - EXISTENTE - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSENTE - REGISTRO INDIVIDUAL - QUITAÇAO ELEITORAL - AUSÊNCIA ÀS URNAS - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - NÃO CONFIGURADA - RECURSOS IMPROVIDOS.1. Averiguada a apresentação tempestiva de DRAP pela Coligação da qual integra o pretenso candidato Recorrente e verificado que a referida Coligação não requereu seu registro de candidatura, ainda que escolhido em convenção, abre-se-lhe a possibilidade de fazê-lo individualmente nas 48 horas seguintes à publicação da lista de candidatos pelo Juízo Eleitoral respectivo, nos termos do artigo 23, caput, da Res. TSE nº 23.373/2011.2. Estando regular o requerimento de registro de candidatura individual, há que se verificar as condições de elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade.3. O art. 11, §§9º e 10, da Lei nº 9.504/97, expressamente estabelece que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. (Precedentes AgR-REsp nº107745. TSE. 15/09/2010).4. A ausência de quitação eleitoral no momento de registro de candidatura impõe o indeferimento do registro.

(TRE-MT, Processo nº 55376, Classe RE. Acórdão nº 21879, de 03/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 03/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - REGISTRO INDIVIDUAL - TEMPESTIVIDADE DO REGISTRO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - REGISTRO COLETIVO - COLIGAÇÃO - NOME CANDIDATO INTEGRANDO O REGISTRO - INTEMPESTIVIDADE - REGISTRO INDIVIDUAL - INTEMPESTIVO - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO1. O prazo final para protocolizar Requerimento de Registro de Candidatura é até as dezenove horas do dia 05/07/2012 (Art. 11 da Lei 9.504/97 e Res. TSE nº 23.373/2011, art.23, caput).2. A inobservância desse prazo pela Coligação implica na intempestividade da protocolização do Requerimento Individual pelo candidato, quando seu nome figurou no requerimento coletivo.

(TRE-MT, Processo nº 39409, Classe RE. Acórdão nº 21985, de 06/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 06/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - RENÚNCIA - FORMALIZAÇÃO

RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. EXCLUSÃO DA CANDIDATURA PELA COLIGAÇÃO. DOCUMENTO DE DESISTÊNCIA IRREGULAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO ASSINADO PELO CANDIDATO. ANUÊNCIA DOS MEMBROS EM REUNIÃO NÃO COMPROVADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade para requerer a desistência do RRC deve obedecer às exigências formais previstas no art. 67, §8º da Res. TSE nº. 23.373/2011.2. A coligação, sem a posse de instrumento de mandato, não tem poderes para realizar atos em nome do candidato.3. A deliberação da exclusão do candidato em reunião partidária deve ser devidamente comprovada para ser alegada.4. Recurso a que se dá provimento.

(TRE-MT, Processo nº 10694, Classe RE. Acórdão nº 21830, de 31/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 31/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO VÁLIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.A ausência de representação processual atrai a incidência do disposto no art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ou seja, o recurso interposto deve ser considerado inexistente e, conseqüentemente, a insurgência não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade.

(TRE-MT, Processo nº 17614, Classe RE. Acórdão nº 21409, de 17/08/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado em sessão, no dia 17/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - CANDIDATO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - SERVIDOR PÚBLICO - COMPROVANTE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - AUSÊNCIA - PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - ABERTURA DE PRAZO PELO JUÍZO A QUO - NÃO CONCEDIDA - APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA 3 TSE - DEFICIÊNCIA ULTRAPASSADA - CELERIDADE JULGAMENTO - MERITO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - JUNTADA EM FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. Interposição de recurso cuja petição vem subscrita por Advogado sem procuração nos autos revela deficiência de representação, que tampouco suscitou a possibilidade de juntá-la (art. 37 do CPC),ue leva ao não conhecimento.2. A procuração outorgada pela Coligação não aproveita aos candidatos, especialmente em sede recursal, por tratar-se de pessoas distintas, uma física, outra jurídica.3. Conforme jurisprudência do TSE, nos termos da Súmula TSE nº 3, é permitida a juntada de documentação em fase recursal, caso o candidato não tenha sido intimado para tal providência na fase de diligência a que se referem os arts. 32 da Res.-TSE nº 23.373/2011, e 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97.4. A celeridade que se impõe na apreciação dos feitos relativos ao processo eleitoral, nos exíguos prazos de julgamento permite que se avance no mérito, ainda que reconhecida deficiência na representação processual.5. Comprovante de desincompatibilização existente à época do requerimento de registro e não apresentado quando do protocolo, tampouco na fase de diligências, não pode ser admitido em sede de recurso.

