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Dando continuidade ao cronograma de ações afirmativas e de sensibilização institucional, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) promoveu a segunda etapa da iniciativa “Diálogos pela Equidade Racial: Candidaturas de Negros e Negras e a Presidência do TRE-MT – Eleições 2026". Em encontro promovido nesta terça-feira (30.06), servidores(as) e magistrados(as) do Tribunal foram convidados a avaliarem as propostas recebidas no primeiro evento e apresentarem novas considerações. 

Mais de 250 pessoas participaram desta segunda etapa, realizada de forma virtual, e que contou com a presença da juíza auxiliar da Presidência, Edna Ederli Coutinho. Ela agradeceu a presença de todos e todas e parabenizou o Comitê Gestor de Promoção de Políticas para a Equidade Racial do TRE-MT, responsável pela organização das atividades. “Parabenizo o Comitê pela realização do evento externo, no último dia 26 de junho, pois tivemos contribuições essenciais ao aprimoramento da democracia. Isso é resultado de um trabalho muito eficiente e que contribuirá muito para avançarmos nessa questão”. 

Na avaliação da presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, os encontros integram o conjunto de ações institucionais voltadas à promoção da equidade racial no âmbito da Justiça Eleitoral. “Esta segunda etapa é fundamental para o aprimoramento das propostas apresentadas, bem como para o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Por isso, a presença e o engajamento de cada servidor(a) são essenciais para o fortalecimento dessas políticas e para a consolidação de uma atuação cada vez mais inclusiva, representativa e alinhada aos valores institucionais do TRE-MT". 

A presidente do Comitê Gestor de Promoção de Políticas para a Equidade Racial do TRE-MT, juíza Kátia Rodrigues Oliveira, ressaltou que a adesão de servidores(as) e magistrados(as) ao evento demonstra o compromisso do Tribunal com a construção coletiva. “Tivemos, no evento presencial, manifestações marcantes e propostas contundentes de representantes de movimentos sociais e entidades comprometidas com a promoção da equidade racial. O Tribunal, ao abrir as portas para a sociedade e cumprir o papel que lhe cabe além da aplicação da Lei, solidifica o cumprimento deste compromisso. Todas as propostas foram registradas e serão encaminhadas à presidente, com previsão de divulgá-las, até o dia 22 de julho, na página do TRE-MT. Neste segunda etapa, queremos ouvir quem constrói a Justiça Eleitoral todos os dias, saber a visão de vocês sobre as propostas recebidas e as necessidades de aprimorar as políticas de equidade racial”, frisou, acrescentando que a gestão atual acredita em uma gestão com espaço de diálogo. 

As propostas 

Após as falas de abertura, o integrante do Comitê Gestor de Promoção de Políticas para a Equidade Racial do TRE-MT, servidor Carlos Henrique Cândido, apresentou as propostas colhidas no evento externo, em uma compilação organizada por tópicos. O tópico 1 diz respeito ao tema “Financiamento e destinação de recursos”. Uma das sugestões apresentadas foi a criação de mecanismos de fiscalização mais rigorosos para garantir que os partidos políticos efetivamente destinem o percentual mínimo de 30% dos recursos do Fundo Estadual de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para candidatura de pessoas negras, conforme determinar a Resolução TSE n° 23.752/2026. 

Também foi sugerida a exigência de que os partidos comprovem a destinação regular dos recursos por meio de contas bancárias específicas para candidaturas negras, com extrato e movimentação auditáveis (Art. 17, §  5º-A da Resolução TSE n° 23.607/2019). As entidades também propuseram que os partidos definam e divulguem publicamente critérios claros e detalhados para a distribuição dos recursos, além da garantia de que os recursos destinados a candidaturas negras sejam repassados até 30 de agosto do ano eleitoral, conforme a Resolução TSE n° 23.607/2019. As outras duas propostas são: proibição do emprego de recursos destinados a candidaturas negras em outras campanhas não contempladas, com responsabilização solidária dos que realizarem repasses irregulares; e, em caso de aplicação irregular, que o montante repassado indevidamente seja recolhido ao Tesouro Nacional pelo órgão ou candidato que realizou o repasse irregular, com responsabilidade solidária do recebedor. 

