Pesquisa eleitoral

Ementário (atualizado em 16/5/2013)

 

PESQUISA ELEITORAL - AUSÊNCIA DE DADOS EXIGIDOS PARA DIVULGAÇÃO DE PESQUISA - IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

RECURSO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. ARTIGO 15 DA RESOLUÇÃO Nº 23.364/2011. AUSÊNCIA DE DADOS EXIGIDOS PARA A DIVULGAÇÃO DA PESQUISA. CARÊNCIA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO REGISTRO. NÃO IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.1. A sanção, prevista no artigo 18, da Resolução nº 23.364/2011 do Tribunal Superior Eleitoral, não é aplicada quando houver ausência de dados na pesquisa eleitoral registrada, não existindo, na legislação eleitoral, punição para a inobservância dos requisitos do artigo 15, da mesma resolução.2. Não há a possibilidade de se reconhecer o pedido de cassação do registro de candidatura diante da divulgação de pesquisa, sem as minúcias legais, ante a carência de previsão na legislação eleitoral.3. Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 41515, Classe PET. Acórdão nº 22403, de 16/10/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 16/10/2012)

 

PESQUISA ELEITORAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO - INTEMPESTIVIDADE

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO PRÉVIO - ARTIGO 33 LEI 9.504/97 E ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO TSE 23.364/2011 - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO - RECURSO INTERPOSTO APÓS 24 HORAS - PREVISÃO DO § 8º DO ARTIGO 96 DA LEI DAS ELEIÇÕES - RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em que o Recurso foi interposto mais de 48 horas depois do prazo final para protocolo do apelo.

(TRE-MT, Processo nº 4470, Classe RE. Acórdão nº 22198, de 21/09/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 21/09/2012)

 

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