Propaganda eleitoral

Ementário (atualizado em 06/04/2018)

 


PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA - REDE SOCIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO

ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA - FACEBOOK - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENCURTAMENTO DO PERÍODO DA CAMPANHA ELEITORAL - POSSIBILIDADE DE PRÉ-CAMPANHA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO PROVIDO. 

1. Desde que não haja pedido explícito de voto é permitida a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos (Art. 36-A da Lei 9.504/97).

2 A divulgação de imagens de evento realizado, não caracteriza propaganda eleitoral extemporânea, quando compartilhadas nas redes sociais, sem o manifesto pedido de voto.

3. Recurso provido.

(Recurso Eleitoral nº 2658, Acórdão nº 25863 de 18/10/2016, Relator(a) MARCOS FALEIROS DA SILVA, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2273, Data 26/10/2016, Página 3 )


PROPAGANDA ELEITORAL - REDE SOCIAL - DIREITO DE RESPOSTA - PEDIDO PREJUDICADO - REALIZAÇÃO DO PLEITO ELEITORAL - MULTA - MÍNIMO LEGAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

Ementa Recurso de ELIAS MENDES LEAL FILHO:

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. FATO SUPERVENIENTE. REALIZAÇÃO DO PLEITO. PEDIDO PREJUDICADO. MULTA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Revela-se prejudicado o pedido de direito de resposta na rede social facebook, em razão do exaurimento do período da propaganda eleitoral com o transcurso do pleito.

2. Impõe-se a adequação de multa fixada em valor inferior ao mínimo legal. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade está adstrita aos limites mínimo e máximo estabelecidos em lei.

(Recurso Eleitoral nº 44930, Acórdão nº 25914 de 04/11/2016, Relator(a) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 11:28, Data 04/11/2016 )


PROPAGANDA ELEITORAL - REDE SOCIAL - DIREITO DE RESPOSTA - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS

Ementa Recurso de MARIO CESAR

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO MURAL ELETRÔNICO. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. PRAZO. VINTE E QUATRO HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Revela-se intempestivo o Recurso Eleitoral interposto após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da publicação da respectiva sentença em Mural eletrônico pelo cartório eleitoral. Preliminar acolhida.

2. O prazo fixado em horas deve observar a contagem minuto a minuto, nos termos do §4º do art. 132 do Código Civil.

(Recurso Eleitoral nº 44930, Acórdão nº 25914 de 04/11/2016, Relator(a) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 11:28, Data 04/11/2016 )


PROPAGANDA ELEITORAL - RÁDIO - PROPAGANDA IRREGULAR NÃO CONFIGURADA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMA CONTIDA NO ART. 45 DA LEI N.º 9.504/1997. OPINIÃO EXTERNADA EM PROGRAMA DE RÁDIO. PROPAGANDA IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A liberdade de imprensa é valor indissociável da democracia, e a emissora somente será responsabilizada se extrapolar os limites do direito de informar, com referências desabonadoras, sem relevância jornalística, com propósito de atingir a honra e desequilibrar a disputa eleitoral.

2. No caso concreto, houve crítica a administração da prefeitura, cujo gestor nem era candidato, e tais manifestações não apresentam caráter abusivo, não configuram ilícito eleitoral, nem revelam gravidade suficiente para desequilibrar a disputa entre os candidatos.

3. Recurso desprovido.

(Recurso Eleitoral nº 17177, Acórdão nº 25946 de 29/11/2016, Relator(a) PATRÍCIA CENI DOS SANTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 11:39, Data 29/11/2016 )


PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA - REDE SOCIAL - PROPAGANDA PAGA - VIOLAÇÃO DO ART. 57-C DA LEI N.º 9504/1997

ELEIÇÕES 2016 . RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. DENÚNCIA VIA PARDAL. OFENSA AO ART. 57-C DA LEI N.º 9.504/1997. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A ferramenta denominada "página patrocinada" do Facebook - na modalidade de propaganda eleitoral paga - desatende o disposto no art. 57-C da Lei nº 9.504/97, sendo, pois, proibida a sua utilização para divulgação de mensagens que contenham conotação eleitoral.

