PORTARIA PRES Nº 244, DE 28 DE JUNHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 03056.2021-5,

RESOLVE

Art. 1º Deferir a requisição da servidora GLEIDIANA AMÉLIA DE SOUSA, ocupante do cargo de Técnica Administrativa, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para prestar serviços no Cartório da 33ª Zona Eleitoral - Peixoto de Azevedo, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º da Lei nº 6.999/1982, art. 5º da Resolução TSE nº 23.523/2017, art. 1º Resolução TRE-MT nº 611/2009, redação alterada pela Resolução TRE nº 1635/2015, Portaria TRE/MT nº 334/2005 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 Plenário.

Art. 2º O prazo da requisição será de 01 (um) ano, a contar da data da apresentação do servidor no Cartório Eleitoral.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 28 de junho de 2021.

Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Presidente do TRE-MT