Propaganda eleitoral

Ementário (atualizado em 16/5/2013)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - CARRO DE SOM - RESPEITO AO SOSSEGO PÚBLICO

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA PROCEDENTE - ELEIÇÕES 2012 - SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 9.504/97 - INOCORRÊNCIA - CARRO DE SOM QUE DIVULGAVA "JINGLES" DA CAMPANHA DO CANDIDATO - PERMISSÃO LEGAL - VOLUME RAZOÁVEL - RESPEITO ÀS DISTÂNCIAS LEGAIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Caso em que as provas dos autos não demonstram indício de showmício, apresentação artística de cantor ou animador de público, tampouco aglomeração de pessoas.Previsão legal da utilização de carro de som na propaganda eleitoral, nos termos do artigo 39, § 9º, da Lei nº 9.504/1997, respeitados o sossego público, o horário (22h) e as distâncias mínimas de órgãos e prédios públicos.

(TRE-MT, Processo nº 40216, Classe RE. Acórdão nº 22150, de 19/09/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 19/09/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - CONDUTA VEDADA - DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - FOLHETOS / VOLANTES / SANTINHOS / IMPRESSOS - DISTRIBUIÇÃO DE HISTÓRIAS EM QUADRINHOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - USO PROMOCIONAL EM FAVOR DE CANDIDATO - CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA VEDADA - SIMPLES PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO - CARACTERIZAÇÃO - CASSAÇÃO DE DIPLOMA - AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO - RECURSOS DESPROVIDOS - MULTA MANTIDA.- A conduta prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 fica caracterizada independentemente do momento em que a publicidade institucional foi inicialmente fixada, bastando que a veiculação tenha permanecido dentro dos três meses que antecedem o pleito.

(TRE-MT, Processo nº 22007, Classe RE. Acórdão nº 22633, de 14/12/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE/TRE-MT de 24/01/2013)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - DIMENSÃO DE OUTDOOR - COMITÊ ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OUTDOOR EM COMITÊ PARTIDÁRIO. DESOBEDIÊNCIA À LIMITAÇÃO DE 4 M². ÁREA PARTICULAR. MULTA. RETIRADA ANTES DA AVERIGUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO CONHECIMENTO DA PROPAGANDA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. É considerado outdoor o painel, fixado em propriedade particular, cujo tamanho exceda a 4m², sujeitando os beneficiários à sua retirada imediata e ao pagamento de multa, nos termos do artigo 39, §8º, da Lei n. º 9.504/97.2. Consoante a orientação jurisprudencial quanto à permissão, instituída no art. 244, I, do Código Eleitoral, sobre a designação do nome do partido em suas sedes e dependências, não é aplicável para as fachadas dos comitês eleitorais, sendo vedado realizar propaganda eleitoral acima do limite de 4m², conforme o artigo 37, §2º, da Lei n. º 9.504/97.3. O artigo 37, §§1º e 2º, da Lei n. º 9.504/97, somente é aplicado ante a presença de propaganda irregular em áreas públicas, o que não é o caso dos autos.4. A multa deve ser aplicada, individualmente, a todos os beneficiários da propaganda irregular.5. Recurso a que se nega o provimento.

(TRE-MT, Processo nº 9378, Classe RE. Acórdão nº 22272, de 28/09/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 28/09/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA - CALÚNIA, INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. CARÁTER CALUNIOSO NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Para exercer o direito de resposta, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.504/97, é necessário comprovar o caráter calunioso da informação, capaz de prejudicar o candidato.2. Tratando-se de informação jornalística que se refere a processos que a parte responde ou respondeu na justiça, que o condenaram ao pagamento de multa, sendo estes, atos públicos e verídicos, não existe a configuração caluniosa, difamatória ou injuriosa da publicação.3. Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 46326, Classe RE. Acórdão nº 22276, de 28/09/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 28/09/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA - CALÚNIA, INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO

RECURSO ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA - VEICULAÇÃO NO HORÁRIO DA PROPAGANDA ELEITORAL DE ANTIGA CRÍTICA DE VEREADOR, HOJE CANDIDATO A VICE-PREFEITO NA CHAPA DO PREFEITO - TENTATIVA DE CONFERIR ROUPAGEM ATUAL À CRÍTICA FEITA EM OUTRA OCASIÃO - NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA PORQUE DESCONTEXTUALIZADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A tentativa de atribuir contemporaneidade à crítica à administração municipal, feita em outras circunstâncias de tempo, também porque proferida quando o atual companheiro de chapa majoritária exercia cargo de vereador, consubstancia divulgação de matéria sabidamente inverídica a ensejar direito de resposta.2. Recurso desprovido.

(TRE-MT, Processo nº 47844, Classe RE. Acórdão nº 22268, de 27/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 27/09/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA - ILEGITIMIDADE DE PARTIDO POLÍTICO COLIGADO PARA ATUAR ISOLADAMENTE

RECURSO ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA - PARTIDO POLÍTICO COLIGADO QUE ATUA ISOLADAMENTE - ILEGITIMIDADE - art. 6º da Lei nº 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇAO ISOLADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O partido político coligado não tem legitimidade para atuar isoladamente na Justiça Eleitoral.As coligações partidárias passam a ter personalidade jurídica a partir do acordo de vontades dos partidos que as integram.

(TRE-MT, Processo nº 41430, Classe RE. Acórdão nº 22265, de 27/09/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado em sessão, no dia 27/09/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA - ARTIGO 58 DA LEI 9.504/1997 - MATÉRIA JORNALÍSTICA EM EMISSORA DE TELEVISÃO - MENÇÃO A CANDIDATO A VICE-PREFEITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO - PARÁGRAFO OITAVO DO ARTIGO 96 DA LEI DAS ELEIÇÕES - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas Representações Eleitorais por descumprimento das normas previstas na Lei nº 9.504/1997, dentre elas a ação que pleiteia o deferimento do direito de resposta em veículo de comunicação social, o recurso da sentença proferida deve ser interposto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da publicação da decisão em cartório ou sessão

(TRE-MT, Processo nº 19776, Classe RE. Acórdão nº 21383, de 15/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 21/05/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA - OFENSA À HORNA E/OU À IMAGEM

RECURSO ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA - REVISTA ELETRÔNICA - DESBORDAMENTO DO CUNHO JORNALÍSTICO - IMPUTAÇÃO DEFINITIVA DE CRIMES AINDA SUJEITOS A JULGAMENTO - PRESUNÇÃO DA NÃO-CULPABILIDADE - OFENSA À IMAGEM - DIREITO DE RESPOSTA DEVIDO - DESPROVIMENTOA abordagem jornalística que trata acusações da prática de crimes como revestidas de certeza e imutabilidade, estando elas ainda sujeitas à apreciação do Poder Judiciário, afronta o princípio constitucional da não-culpabilidade, repercutindo, por conseguinte, em dano à honra, reputação e decoro do candidato, o qual, por esta razão, ver nascer o direito a apresentar réplica, nos termos do art. 58 da Lei 9.504/97.

(TRE-MT, Processo nº 43777, Classe RE. Acórdão nº 22122, de 17/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 17/09/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA - OFENSA À HORNA E/OU À IMAGEM

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - INTERNET - MATÉRIA DIVULGADA - ACUSAÇÕES GENÉRICAS - OFENSA AO CANDIDATO - CARACTERIZAÇÃO - TEXTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRECHO QUE NÃO CORRESPONDE AO DESAGRAVO - SUPRESSÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE.1. A veiculação de acusação contra candidato deve efetuar-se no contexto dos dados concretos acerca da eventual tramitação de processo judicial contra ele instaurado, não estando abarcado no legítimo direito de prestar informações jornalísticas a divulgação intencionalmente incompleta ou tendenciosa, porque pode configurar ofensa à honra, ensejando direito de resposta, o qual, porém, fica limitado ao exercício do lícito desagravo, sob pena de réplicas e tréplicas sem fim.