2. As formas de propaganda vedadas durante o processo eleitoral também são vedadas no período da pré-campanha, mesmo que as mensagens veiculadas sejam permitidas pelo art. 36-A, e seus incisos, da Lei 9504/97, e submetem o pré-candidato às mesmas sanções previstas para os casos de infração às regras da propaganda eleitoral.

3. Interpretação sistemática dos artigos 36-A e 57-C da Lei das Eleições torna razoável que a vedação de veiculação de propaganda eleitoral paga na internet alcance também as hipóteses de promoção pessoal do candidato, ainda que inexistente o pedido explícito de votos.

4. Recurso desprovido.

(Recurso Eleitoral nº 14470, Acórdão nº 25947 de 29/11/2016, Relator(a) PATRÍCIA CENI DOS SANTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 11:39, Data 29/11/2016 )


PROPAGANDA ELEITORAL - BEM PARTICULAR - VEÍCULO AUTOMOTIVO - USO DE BANDEIRAS - NÃO CONFIGURADA PROPAGANDA IRREGULAR

ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM BEM PARTICULAR. VEÍCULO AUTOMOTIVO. UTILIZAÇÃO DE BANDEIRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE. AFASTADA A MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA COM BASE NOS §§ 1.º E 2.º DO ART. 37 DA LEI Nº 9.504/1997. RECURSO ELEITORAL PROVIDO.

 1. In casu, houve a utilização de bandeiras em veículo automotivo particular que promovia a campanha de candidato, não  configurando propaganda eleitoral irregular, portanto não afeto a impor a penalidade pecuniária prevista no § 2.º do art. 37 da Lei n. 9.504/1997 e no art. 15, 3.º, da Resolução TSE n.º 23.457/2015, assim como a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97" (Súmula TSE n.º 48).

 3. Recurso provido.

(Recurso Eleitoral nº 25181, Acórdão nº 25948 de 29/11/2016, Relator(a) PATRÍCIA CENI DOS SANTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/11/2016 )


PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA - REDE SOCIAL - PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS - CONDENAÇÃO - MULTA

ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. REDE SOCIAL FACEBOOK.  SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. A CONDUTA SERIA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 36-A DA LEI Nº 9.504/97.   ACATAMENTO.  CONDUTA PRATICADA PELO RECORRIDO. INCONTROVÉRSIA. DECLARAÇÃO DO PRÉ-CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR.  PEDIDO DE APOIO. PERÍODO VEDADO. CARACTERIZAÇÃO DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.  REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO PRÉ-CANDIDATO. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Recurso Eleitoral nº 32459, Acórdão nº 25954 de 01/12/2016, Relator(a) RODRIGO ROBERTO CURVO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 09:45, Data 01/12/2016 )

 

PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA IRREGULAR - BEM PARTICULAR - RETIRADA - MULTA - MÍNIMO LEGAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO  

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA IRREGULAR. BEM PARTICULAR. IRREGULARIDADE INCONTROVERSA. MULTA APLICADA. ART. 37, §2º DA LEI Nº 9.504/1997. REDUÇÃO DA MULTA PARA O VALOR MÍNIMO LEGAL. MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A regularização da propaganda irregular, quando incorrer em bem particular, não tem o condão de afastar a sanção imposta para a veiculação irregular, conforme entendimento da recente Súmula nº 48 do Tribunal Superior Eleitoral, com o seguinte teor: "A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97".

