Atos do TRE-MTAtos do TRE-MThttps://www.tre-mt.jus.br/legislacao/atos-do-tre-mthttps://www.tre-mt.jus.br/@@site-logo/logo.jpg
Atos do TRE-MT
- Atos Administrativos (Portarias, Ordens de Serviço, Instruções Normativas, Provimentos, etc. Base de dados da ANJE - Atos Normativos da Justiça Eleitoral)
- Inteiro Teor (Acórdãos e Resoluções)
- Resoluções Normativas (Resoluções de caráter normativo compiladas e consolidadas)
- Boletim interno ( Resoluções, Portarias, Ordens de Serviço, Instruções Normativas, Provimentos, etc, de 1995 a 2012)
- Atos relacionados à COVID-19
Ouvidoria
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