(TRE-MT, Processo nº 42733, Classe RE. Acórdão nº 22110, de 14/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado em sessão, no dia 14/09/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORANEIDADE - ADESIVO COM APELIDO DO CANDIDATO

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ADESIVOS COM APELIDO. LEGITIMIDADE. PROPAGANDA SUBLIMINAR DE CUNHO ELEITOREIRO. CANDIDATO À REELEIÇÃO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. Segundo a jurisprudência do e. Tribunal Superior Eleitoral caracteriza propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei n° 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. 2. Em se tratando de propaganda extemporânea, a legitimidade passiva é configurada pelo conhecimento prévio do ato, por parte do candidato.3. Os adesivos fixados, com o apelido do candidato, devem ser considerados como propaganda eleitoral antecipada, por criarem, subliminarmente, a idéia de que aquele candidato, vinculado ao apelido, é o mais apto à função pleiteada.4. O fato de a candidata ser pessoa pública e influente no município fortalece a caracterização de propaganda extemporânea.5. Tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se o valor da multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso a que se dá parcial provimento.

(TRE-MT, Processo nº 2358, Classe RE. Acórdão nº 21398, de 15/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 23/08/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORANEIDADE - CARRO DE SOM

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - DISCURSO DO ATUAL PREFEITO EM PRAÇA PÚBLICA - COMEMORAÇÃO DA EMANCIAPAÇÃO POLÍTICA DA CIDADE - REPETIÇÃO DO SLOGAN DA CAMPANHA DE SEU SUCESSOR POLÍTICO VÁRIAS VEZES EM SISTEMA DE SOM PARA OS MUNÍCIPES - PROMOÇÃO DA FIGURA DO CANDIDATO - INTENÇÃO DE VINCULAR A CONTINUIDADE DAS OBRAS INICIADAS EM SUA GESTÃO COM A VITÓRIA DE SEU SUCESSOR - PRÁTICA DE PROPAGANDA SUBLIMINAR ANTECIPADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Propagação das virtudes administrativas do atual prefeito municipal; tentativa de indução do eleitor em tomar conhecimento do seu sucessor político antes do período permitido, de forma subliminar, dando a entender que haverá benefício à população com a continuidade do grupo político na chefia do executivo municipal. Repetição excessiva da frase escolhida como slogan de campanha do candidato apoiado pelo prefeito.Qualquer método de difusão de mensagens eleitoreiras, realizado fora, ou antes, do período permitido por lei, com intuito de informar aos eleitores sobre determinado candidato ou sugerir a sua escolha, é considerada propaganda eleitoral antecipada.

(TRE-MT, Processo nº 25916, Classe RE. Acórdão nº 22155, de 19/09/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 19/09/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORANEIDADE - CRITÉRIOS PARA CONTAGEM DE PRAZO DE INTIMAÇÃO

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORRANÊA - ELEIÇÕES 2012 - SITE OFICIAL DA CÂMARA- INFORMATIVO - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - PRAZO - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - CONVERSÃO DE HORA PARA DIA - POSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.1 .- A regra do § 8° do art. 96 da Lei n° 9.504/97 é de 24 (vinte e quatro) horas o prazo para a apresentação de recurso.2 - Fixado o prazo em horas passíveis de, sob o ângulo exato, transformar-se em dia ou dias, impõe-se o fenômeno, como ocorre se previsto o de 24 horas a representar 1 dia. A regra somente é afastável quando expressamente a lei prevê termo inicial incompatível com a prática . Precedentes do TSE.3 - Recurso não conhecido.