No tópico 2, concernente à “Fiscalização e controle”, foi proposta a realização de uma auditoria independente (neste caso, o servidor Carlos Cândido explicou que é algo a ser proposto ao TSE) e criação de comissões de heteroidentificação estruturadas para assegurar a integridade das candidaturas e correta aplicação das cotas. Com relação a isso, Carlos Cândido informou que o Comitê já irá providenciar ofícios a serem enviados às instituições públicas, como universidades, para a edificação destas comissões de heteroidentificação. Sobre a outra sugestão apresentada, de criação de canal de denúncias de desvio de recursos públicos, o servidor também esclareceu que o Pardal já cumpre esta função. Também foi apresentada a necessidade de utilização de plano de amostragem automática e padronizada gerada pelo Sistema de Prestação de Contas para fiscalização célere e impessoal. 

No tópico 3, foram tratadas as questões de representatividade e participação, como o fomento à representatividade racial no Judiciário e nos espaços de poder, com ações afirmativas. Já com relação à ampliação da coleta e sistematização de dados raciais no Cadastro Eleitoral para além da identificação básica, o Comitê providenciará um treinamento de quem atua no atendimento para fazer a sensibilização do(a) eleitor(a) atendido(a) sobre a importância e explicar como funciona. Também houve o apontamento da necessidade de incentivo às candidaturas negras. Porém, é importante ressaltar que esta é uma atribuição dos partidos políticos.  

O tópico 4 abordou a capacitação e formação de magistrados(as) e agentes políticos sobre a temática de equidade racial. O TRE-MT, por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-MT) e a Secretaria de Gestão de Pessoas, já tem feito este trabalho, com a adoção da sugestão de concentrar as capacitações antes do mês de junho. Também foi considerada a sugestão de intensificar convênios com universidades e instituições de ensino públicas para a realização de cursos. 

Dentro do tópico 5, no eixo “Comunicação e Transparência”, foi apresentada a sugestão de realização de campanhas institucionais periódicas de enfrentamento ao racismo e à discriminação no âmbito do Poder Judiciário. Sobre isso, a Ascom do TRE-MT tem promovido campanhas com este objetivo, como esta lançada recentemente. Outra proposição foi a publicação, na página oficial do TRE-MT, de dados consolidades sobre a aplicação de recursos em candidaturas negras, com indicadores de desempenho e transparência ativa. Também foi proposta a adoção de um guia prático de linguagem antirracista em documentos oficiais e comunicações do Tribunal. 

O tópico 6 (último) tratou dos desafios manifestados no primeiro evento. Além da questão da aplicação dos recursos destinados ao financiamento de candidaturas negras, foram apontados, como principais desafios, o enfrentamento ao racismo, com efetivo combate à violência política racial e adoção de medidas concretas de prevenção e combate à violência política de gênero e racial. Outro ponto abordado foi a importância da regulamentação do uso da IA com salvaguardas explícitas contra o racismo algorítmico, garantindo de forma robusta que sistemas automatizados não reproduzam discriminações. 

Servidores(as) e magistrados(as) do TRE-MT que não conseguiram se manifestar na reunião podem mandar propostas para o e-mail equidade.racial@tre-mt.jus.br. 

Jornalista: Nara Assis 

#PraTodosVerem: A primeira imagem mostra um ambiente de trabalho com um notebook exibindo uma videoconferência com diversos participantes, sugerindo a realização de uma reunião virtual ou evento on-line. Sobre a mesa há itens de escritório, como caderno, caneta, óculos e celular, enquanto ao lado do computador há uma planta e materiais de escritório, compondo um cenário moderno de trabalho remoto ou híbrido. A segunda imagem mostra uma reunião virtual realizada por videoconferência, na qual é apresentada uma tela de exposição com o tema "Tópico 01 – Financiamento e Destinação de Recursos". À direita, aparecem os participantes conectados à reunião, incluindo representantes de diferentes setores do TRE-MT, enquanto a interface da plataforma exibe as ferramentas de áudio, vídeo, chat e compartilhamento de tela.