A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XI, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 425, de 8 de outubro de 2021, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar, no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso, atendimento humanizado, célere, desburocratizado e articulado em rede às pessoas em situação de rua;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar fluxo permanente de trabalho colaborativo e em rede entre atores institucionais envolvidos com a política, com atendimento e processamento interinstitucional especializado;

CONSIDERANDO a atuação do Comitê Local PopRuaJud do Estado de Mato Grosso e a necessidade de articulação com a rede de proteção social e com outros parceiros institucionais;

CONSIDERANDO o que consta no SEI 05414.2026-7,

RESOLVE

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, o Fluxo Permanente Processual Específico de Atendimento e Processamento Interinstitucional Especializado às Pessoas em Situação de Rua.

Parágrafo único. O fluxo de que trata esta Portaria destina-se:

I. ao atendimento humanizado e personalizado;

II. à orientação e ao encaminhamento institucional das pessoas atendidas;

III. ao processamento prioritário das demandas administrativas e judiciais relacionadas à competência da Justiça Eleitoral, observado o disposto nesta Portaria.

Art. 2º São objetivos do fluxo:

I. assegurar atendimento prioritário, humanizado, personalizado, inclusivo e desburocratizado às pessoas em situação de rua;

II. remover barreiras de acesso à Justiça Eleitoral decorrentes da ausência de documentação, residência fixa, meios digitais ou outras vulnerabilidades;

III. estruturar atuação colaborativa e permanente em rede com instituições do sistema de justiça e da proteção social;

IV. conferir prioridade e celeridade aos procedimentos e processos abrangidos por esta Portaria;

V. fortalecer o acesso à documentação civil básica, à assistência jurídica e aos serviços públicos correlatos;

VI. prevenir a perda de contato processual e a extinção do feito por ausência de localização da parte, quando cabível atuação do TRE-MT;

VII. dar efetividade ao acesso das pessoas em situação de rua aos direitos políticos e aos serviços da Justiça Eleitoral.

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se pessoas em situação de rua (PSR) o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, utilizando logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente.

CAPÍTULO II - DA REDE INTERINSTITUCIONAL E DA GOVERNANÇA

Art. 4º Integram obrigatoriamente a rede interinstitucional do fluxo, sem prejuízo da adesão de outros parceiros:

I. Defensoria Pública da União;

II. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

III. Ministério Público Federal;

IV. Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

V. Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso;

VI. centros de defesa de direitos;

VII. órgãos e serviços da rede de proteção social, inclusive CRAS, CREAS, Centro POP, unidades de acolhimento, casas de passagem e outros serviços socioassistenciais;

VIII. órgãos e entidades de identificação civil e expedição documental;

IX. demais instituições públicas, acadêmicas e organizações da sociedade civil com atuação relacionada ao tema.

Art. 5º A coordenação institucional do fluxo caberá à Presidência do TRE-MT, com apoio da Corregedoria Regional Eleitoral, da Ouvidoria Regional Eleitoral, da Secretaria Judiciária, das Zonas Eleitorais e da unidade administrativa ou comissão/comitê que vier a ser designada em ato próprio.

§ 1º O Comitê Local PopRuaJud do Estado de Mato Grosso acompanhará a implementação e o aperfeiçoamento deste fluxo, propondo medidas de integração com a rede interinstitucional.

§ 2º A Ouvidoria Regional Eleitoral manterá fluxo de comunicação e encaminhamento com as unidades responsáveis pela execução desta Portaria.

Art. 6º A Presidência celebrará acordos, termos de cooperação, planos de trabalho, notas técnicas conjuntas e demais instrumentos de parceria para viabilizar a execução desta Portaria.

CAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO HUMANIZADO E PERSONALIZADO

Art. 7° O atendimento às pessoas em situação de rua será prestado de forma humanizada e personalizada:

I. em local físico identificado no âmbito do TRE-MT e de suas unidades;

II. por atendimento espontâneo, sem necessidade de prévio agendamento;

III. com linguagem simples, clara, inclusiva e acessível;

IV. com acolhimento prioritário e escuta qualificada;

V. sempre que possível, com apoio de equipe capacitada e atuação articulada com a rede de proteção social;

VI. mediante atendimento itinerante, quando necessário para assegurar efetivo acesso à Justiça Eleitoral.

§ 1º Sempre que possível, será disponibilizado espaço adequado para acondicionamento provisório de pertences durante o atendimento.

§ 2º O atendimento deverá observar as especificidades de gênero, raça, idade, deficiência, nacionalidade, identidade de gênero, orientação sexual e outras interseccionalidades.

CAPÍTULO IV - DA SUPERAÇÃO DE BARREIRAS DE ACESSO

Art. 8° Não constituirão óbice ao atendimento, ao protocolo, à prática de atos processuais, ao requerimento administrativo, ao encaminhamento jurídico ou à tramitação de demandas de que trata esta Portaria:

I. vestimenta ou condições de higiene pessoal;

II. ausência de identificação civil;

III. ausência de comprovante de residência;

IV. ausência de documentos pessoais ou de documentos que amparem, de imediato, a pretensão apresentada.

§ 1º Na ausência de comprovante de residência, admitir-se-á endereço de referência da rede de proteção social, de entidade de acolhimento, de centro de atendimento, de unidade da assistência social ou outro endereço de referência indicado no atendimento.

§ 2º A ausência de documentos pessoais não impedirá a prestação de atendimento preliminar, a formulação de requerimentos, a prática de atos processuais ou a adoção das providências administrativas e judiciais cabíveis, observadas as peculiaridades do caso concreto.

CAPÍTULO V - DAS PARCERIAS PARA IDENTIFICAÇÃO CIVIL E DOCUMENTAÇÃO

Art. 9º O TRE-MT manterá ou promoverá parcerias interinstitucionais para facilitar, de forma desburocratizada:

I. a obtenção de informações registrais;

II. a expedição de certidões e documentos civis;

III. a localização de registros em cartórios e bases de identificação;

IV. o encaminhamento para regularização documental.

§ 1º As unidades do Tribunal, sempre que possível e juridicamente cabível, diligenciarão junto aos cartórios de registro civil, à Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais, aos institutos de identificação e a outros cadastros públicos para obtenção de documentos necessários, evitando deslocamentos desnecessários da pessoa atendida.

§ 2º O encaminhamento para emissão ou regularização documental poderá ser feito diretamente à instituição parceira, com registro da providência adotada.

CAPÍTULO VI - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E DAS HIPÓTESES DE JUDICIALIZAÇÃO

Art. 10. Nos casos em que houver necessidade de assistência jurídica ou judicialização, a pessoa em situação de rua será imediatamente orientada e encaminhada:

I. a Defensoria Pública da União;

II. a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

III. a serviços jurídicos prestados por outros órgãos ou entidades parceiras;

IV. a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, quando houver programa ou serviço específico aplicável.

Parágrafo único. O encaminhamento deverá ocorrer, preferencialmente, no mesmo dia do atendimento, com registro da instituição acionada, do canal utilizado e do retorno obtido, quando houver.

CAPÍTULO VII - DO FLUXO PROCESSUAL ESPECÍFICO E DA PRIORIDADE

Art. 11. Identificada pessoa em situação de rua em procedimento administrativo, feito judicial, atendimento cartorário, atendimento da Ouvidoria ou demanda apresentada em ação itinerante, a unidade responsável deverá:

I. realizar acolhimento inicial e escuta qualificada;

II. registrar a condição informada para fins exclusivos de garantia de direitos e priorização do atendimento, observado o sigilo aplicável;

III. verificar, de imediato, se há necessidade de encaminhamento à rede de proteção social, à assistência jurídica ou à regularização documental;