(TRE-MT, Processo nº 5504, Classe RE. Acórdão nº 21467, de 20/08/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado no DJE/TRE-MT de 28/08/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORANEIDADE - DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR EM SÍTIO DA INTERNET

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORRANÊA - ELEIÇÕES 2012 - SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL - DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - REALIZAÇÕES DE PERIODO ANTERIOR AS ELEIÇÕES - POSSIBILIDADE - PROPAGANDA IRREGULAR - NÃO CARACTERIZADA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1. A divulgação da atividade parlamentar em sítio da Internet, nos três meses anteriores ao pleito, não caracteriza, por si só, propaganda institucional. Precedente da Corte Superior.2. Recurso Provido

(TRE-MT, Processo nº 5686, Classe RE. Acórdão nº 21471, de 20/08/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado no DJE/TRE-MT de 28/08/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORANEIDADE - DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - DIVULGAÇÃO DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA - CITAÇÃO DO NOME DO PREFEITO - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - CONFRONTO - INTERPRETAÇÃO CONFORME - RAZOABILIDADE - REFERÊNCIA ÀS ELEIÇÕES VINDOURAS - INEXISTENTE - ALUSÃO AO CARGO PRETENDIDO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE SER O PREFEITO O MAIS APTO AO PROVIMENTO DO CARGO ELETIVO FUTURO - NÃO CARACTERIZADA - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA DIRETA OU DISSIMULADA - NÃO CONFIGURADA. 1. A vedação de promoção pessoal de agentes públicos em publicidade institucional não pode ser entendida de forma absoluta, sendo caracterizada, em especial, quando a veiculação do nome, símbolo ou imagem é feita de modo abusivo, ainda que dissimulado, em quantidade e forma não condizente com a mera divulgação de atos da administração pública de interesse coletivo.2. A citação do nome do governante em notícia de cunho institucional não implica, sempre e necessariamente, promoção pessoal, nos termos consignados no art. 37, § 1º, da Constituição da República, o que, ademais, nem sempre denota intenção eleitoral.

(TRE-MT, Processo nº 5771, Classe RE. Acórdão nº 21322, de 07/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 16/07/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORANEIDADE - JORNAL DE PARTIDO POLÍTICO COM ALCANCE GERAL

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ANTECIPADA - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 - CANDIDATO À MAJORITÁRIA - PRÉ-CANDIDATURA E MASSIFICAÇÃO DO NOME - JORNAL DO PARTIDO - CONHECIMENTO DO CONTEÚDO - CONFIRMAÇÃO DE CANDIDATURA - PEDIDO DE VOTO IMPLÍCITO - RECURSO PROVIDO."A divulgação de matérias afirmativas em jornal do partido em prol de pré-candidato, e, com divulgação além dos limites dos filiados, configura propaganda eleitoral antecipada, nos termos do artigo 36-A, IV, da Lei no 9.504/97."

(TRE-MT, Processo nº 7374, Classe RE. Acórdão nº 21308, de 31/07/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado no DJE/TRE-MT de 08/08/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORANEIDADE - JORNAL IMPRESSO

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. JORNAL. EXALTAÇÃO DOS ATOS POLÍTICOS E DA FIGURA DO PRÉ-CANDIDATO. CONHECIMENTO PRÉVIO. PROPAGANDA DE CUNHO ELEITOREIRO. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A vinculação de matéria em que se evidenciem exaltações à figura, atos políticos e feitos do pré-candidato, leva à configuração da propaganda eleitoral extemporânea.2. Será responsabilizado o candidato que, ao ser intimado para retirar ou regulamentar a propaganda ilícita, não o fizer, no prazo de 48 horas, ficando, assim, confirmado seu conhecimento prévio da irregularidade, mesmo que o caso concreto seja peculiar.3. Mantém-se a aplicação de multa, por propaganda extemporânea, ao outro recorrente, ante a existência de provas de sua predisposição na divulgação de matéria de cunho eleitoreiro, em benefício de pré-candidato ao cargo de prefeito local. 4. Recursos a que se negam provimento.