(Recurso Eleitoral nº 17588, Acórdão nº 25959 de 05/12/2016, Relator(a) RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 10:48, Data 05/12/2016 )


PROPAGANDA ELEITORAL - COMÍCIO - IMAGENS - EQUIPAMENTO DE MÍDIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OUTDOOR - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. COMICIO. IMAGENS PRODUZIDAS POR EQUIPAMENTO DE MÍDIA - DATA SHOW OU EQUIVALENTE. OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. MULTA. AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

1. Propaganda de caráter transitório, apenas durante um evento, com alcance limitado aos eleitores presentes à ocasião. Não constatada violação ao art. 39, § 8º da Lei 9.504/97. Precedentes de outros Regionais.

2. A utilização de cartazes com imagens utilizadas no palanque do comício por equipamento de mídia, cujas dimensões podem ser equiparadas a outdoor, não corresponde aos efeitos desse engenho, em razão do caráter transitório da propaganda, equivalente à duração do evento.

3. Outdoor é instrumento de propaganda em proporções visuais grandes ou enormes, que permite ao bem divulgado (marca, produto, ideias, protesto, elogio, críticas, denuncias, candidaturas etc.) a sua exposição de forma permanente por dias, semanas ou até mesmo meses. É dizer, há a necessidade de uma permanência mínima.

4. Afasta-se a condenação de multa por propaganda eleitoral irregular que não se configurou.

5. Recurso provido.

(Recurso Eleitoral nº 27257, Acórdão nº 25990 de 19/12/2016, Relator(a) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2341, Data 01/02/2017, Página 3 )


PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA - REDE SOCIAL - PROPAGANDA PAGA - PROPAGANDA IRREGULAR - VIOLAÇÃO DO ART. 57-C DA LEI N.º 9504/1997 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - MÍNIMO LEGAL

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. REDE SOCIAL FACEBOOK. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA PATROCINADA. PAGAMENTO. CONDUTA PRATICADA PELO RECORRENTE. INCONTROVÉRSIA. POST COM MENSAGEM ABERTA AO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DA REDE SOCIAL PARA AMPLIAR A DIVULGAÇÃO DE SUA CANDIDATURA. CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROPAGANDA IRREGULAR. ARTIGO 57-C DA LEI Nº 9.504/97. ALEGAÇÃO DE QUE A PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO ABRANGE APENAS O PERÍODO ELEITORAL. NENHUMA DAS CONDUTAS PERMITIDAS PELO ARTIGO 36-A DA LEI Nº 9.504/97 PRESSUPÕE PROPAGANDA ONEROSA.  NÃO ACATAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. ACATAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

(Recurso Eleitoral nº 8694, Acórdão nº 26010 de 16/02/2017, Relator(a) RODRIGO ROBERTO CURVO, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2357, Data 22/02/2017, Página 3-4 )


PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA - FAIXA - MENSAGEM - FIXAÇÃO EM POSTES DE ILUMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS - PROPAGANDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO

ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA - USO DE FAIXA AFIXADAS EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MENSAGEM DE APOIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Não configura propaganda extemporânea/antecipada mensagem de apoio a entrega de benfeitoria pública, na qual não há pedido de voto.

2. Recurso provido.

(Recurso Eleitoral nº 8427, Acórdão nº 26013 de 16/02/2017, Relator(a) MARCOS FALEIROS DA SILVA, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2366, Data 10/03/2017, Página 2 )


PROPAGANDA ELEITORAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - CONDUTA VEDADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECORRENTE ABSOLVIDO - NÃO ERA AGENTE PÚBLICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM SESSÃO PLENÁRIA DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. PRELIMIINAR REJEITADA. RECURSO. PROLONGAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA NÃO ESTÁ DESCRITA NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO RECURSAL, TENDO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO TEM POR OBJETO APENAS A MULTA. JUIZ COMPETENTE. PRECLUSÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM SESSÃO PLENÁRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. COLOCAÇÃO DE PLACAS. OBRAS PÚBLICAS. CONDUTA VEDADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECORRENTE NÃO ERA AGENTE PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O recurso ordinário é um prolongamento do direito de ação, porém o pedido de cassação transitou em julgado, e não faz parte da causa de pedir e pedido recursal, portanto fica ratificada a competência do juízo de primeiro grau.

