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ANEXO I da Resolução TSE nº 23.610 – Credenciamento para entrega de propaganda eleitoral mapas e mídias
ANEXO II da Resolução TSE nº 26.610 – Cadastro de emissoras
ANEXO III da Resolução TSE nº 23.610 – Protocolo de entrega de mapas de mídia de propaganda eleitoral
ANEXO IV da Resolução TSE nº 23.610 – Protocolo de entrega de mídias de propaganda eleitoral
Portaria nº 415/2024
Ofício-Circular nº 26/2024
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