(TRE-MT, Processo nº 19424, Classe RE. Acórdão nº 21558, de 22/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 03/09/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORANEIDADE - NOME COMERCIAL

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORRANÊA - ELEIÇÕES 2012 - PLACAS - PANFLETOS - OUTDOORS - TELEVISÃO - EMPRESA COMERCIAL - NOME FANTASIA DA EMPRESA - PROPRIETÁRIO - CANDIDATO - ADOÇÃO DO NOME COMO OPÇÃO DE URNA DO CANDIDATO - PROPAGANDA ELEITORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

(TRE-MT, Processo nº 25338, Classe RE. Acórdão nº 21435, de 20/08/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado no DJE/TRE-MT de 28/08/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORANEIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA PROPOSTA PELO MP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ENTREVISTA - JORNAL IMPRESSO - EXPOSIÇÃO DA POSSÍVEL CANDIDATURA E PROJETOS - TRATAMENTO ISONÔMICO DADO PELO JORNAL A OUTROS PRÉ-CANDIDATOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO A ILICTUDE - INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DO ART. 36-A INCISO I DA LEI 9.504/1997 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A divulgação pela imprensa escrita, de entrevista com pretenso candidato, que faz menção a uma possível candidatura (a qual, na prática, não se concretizou), não constitui, por si só, propaganda eleitoral antecipada. Na espécie, trata-se de conduta lícita permitida pelo art. 36-A, inciso I, da Lei 9.504/1997, o qual estabelece que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de pré-candidatos em entrevistas, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos e (mais importante) observado pelo jornal o dever de tratamento isonômico entre os demais pretensos candidatos, o que ocorreu na espécie

(TRE-MT, Processo nº 1183, Classe RE. Acórdão nº 21336, de 08/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 16/08/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORANEIDADE - PROGRAMA DE TELEVISÃO

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ANTECIPADA - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 - CANDIDATO À PROPORCIONAL - REELEIÇÃO - PROGRAMA DE TELEVISÃO - PRÉ-CANDIDATURA E MASSIFICAÇÃO DO NOME - PROGRAMA AO VIVO - CONHECIMENTO DO CONTEÚDO - DIVULGAÇÃO DE ATOS PARLAMENTARES - CONFIRMAÇÃO DE CANDIDATURA - PEDIDO DE VOTO IMPLÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.A divulgação dos atos parlamentares em programa televisivo ao vivo, com a confirmação da pré-candidatura à reeleição durante o programa exibido, configura propaganda eleitoral antecipada, nos termos do artigo 36-A, IV, da Lei no 9.504/97.

(TRE-MT, Processo nº 2030, Classe RE. Acórdão nº 21381, de 15/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado no DJE/TRE-MT de 23/08/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORANEIDADE - PROPAGANDA EM OUTDOOR

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ANTECIPADA - OUTDOOR - PROIBIÇÃO - PROMOÇÃO PESSOAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 - PRÉ-CANDIDATURA - MASSIFICAÇÃO DO NOME E DA IMAGEM - CONHECIMENTO DO CONTEÚDO - PEDIDO DE VOTO IMPLÍCITO - RECURSO IMPROVIDO."A divulgação do nome e da imagem por meio de outdoor, o que é terminantemente proibido pela Lei Eleitoral caracteriza promoção pessoal e propaganda eleitoral antecipada, especialmente, ao ser confirmada com o posterior registro de candidatura.""A fixação de nome e imagem em outdoor de divulgação de programa televisivo com a confirmação da pré-candidatura configura propaganda eleitoral antecipada."

(TRE-MT, Processo nº 2440, Classe RE. Acórdão nº 21297, de 31/07/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado no DJE/TRE-MT de 08/08/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORANEIDADE - REDES SOCIAIS

