O que é filiação partidária?

A filiação partidária é o ato por meio do qual um eleitor aceita e adota o programa de um determinado partido político, com o qual se identifica ou que lhe é conveniente pertencer num dado contexto político. A filiação partidária é um dos requisitos para a obtenção do registro de candidatura a cargos eletivos.

Quem pode se filiar a um partido político?

Para se filiar a uma agremiação, o cidadão deve seguir algumas regras, que estão descritas no artigo 14 da Constituição Federal. A primeira delas é o dever do eleitor de estar em pleno gozo de seus direitos políticos, ou seja, estar em condições de votar e de ser votado, bem como estar habilitado a exercer cargos não eletivos.

Os militares, os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os integrantes do Ministério Público devem observar as disposições legais próprias sobre prazos de filiação. O servidor da Justiça Eleitoral, por sua vez, é impedido de se filiar a uma legenda.

Para concorrer a um cargo eletivo é necessário um tempo mínimo de filiação?

O candidato deve estar filiado à sigla pela qual pretende concorrer com seis meses de antecedência da eleição. Vale lembrar que, ao se filiar, o eleitor está aderindo à ideologia do partido e concordando com seus ideais. Por isso, é importante conhecer o estatuto da sigla, que é, sem dúvida, o documento mais importante, pois nele constam as normas internas que o regem e as informações sobre o seu funcionamento.

Como eu faço para me filiar a um partido político?

Quem deseja participar ativamente da vida política, seja concorrendo a um cargo eletivo ou simplesmente manifestando sua ideologia, deve solicitar filiação direta e exclusivamente ao partido político de sua escolha. O eleitor deve seguir o processo de filiação apresentado pelo partido político. Ao aceitar a filiação, o partido entregará comprovante de filiação ao novo integrante.

Quem informa a Justiça Eleitoral sobre a filiação partidária?

Os partidos políticos são responsáveis por atualizar a relação de seus filiados junto à Justiça Eleitoral. Esse encaminhamento é feito via internet, por meio do Sistema de Filiação Partidária (Filia). A regra está prevista na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). 

Contudo, até que haja a adequação do sistema Filia e a alteração da Resolução TSE nº 23.596/2019, que dispõe sobre filiação partidária, a Justiça Eleitoral continua recebendo as listas, por meio do sistema, com os dados dos filiados sempre na segunda semana dos meses de abril e outubro. Se a relação não for atualizada até a data-limite fixada, a filiação constante da última lista remetida à Justiça Eleitoral (JE) permanecerá inalterada.

Quem acompanha as listas de filiados?

Após receber a relação dos filiados, a Justiça Eleitoral verifica as duplicidades de filiação partidária, ou seja, identifica as pessoas que estão ligadas a mais de uma agremiação, o que não é permitido pela legislação.

Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 22 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determina que, se houver coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. Depois disso, a JE disponibiliza, no Portal do TSE, as relações oficiais de filiados atualizadas.

A filiação mais nova de um partido político implica o cancelamento da filiação mais antiga e a regularização da mais recente. Esse cancelamento é feito automaticamente pelo sistema durante o processamento das relações de filiados encaminhadas pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral.

O que acontece quando o eleitor transfere o seu domicílio eleitoral?

No caso de transferência de domicílio eleitoral, o Filia informará a mudança aos diretórios partidários dos municípios de origem e de destino, passando a compor a relação interna do órgão partidário do novo domicílio, independentemente de aceite.

Caso a Justiça Eleitoral determine a movimentação de ofício de eleitores filiados em decorrência de desmembramento de zona eleitoral, o sistema promoverá automaticamente as atualizações necessárias nas relações dos órgãos partidários envolvidos.

Como desfiliar de um partido?

Para se desligar de um partido político, o filiado deve fazer comunicação escrita ao órgão de direção municipal ou zonal da agremiação e ao juiz da zona eleitoral onde for inscrito. O prazo do registro da desfiliação (cancelamento), pelo cartório eleitoral, é de até dois dias após a entrega da comunicação ao cartório eleitoral.

jornalista Daniel Dino / Com informações do TSE

#PraTodosVerem: Card azul com a foto da fachada do TRE-MT ao fundo. À esquerda, sete pontos de interrogação e ao lado, o texto T TRAÇO RESPONDE e abaixo o texto FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. No canto superior direito, a logo do TRE-MT.