IV. adotar as providências necessárias ao processamento prioritário da demanda;

V. registrar, quando cabível, as medidas adotadas e os órgãos parceiros acionados.

Art. 12. Os procedimentos e processos abrangidos por esta Portaria receberão prioridade, no que se refere ao fluxo administrativo de atendimento e tramitação institucional e observarão, sem prejuízo de prazos legais menores, os seguintes prazos internos:

I. acolhimento inicial e triagem: no mesmo dia do atendimento;

II. encaminhamento à assistência jurídica, quando necessário: preferencialmente no mesmo dia;

III. autuação, registro e conclusão inicial à autoridade competente ou à unidade decisória: em até 48 (quarenta e oito) horas úteis;

IV. apreciação de pedidos urgentes: no mesmo dia do recebimento ou, justificadamente, no primeiro dia útil subsequente;

V. cumprimento prioritário de diligências, intimações e providências cartorárias: em até 5 (cinco) dias úteis, sempre que compatível com a natureza do ato;

VI. designação de audiência, quando cabível: com prioridade sobre os feitos ordinários e, preferencialmente, em até 30 (trinta) dias;

VII. julgamento prioritário, observado, sempre que possível, o prazo interno de 60 (sessenta) dias da conclusão para julgamento.

§ 1º O prazo previsto no inciso VII não afasta a observância de prazos legais próprios nem interfere na independência funcional do(a) magistrado(a), servindo como parâmetro interno de prioridade administrativa e de monitoramento.

§ 2º O eventual descumprimento dos prazos internos deverá ser justificado sucintamente nos autos ou no sistema correspondente, quando cabível.

§ 3º O prazo previsto no inciso VII possui caráter orientativo e administrativo, não afastando:

I. os prazos legais específicos;

II. a complexidade da causa;

III. a necessidade de diligências indispensáveis;

IV. a independência funcional do(a) magistrado(a).”

Art. 13. Recomenda-se que seja assegurada prioridade:

I. na produção de provas;

II. na colheita da prova oral;

III. na expedição e no cumprimento de diligências;

IV. na realização de audiências ou adoção prioritária das providências processuais cabíveis.

V. na adoção de providências destinadas a evitar perda de contato com a parte atendida.

Parágrafo único. Sempre que possível, deverá ser priorizada a oitiva da pessoa em situação de rua e a adoção de medidas que evitem a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, ausência de localização ou intimação negativa.

CAPÍTULO VIII - DAS PARCERIAS PARA GARANTIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DO ACESSO À JUSTIÇA

Art. 14. O TRE-MT atuará em articulação com a rede socioassistencial, com os órgãos do sistema de justiça e com outros parceiros institucionais para zelar pela prestação jurisdicional e pelo acesso à justiça das pessoas em situação de rua.

§ 1º A articulação poderá compreender, entre outras providências:

I. localização assistida da parte;

II. atualização de endereço de referência;

III. encaminhamento para obtenção de documentos;

IV. intermediação de contato com serviços públicos;

V. apoio para comparecimento a atos processuais ou administrativos;

VI. compartilhamento de fluxos e protocolos de atuação, observadas as regras de sigilo e proteção de dados.

§ 2º As unidades do TRE-MT deverão, sempre que possível, acionar a rede parceira antes da adoção de medida que possa resultar na frustração do acesso à justiça por dificuldade de localização ou comunicação com a pessoa atendida.

CAPÍTULO IX - DO ATENDIMENTO ITINERANTE E DOS CANAIS DE ENTRADA

Art. 15. O fluxo instituído por esta Portaria poderá ser executado:

I. nas dependências do TRE-MT;

II. nas Zonas Eleitorais;

III. pela Ouvidoria Regional Eleitoral;

IV. em ações itinerantes;

V. em mutirões, campanhas e outros eventos de cidadania e acesso à justiça;

VI. por canais institucionais aptos ao acolhimento inicial, sem prejuízo do atendimento presencial prioritário.

Art. 16. O Comitê Local PopRuaJud e a Ouvidoria Regional Eleitoral deverão manter fluxo de trabalho para recebimento, encaminhamento e aperfeiçoamento das demandas relacionadas à política de atenção às pessoas em situação de rua.