2. Não tendo o recorrente atacado a competência via recurso próprio, ou não se manifestando na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, restou consumada a preclusão do seu direito, não podendo arguir questões de competência entre juízes eleitoras da mesma zona em sede de sustentação oral.

3. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida confunde-se com o mérito da causa de pedir, sendo dessa forma apreciada quando da análise do recurso.

3. É vedada, no trimestre anterior ao pleito, em obras públicas, a manutenção de placas que possuam expressões ou símbolos identificadores da administração e concorrente a cargo eletivo.

4. Pelas provas dos autos, o concorrente ao cargo de vice-prefeito não era agente público a época dos fatos, logo não praticou a conduta vedada trazida à baila.

5. Recurso deferido parcialmente.

(Recurso Eleitoral nº 19839, Acórdão nº 26030 de 23/02/2017, Relator(a) MARCOS FALEIROS DA SILVA, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2369, Data 15/03/2017, Página 2-3)


PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA IRREGULAR - DERRAMAMENTO DE SANTINHOS - VÉSPERAS DA ELEIÇÃO - CONDUTA ATÍPICA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA POLÍTICA. IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. VÉSPERAS DO PLEITO ELEITORAL. 24 (VINTE E QUATRO) SANTINHOS. CONDUTA ATÍPICA. PROVIMENTO.

1. O derramamento de santinhos é propaganda eleitoral irregular, nos termos do art. 14, § 7.º, da Resolução n.º 23.457/2015.

2. No caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade o lançamento de vinte e quatro santinhos em apenas um local de votação não configura derramamento ou "chuva de santinhos", é conduta atípica.

3. Recurso provido.

(Recurso Eleitoral nº 53367, Acórdão nº 26043 de 09/03/2017, Relator(a) MARCOS FALEIROS DA SILVA, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2379, Data 29/03/2017, Página 3 )


PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA IRREGULAR - DERRAMAMENTO DE SANTINHOS - VÉSPERA OU DIA DA ELEIÇÃO - LOCAIS DE VOTAÇÃO - MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS NA VÉSPERA OU NO DIA DAS ELEIÇÕES. LOCAIS DE VOTAÇÃO. FATO COMPROVADO. PRÉVIO CONHECIMENTO. DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE MITIGAM A APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 37 DA LEI 9.504/97. MULTA. MANTIDA. APLICAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Comprova-se o derramamento de "santinhos" em frente a locais de votação na véspera e no dia do pleito por meio de evidências verificadas nos autos e declaração dos próprios candidatos que confirmaram na peça recursal a existência do ilícito, ainda que não tenham assumido a responsabilidade por tal fato.

2. O contexto probatório dos autos, notadamente a falta de impugnação dos documentos juntados com a inicial, afasta a tese de que os Recorrentes não autorizaram o derramamento de santinhos ou que deles não tiveram conhecimento.

3. Em se tratando de derramamento de santinhos às vésperas ou no dia das eleições, mitiga-se a necessidade da notificação prévia contida no artigo 37, § 1º, da Lei das Eleições, sob pena de inviabilizar o efeito prático da sanção, bem como com a finalidade de se evitar lesão ao pleito eleitoral. Precedentes do TSE (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 379568, Acórdão de 14/06/2016, Relator(a) Min. LUIZ FUX, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 165, Data 26/08/2016, Página 124-12; e Recurso Eleitoral nº 379823, Acórdão de 15/10/2015,, Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 14/03/2016, Página 59-60).