(TRE-MT, Processo nº 9395, Classe RE. Acórdão nº 21436, de 20/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 20/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO ELEITORAL - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - ADVOGADO - JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO.1 - A ausência de representação processual atrai a incidência do disposto no art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ou seja, o recurso interposto deve ser considerado inexistente e, conseqüentemente, a insurgência não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade.2. Precedente desta Corte Regional.

(TRE-MT, Processo nº 51112, Classe RE. Acórdão nº 21426, de 17/08/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado em sessão, no dia 17/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - TEMPESTIVIDADE DO REGISTRO - CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VICE-PREFEITO - ELEIÇÕES 2012 - TEMPESTIVIDADE DO REGISTRO DE CANDIDATURA - COMPROVADA - PROTOCOLO - ULTIMO DIA DO PRAZO - OCORRÊNCIAS NO SISTEMA CAND - IMPOSSBILIDADE DE CONCLUSÃO DO ATO - DATA SEGUINTE - POSSIBILIDADE - CERTIFICAÇÃO - CHEFIA DE CARTÓRIO - FÉ PÚBLICA - DOCUMENTOS QUE CORROBORAM - ALEGAÇÃO NULIDADE DA CONVENÇÃO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.1. A tempestividade do protocolo de requerimento de registro de candidatura que não se concluiu no último dia destinado a esse ato, mas somente no dia seguinte a esse, pode ser aferida por Certidão da Chefia de Cartório, que possui fé pública, corroborada por documentos que atestam a veracidade das datas firmadas nos documentos pertinentes ao registro.2. A alegação de nulidade de convenção não deve ser acatada mediante suposta ausência de filiação de quem convocou a convenção, por se constituir em matéria interna corporis.

(TRE-MT, Processo nº 34884, Classe RE. Acórdão nº 21722, de 29/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 29/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - VAGA REMANESCENTE - INDEFERIMENTO DE REGISTRO ANTERIOR

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - VAGA REMANESCENTE - PEDIDO ANTERIOR - INDEFERIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. O candidato que teve seu primeiro pedido de registro indeferido não pode se prevalecer do requerimento para preenchimento de vaga remanescente, que possui regras e finalidades específicas. A Lei Eleitoral prevê diversas formas de ingresso do pedido de registro, no entanto, a aplicação e incidência de cada delas não se prestam a manobras que visem elidir ou burlar a legislação.

(TRE-MT, Processo nº 20523, Classe RE. Acórdão nº 22034, de 08/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 08/09/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - VAGA REMANESCENTE - LEGITIMIDADE

RECURSO ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DO PRAZO DESTINADO AO REGISTRO DE CANDIDATURA DAS VAGAS REMANESCENTES. ILEGITIMIDADE DO CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO.1.As vagas remanescentes destinam-se àqueles que não foram escolhidos na convenção.2.O pré-candidato, ante a inércia do partido ou coligação e, de sua própria, não poderá estabelecer o prazo destinado ao registro de candidatura, sob a alegação de utilização das vagas remanescentes. 3.Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 12688, Classe RE. Acórdão nº 21825, de 31/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 31/08/2012)

 

REGISTRO DE CANDIDATO - VINCULAÇÃO ENTRE TITULAR E VICE DA CHAPA MAJORITÁRIA - PROCESSAMENTO INDIVIDUAL

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - PREFEITO E VICE - ELEIÇÕES 2012 - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - INDIVIDUALIZADO - RECURSO PROVIDO.1. O processamento e julgamento dos pedidos de registro de candidatura de Prefeito e Vice devem correr separadamente e de forma individualizada.2. O deferimento da chapa majoritária depende de regularidade de ambos os registros, Prefeito e Vice.

(TRE-MT, Processo nº 13663, Classe RE. Acórdão nº 21854, de 03/09/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Relator Designado Doutor José Luís Blaszak, publicado em sessão, no dia 03/09/2012)

 

Gestor Responsável: Coordenadoria de Gestão da Informação +