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - SÍTIO DE RELACIONAMENTO - "FACEBOOK" - MEIO IDÔNEO À VEICULAÇÃO ILÍCITA DE PRETENSA CANDIDATURA AO CONHECIMENTO GERAL - DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE MENSAGEM PROPAGANDO A FUTURA SUBMISSÃO DO NOME DO REPRESENTADO À AVALIAÇÃO DOS ELEITORES DE DETERMINADO MUNICÍPIO - ALUSÃO AO "INÍCIO DE CAMINHADA QUE PROPORCIONARÁ BENEFÍCIOS POSITIVOS AOS MORADORES" - ENALTECIMENTO DO NOME DO REPRESENTADO DE MANEIRA EVIDENTE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 36 "CAPUT" E § 3º DA LEI Nº 9.504/1997 - SENTENÇA CONDENATÓRIA A MULTA ELEITORAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na propaganda eleitoral subliminar (implícita), verifica-se a veiculação, ainda que dissimulada ou disfarçada, do beneficiário como o melhor candidato perante o eleitorado, bem como a solicitação de voto ou apoio do eleitor, ainda que indiretamente.Segundo os precedentes do TSE, embora o acesso a eventuais manifestações no "Facebook" (e outras redes de relacionamento) dependa de ato de vontade do internauta que, para tanto, deverá ser cadastrado no citado site, é inegável que o mesmo é um poderoso instrumento de comunicação social apto a divulgar idéias e informações a um número impensável de pessoas. É imensurável sua capacidade de influenciar a disputa eleitoral devido ao grande contingente de usuários daquela rede social. Entendimento pacífico no sentido da possibilidade de violação da lei eleitoral que veda a propaganda extemporânea, bem como do princípio da igualdade entre os candidatos, por meio de mensagens veiculadas em redes sociais na internet.

(TRE-MT, Processo nº 925, Classe RE. Acórdão nº 21303, de 31/07/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 08/08/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORANEIDADE - REDES SOCIAIS

RECURSO ELEITORAL. INTERNET.  PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.  REDES SOCIAIS. FACEBOOK. TWITTER. MULTA. MANTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Segundo a jurisprudência do e. Tribunal Superior Eleitoral caracteriza propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei n° 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. 2. Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 3642, Classe RE. Acórdão nº 22313, de 02/10/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 08/10/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - FAIXAS E/OU "CAVALETES MÓVEIS" - PERTURBAÇÃO AO TRÂNSITO

RECURSO ELEITORAL.PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CAVALETES MAL POSICIONADOS EM VIAS PÚBLICOS REFORMAM DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.1.É legal a colocação de cavaletes, nas vias públicas, desde que sejam corretamente posicionados, sem acarretar problemas para o trânsito, conforme o artigo 37, §6º, da Lei n.º 9.504/97.2.Parcial provimento para que ocorra o remanejamento dos cavaletes para locais onde não possam causar acidentes, sujeitando a retirada compulsória e pagamento de multa em caso de desobediência a tal determinação. 3.Recurso a que se dá parcial provimento.

(TRE-MT, Processo nº 24620, Classe RE. Acórdão nº 22199, de 21/09/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 21/09/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CONTAGEM DOS PRAZOS

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Recurso não conhecido por intempestividade, eis que interposto após o decurso do prazo legal.

(TRE-MT, Processo nº 35994, Classe RP. Acórdão nº 22456, de 25/10/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 25/10/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - LIBERDADE DE IMPRENSA - COMENTÁRIO DE INTERNAUTA

ELEIÇÕES SUPLRES - SITE DE NOTÍCIAS - COMENTÁRIOS DE INTERNAUTAS - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - NÃO OCORRÊNCIA - LIBERDADE DE IMPRENSA A liberdade de imprensa conferida pela Carta Magna implica limite ao legislador ordinário, impondo-se aplicar em concordância com aquele preceito maior a norma legal que veda a veiculação de propaganda eleitoral em determinadas circunstâncias, sendo certo que esta vedação não atinge as empresas jornalísticas, inclusive aquelas que operam no espaço virtual da internet.