4. Multa aplicada acima do patamar mínimo, que encontra respaldo na gravidade da conduta praticada.

5. Recurso não provido.

(Recurso Eleitoral nº 29841, Acórdão nº 26046 de 14/03/2017, Relator(a) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2371, Data 17/03/2017, Página 2-3 )


AIJE - PROPAGANDA POLÍTICA - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - IMPROCEDÊNCIA - REALIZAÇÃO DE SHOW - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE NÃO CARACTERIZADO - DIVULGAÇÃO - REDES SOCIAIS - ABUSO DE PODER POLÍTICO NÃO CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 73, § 10 DA LEI Nº 9.504/97 - APLICAÇÃO DA MULTA - PENA DE CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA OU DIPLOMA AFASTADA 

RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE - PROPAGANDA POLÍTICA - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - REALIZAÇÃO DE SHOW - ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE EVENTO ASSEMELHADO À INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATA ENTÃO VICE-PREFEITA - PERÍODO VEDADO - ALEGADO ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - PRESENÇA DISCRETA - NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ATIPICIDADE - DIVULGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NAS REDES SOCIAIS - ALEGADO ABUSO DE PODER POLÍTICO - DIVULGAÇÃO SEM EXAGEROS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ALEGADA REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO - ARTIGO 73, INCISO VI, ALÍNEA "B" E § 4º DA LEI Nº 9.504/97 - NÃO CARACTERIZAÇÃO COM A SIMPLES DIVULGAÇÃO - PROPAGAÇÃO DE MATÉRIA TELEVISIVA E SUPOSTO CONVITE À POPULAÇÃO - FAVORECIMENTO À ADMINISTRAÇÃO E À CANDIDATA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 73, § 10 DA LEI Nº 9.504/97 - CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SUA PRÁTICA - AFASTAMENTO DA PENA DE CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA OU DIPLOMA DOS RECORRIDOS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 62, § 4º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.457 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Recurso Eleitoral nº 28608, Acórdão nº 26136 de 16/05/2017, Relator(a) RODRIGO ROBERTO CURVO, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2426, Data 09/06/2017, Página 3 )


PROPAGANDA ELEITORAL - INTERNET - SÍTIO ELETRÔNICO - ARTIGO ESCRITO POR CANDIDATO - DIVULGAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTOS - RECURSO PROVIDO

"ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. SITES DE NOTICIAS. JORNALISMO DIGITAL. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE JORNALÍSTICA DE FORMA PREDOMINANTE. VEICULAÇÃO DE ARTIGO ESCRITO POR CANDIDATO. PROPAGANDA VÁLIDA. PEDIDO DE VOTO. AUSENTE. VEICULAÇÃO REGULAR. RECURSO PROVIDO.

1. Revela-se regular a divulgação de artigo escrito por candidato no período de campanha eleitoral, sem pedido explícito de voto, em sítios eletrônicos de pessoas jurídicas que exercem atividade jornalística de forma predominante. Tal conduta por ser permitida na fase de pré-campanha (art.36-A da lei das eleições), não pode, por óbvio, ser vedada durante o período em que se admite a propaganda eleitoral de forma expressa.

2. A vedação contida na regra do art. 57-C, § 1º, I, da lei das eleições deve ser interpretada de acordo com a Constituição Federal, que assegura a liberdade de imprensa (art. 220) e garante o acesso à informação (art.5º, XIV). Toda a lógica constitucional da liberdade de expressão e da liberdade de comunicação social aplica-se aos chamados 'blogs jornalísticos' ou "jornalismo digital". (Precedentes: TSE, R-Rp 347776, Acórdão de 16/11/2010, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação : PSESS - Publicado em Sessão, Data 16/11/2010; STF: Medida Cautelar na Reclamação 26.841 Mato Grosso do Sul, decisão monocrática de 03/05/2017).

3. Não se caracteriza como propaganda eleitoral a divulgação de artigo de candidato que, valendo-se de um canal de comunicação acessível aos demais candidatos, expressa a sua opinião e exalta as suas qualidades pessoais, sem pedido explícito de votos.

