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Nesta seção, você acessa o inteiro teor (documento original completo) de todos os atos expedidos pelo Tribunal, desde os atuais até o acervo histórico.

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O sistema permite localizar documentos como portarias, instruções normativas e ordens de serviço por meio de:

• Número
• intervalo de datas;
• Tipo documental;
• Órgão expedidor.

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