(TRE-MT, Processo nº 254128, Classe RE. Acórdão nº 21364, de 14/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 23/08/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - PODER DE POLÍCIA - ALEGAÇÕES DE EXCESSO POR PARTE DO MAGISTRADO

RECURSO ELEITORAL - DECISÃO DO JUIZ ELEITORAL - PODER DE POLÍCIA - RECOLHIMENTO DE PANFLETOS OFENSIVOS - ELEIÇÕES 2012 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO POR PARTE DO MAGISTRADO - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 249 DO CÓDIGO ELEITORAL E 41 DA LEI DAS ELEIÇÕES - PROVIDÊNCIA CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Decisão adotada no estrito exercício do poder de polícia da propaganda eleitoral, de modo a acalmar os ânimos e tolher os excessos da disputa política

(TRE-MT, Processo nº 24365, Classe RE. Acórdão nº 21717, de 29/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 28/09/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA - OFENSA À HORNA E/OU À IMAGEM

RECURSO ELEITORAL - SENTENÇA - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - PANFLETOS - RECOLHIMENTO E DESTRUIÇÃO - OFENSA A HONRA DE CANDIDATO ADVERSÁRIO - EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO A CAMPANHA ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA PROIBIDA POR LEI - ARTIGO 243 INCISO IX DO CÓDIGO ELEITORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A propaganda eleitoral negativa, em nosso ordenamento positivado, limita-se à crítica política do adversário, sendo rechaçada pela jurisprudência, por outro lado, a ofensa que resvala para a calúnia, difamação ou mesmo injúria.

(TRE-MT, Processo nº 25142, Classe RE. Acórdão nº 22154, de 19/09/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 19/09/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA EM BEM PÚBLICO - CONDUTA VEDADA

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - BEM PÚBLICO - GRAVAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM AEROPORTO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR PRECLUSÃO TEMPORAL - REJEITADA - MÉRITO -UTLIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA GRAVAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA - MERCA CAPTAÇÃO DE IMAGEM - CONDUTA VEDADA NÃO CARACTERIZADA - PROVIMENTO RECURSAL - APROVEITAMENTO A TODOS REPRESENTADOS.

(TRE-MT, Processo nº 51304, Classe RE. Acórdão nº 22551, de 28/11/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE/TRE-MT de 11/12/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA EM BENS PARTICULARES - ÁRVORE

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - PROPAGANDA ELEITORAL - PLACA - ÁRVORE SITUADA INTEIRAMENTE EM BEM PARTICULAR - § 2º DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 9.504/1997 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A propaganda eleitoral em bem particular independe de obtenção de licença e não pode ser censurada pelo Poder Judiciário.

(TRE-MT, Processo nº 42220, Classe RE. Acórdão nº 22197, de 21/09/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 21/09/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA FIXA EM CANTEIROS E/OU ROTATÓRIAS - DIMENSÃO IRREGULAR

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - BADEIRAS FIXAS EM CANTEIROS E ROTATÓRIAS A CRIAR IMAGEM DE MOSAICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 "CAPUT" E § 6º DA LEI Nº 9.504/1997 - ILICITUDE DA PROPAGANDA ELEITORAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. É expressamente vedada ("caput" do art. 37 da LE) a fixação de bandeiras de candidatos em ruas, passarelas, viadutos, postes, esquinas, etc.A colocação de cavaletes, cartazes e bandeiras ao longo das vias públicas é possível desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.A simples circunstância de a propaganda ser retirada antes das 22 horas não lhe garante, por si só, a característica da mobilidade.A propaganda eleitoral deve ter metragem e distâncias suficientes a não caracterizar outdoor ou efeito "mosaico".

(TRE-MT, Processo nº 2907, Classe RE. Acórdão nº 22169, de 21/09/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 21/09/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - REDES SOCIAIS - MANIFESTAÇÃO DE ELEITOR

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL REALIZADA NA ITERNET - UTILIZAÇÃO DE REDE SOCIAL - FACEBOOK - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA IRREGULAR - EXISTÊNCIA APENAS DE MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIA POLÍTICA SEM AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTE OS CANDIDATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A utilização por parte de eleitores de perfis e comunidades em sites de relacionamento na Internet, tais como Facebook, Orkut e MySpace para enaltecerem ou criticarem candidatos não configura propaganda eleitoral.