4. Recurso provido.

(Recurso Eleitoral nº 9641, Acórdão nº 26169 de 06/06/2017, Relator(a) DIVANIR MARCELO DE PIERI, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2436, Data 26/06/2017, Página 6)


PROPAGANDA POLÍTICA - DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS - CONVITE - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE  - NÃO COMPROVAÇÃO

ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Para aplicação das sanções por abuso de poder político e de autoridade, que caracteriza-se quando determinado agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros, é imperiosa a produção de prova incontestável da conduta, sob pena de malferir o princípio da isonomia e normalidade das eleições.

2. Ao representante incumbe apresentação de provas documentais e testemunhais acerca dos fatos apontados na petição inicial, o que efetivamente não ocorreu nestes autos, impondo-se, assim, a manutenção da decisão de improcedência da demanda.

3. Recurso desprovido.

(Recurso Eleitoral nº 55745, Acórdão nº 26196 de 20/06/2017, Relator(a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2486, Data 05/09/2017, Página 06 )


PROPAGANDA ELEITORAL - REDE SOCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - POSTAGEM - NOTÍCIAS INVERÍDICAS - AUTOR IDENTIFICADO - AUSÊNCIA DE ANONIMATO - MULTA AFASTADA

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. POLO PASSIVO. CURTIDA DO COMENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ANONIMATO AFASTADO. AUTOR IDENTIFICADO. ART. 57-D, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1- A multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei 9.504/97 está restrita às hipóteses de anonimato, não abarcando ofensas de eleitor ou candidato identificado.

2- Evidenciada a falta de amparo legal para a aplicação da multa estipulada na sentença.

(Recurso Eleitoral nº 22484, Acórdão nº 26246 de 27/07/2017, Relator(a) RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2470, Data 14/08/2017, Página 3)


PROPAGANDA ELEITORAL - DERRAMAMENTO DE SANTINHOS - DIA DA ELEIÇÃO - LOCAIS DE VOTAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONDUTA GRAVE - MULTA APLICADA - CARÁTER PEDAGÓGICO - CAPACIDADE ECONÔMICA - MULTA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - FOLHETOS/VOLANTES/SANTINHOS/IMPRESSOS - IMAGEM DIVERSA DO CANDIDATO - INDUZIMENTO DO ELEITOR AO ERRO - DERRAMAMENTO NO DIA DA ELEIÇÃO - PROXIMIDADES DE LOCAL DE VOTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL DE R$ 50.000,00 [CINQUENTA MIL REAIS] - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CANDIDATO - REJEITADA - IRREGULARIDADE CONSTATADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RESPONSÁVEIS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DISPENSADA PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO - COMPROMETIMENTO DA NORMALIDADE DO PLEITO - GRAVIDADE DA CONDUTA - NÍTIDA INTENÇÃO DE LUDIBRIAR O CIDADÃO ELEITOR - SUBSTITUIÇÃO DA FOTO DO CANDIDATO PELA DO IRMÃO - PESSOA MAIS CONHECIDA NO MUNICÍPIO - CONDUTA DE TODO REPROVÁVEL - APLICAÇÃO DA MULTA EM SEU LIMITE MÁXIMO DE R$ 8.000,00 [§ 1° DO ART. 37 DA LEI N° 9.504/97] - INSUFICIENTE A REPRIMENDA - GRAVIDADE X CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO - CAPACIDADE ECONÔMICA DOS RECORRENTES A AUTORIZAR O AUMENTO DA MULTA EM 6,25 VEZES [RESOL. TSE N° 23.457/2015, ART. 103, PAR. ÚNICO / CÓDIGO ELEITORAL, ART. 367, § 2°] - MULTA CONFIRMADA EM R$ 50.000,00 A CADA INFRATOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Tendo a petição inicial responsabilizado todos os requeridos pela ilicitude, estes são parte legítima para responder a ação. Isto porque a legitimidade passiva deve ser analisada in status assertionis, ou seja, tomando como parâmetro o quanto continho na petição inicial, independente da análise das provas dos autos, estas compatíveis com a análise de mérito.

2. Nos excessos praticados na propaganda eleitoral poderão ser responsabilizados os candidatos e seus adeptos (art. 241 do Código Eleitoral).