CAPÍTULO X - DO MONITORAMENTO, CAPACITAÇÃO E REGISTRO

Art. 17. As unidades envolvidas na execução desta Portaria deverão manter registro mínimo das demandas atendidas, dos encaminhamentos realizados e dos parceiros acionados, para fins de monitoramento institucional e comprovação perante o CNJ, observando-se a Lei nº 13.709/2018, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis eventualmente coletados no âmbito do fluxo institucional.

Art. 18. O TRE-MT promoverá, diretamente ou em parceria, ações de capacitação voltadas a magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as) e atores externos envolvidos na execução deste fluxo.

Art. 19. A Presidência poderá editar ato complementar para:

I. designar unidade gestora do fluxo;

II. indicar pontos focais;

III. aprovar formulários, roteiros e modelos de atendimento;

IV. disciplinar o marcador próprio em sistemas internos, quando cabível;

V. atualizar a relação de parceiros institucionais.

Art. 20. O Anexo I desta Portaria contém o Fluxo Operacional de Atendimento e Processamento Interinstitucional Especializado, com observância obrigatória pelas unidades alcançadas.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, ouvida, quando necessário, a Corregedoria Regional Eleitoral, a Ouvidoria Regional Eleitoral e o Comitê Local PopRuaJud.

Art. 22. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 28 de maio de 2026.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente

ANEXO ÚNICO - FLUXO OPERACIONAL

FLUXO OPERACIONAL DE ATENDIMENTO E PROCESSAMENTO INTERINSTITUCIONAL ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

1. Porta de entrada

• comparecimento espontâneo à sede do TRE-MT ou à Zona Eleitoral;
• Ouvidoria Regional Eleitoral;
• atendimento itinerante;
• mutirão de cidadania;
• encaminhamento por órgão parceiro.

2. Acolhimento inicial

• acolher a pessoa com atendimento humanizado e personalizado;
• utilizar linguagem simples e acessível;
• não recusar atendimento por falta de documento ou comprovante de residência;
• verificar necessidade imediata de assistência jurídica, proteção social, documentação civil ou medida urgente.

3. Registro mínimo

• nome informado pela pessoa, inclusive nome social, quando cabível;
• forma de contato possível;
• endereço de referência, se houver;
• necessidade de documento civil;
• necessidade de encaminhamento jurídico;
• órgão parceiro acionado;
• urgência identificada.

4. Encaminhamento documental

• orientar a pessoa;
• acionar parceiro responsável pela expedição documental;
• solicitar, quando cabível, busca em cartório ou base pública disponível;
• registrar a providência adotada.

5. Encaminhamento jurídico

• realizar encaminhamento imediato à DPU, à Defensoria Pública do Estado, à OAB/MT ou a outro serviço jurídico parceiro;
• informar, de forma clara, o local, o contato e a providência necessária;
• registrar o encaminhamento efetuado.

6. Tramitação prioritária

• a triagem ocorrerá no mesmo dia;
• a autuação e conclusão inicial ocorrerão em até 48 horas úteis;
• urgências serão apreciadas imediatamente;
• provas, diligências e audiências terão prioridade;
• o julgamento observará prioridade e o prazo interno da Portaria.

7. Apoio da rede

• acionar rede socioassistencial;
• acionar órgãos de assistência jurídica;
• acionar órgãos de identificação civil;
• §acionar centros de defesa e demais parceiros, para preservar o acesso à justiça e evitar frustração do atendimento ou da tramitação.

8. Prevenção de perda de contato

• consultar endereço de referência;
• contatar órgão parceiro que tenha realizado o encaminhamento;
• tentar localização assistida pela rede;
• registrar as providências realizadas.

9. Monitoramento

• número de atendimentos;
• número de encaminhamentos jurídicos;
• número de encaminhamentos documentais;
• órgãos parceiros acionados;
• dificuldades verificadas e propostas de aperfeiçoamento.