(TRE-MT, Processo nº 40827, Classe RE. Acórdão nº 22241, de 25/09/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado em sessão, no dia 25/09/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO - JORNAL IMPRESSO

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - JORNAL - ALEGAÇÃO DE PRIVILÉGIO A CANDIDATOS - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA PAGA - DIMENSÃO SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTREVISTA REALIZADA COM TODOS OS CANDIDATOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA VEICULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - RECURSO DESPROVIDO.

(TRE-MT, Processo nº 43094, Classe RP. Acórdão nº 22597, de 07/12/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE/TRE-MT de 17/12/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO - PROGRAMA DE TELEVISÃO

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROGRAMA DE TELEVISÃO COM TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO DURANTE O PERÍODO ELEITORAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO E MULTA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA DIREITO DE RESPOSTA - DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA REPRESENTANTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO SUBSISTENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA. Caso que não trata de Representação Eleitoral com Pedido de Direito de Resposta, mas sim representação por veiculação de programa jornalístico televisivo com tratamento privilegiado a candidato em desfavor de outro, com pedidos de aplicação de multa eleitoral e suspensão do tratamento privilegiado.Representação que não se submete ao prazo de 48 horas previsto na norma para os pedidos de direito de resposta.Perda superveniente do objeto (pedido) de suspensão do tratamento privilegiado, mas subsistência do pedido - em tese - de aplicação de multa. Impossibilidade de julgamento desde já do mérito pelo Tribunal, uma vez que sequer houve citação e apresentação de defesa pela emissora de TV Representada.

(TRE-MT, Processo nº 14744, Classe RE. Acórdão nº 22609, de 10/12/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 12/12/2012)

 

PROPAGANDA ELEITORAL - VEÍCULO ADESIVADO - DIMENSÃO DE OUTDOOR

RECURSOS ELEITORAIS - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - VEÍCULO ENVELOPADO E ADESIVADO EQUIPARADO A OUTDOOR - AUTOMÓVEL ESTACIONADO PRÓXIMO A ROTATÓRIA - CONDENAÇÃO DO PARTIDO SEM INDICAÇÃO NA EXORDIAL E SEM CITAÇÃO DO MESMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO PARTIDO PROVIDO - 3 (TRÊS) MULTAS APLICADAS CUMULATIVAMENTE AO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 39 § 8º E 37 § 6º DA LEI Nº 9.504/97 - DECISÃO JUDICIAL COMINATÓRIA ANTERIOR - 2 MULTAS APLICADAS SOBRE UM MESMO FATO - BIS IN IDEM - EXCLUSÃO DE UMA DAS MULTAS - MINORAÇÃO DA MULTA FINAL - RECURSO DO CANDIDATO PARCIALMENTE PROVIDO.  A regra do Código Eleitoral (art. 241) que prevê a responsabilidade de partidos e coligações pela propaganda de seus candidatos deve ser conjugada com os postulados do devido processo legal e contraditório. Caso em que o partido foi condenado sem sequer ter sido citado na Representação. A propaganda eleitoral com envelopamento/adesivagem de veículo (bem particular) é lícita, desde que o tamanho final dos adesivos seja inferior a 04 (quatro) metros quadrados; caso contrário, fica equiparado ao uso ilícito de "outdoor" na propaganda, censurado pela legislação nos termos do artigo 39, § 8º da Lei nº 9.504/1997. Decisão anterior - devidamente comunicada ao candidato - que vedava a colocação de qualquer propaganda a menos de cinco metros de canteiros e rotatórias da Capital, sob pena de multa.Impossibilidade de se cumular a multa prevista em sentença anterior, lastreada em regra específica dos bens públicos (§ 6º do art. 37 da LE), com a multa geral prevista em lei (§ 1º do art. 37), quando o fato é o mesmo.

(TRE-MT, Processo nº 4504, Classe RP. Acórdão nº 22612, de 11/12/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 17/12/2012)

Gestor Responsável: Coordenadoria de Gestão da Informação +