3. O derrame de "santinhos" por si só já é conduta de todo reprovável, e, ainda mais grave, quando materializada na clara tentativa de ludibriar o cidadão eleitor com a troca de fotografia de um irmão [candidato], por outro, deputado estadual suplente, que, segundo o recurso, tem muito "carisma, simpatia, popularidade", tudo com o propósito claro de induzir o eleitor a erro.

4. Para a dosimetria da multa, sopesada a condição econômica do infrator, a gravidade do fato e a repercussão da infração, justifica-se a aplicação do valor acima do mínimo legal, podendo a multa ser aumentada em até 10 [dez] vezes, não estando condicionada a múltiplos inteiros.

4. Estando a multa individual aplicada no valor de R$ 50.000,00 [cinquenta mil reais], dentro do limite permitido para o aumento, no entanto ainda abaixo do que seria razoável diante da gravidade do fato, repercussão da infração e condição econômica do infrator, revela-se improcedente o pleito defensivo para sua diminuição, deixando esta Corte Eleitoral de promover seu aumento diante do princípio da devolutividade e non reformatio in pejus.

5. Recurso desprovido.

(Recurso Eleitoral nº 27680, Acórdão nº 26293 de 22/08/2017, Relator(a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2479, Data 25/08/2017, Página 3-4 )


PROPAGANDA POLÍTICA - AGENTE PÚBLICO - CONDUTA VEDADA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO

RECURSO ELEITORAL ELEIÇÕES 2016 CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ALEGADA A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA - REALIZAÇÃO DE SHOWS GRATUITOS ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. PROMOÇÃO DO ESPETÁCULO MICAPRETA 2016 COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE EVENTOS REALIZADOS EM ANOS ANTERIORES PRÁTICA EM INÚMEROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA UTILIZAÇÃO DO EVENTO PARA A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE CUNHO ELEITORAL OU PROMOÇÃO DA CANDIDATURA - NÃO CARACTERIZAÇÃO CONFECÇÃO DE 1500 CAMISETAS DESTINADAS A SECRETARIAS MUNICIPAIS ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97 DEMONSTRAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE APENAS 400 CAMISETAS E DA UTILIZAÇÃO EM PROJETOS SOCIAIS AUTORIZADOS LEGALMENTE E EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO CARACTERIZAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO ELEITORAL MANUTENÇÃO DE PLACAS COM PUBLICIDADE DE OBRAS COM A LOGOMARCA DA GESTÃO ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 73, INCISO VI, ALÍNEA B, DA LEI Nº 9.504/97 - NÃO IDENTIFICAÇÃO DA DATA DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE PERMANECEU DURANTE O PERÍODO VEDADO AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA LOGOMARCA DA GESTÃO - PREVALÊNCIA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS IDENTIFICAÇÃO DE TRATAR-SE DE OBRA REALIZADA COM RECURSOS FEDERAIS NÃO CARACTERIZAÇÃO - REALIZAÇÃO DE COPA DE FUTEBOL DE SALÃO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 73, INCISO VI, ALÍNEA B, DA LEI Nº 9.504/97 - CESSÃO DE QUADRA DE FUTEBOL PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO INEXISTÊNCIA DE QUADRA DE ESPORTE DA INICIATIVA PRIVADA NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DE GASTOS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI Nº 9.504/97 NÃO INCLUSÃO DE DESPESAS DECORRENTE DE CONVÊNIO COM RÁDIO COMUNITÁRIA INSERÇÃO DE EMPENHOS COM EMPRESAS QUE NÃO PRESTAM SERVIÇO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA DE CADERNO PROBATÓRIO ROBUSTO DESPROVIMENTO DO RECURSO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

(Recurso Eleitoral nº 18611, Acórdão nº 26347 de 20/09/2017, Relator(a) RODRIGO ROBERTO CURVO, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2504, Data 03/10/2017, Página 2-3 )