Temas diversos

Ementário (atualizado em 16/5/2013)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DE MANDATO ELETIVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO ELEITORAL QUE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA CASSOU O MANDADO DE VEREADOR POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA ONDE HÁ INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE ALGUMA JUSTA CAUSA - LIMINAR MANTIDA - AGRAVO PROVIDO. É de se reformar a decisão do Juízo Eleitoral que, na via estreita do mandado de segurança, determinou a perda de mandato eletivo de vereador por suposta infidelidade partidária, sem que fosse propiciada ao edil a possibilidade de alegação de alguma justa causa em ação própria.

(TRE-MT, Processo nº 21022, Classe PET. Acórdão nº 21707, de 27/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 03/09/2012)

  

CONSULTA ELEITORAL - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CONSELHO TUTELAR

CONSULTA ELEITORAL - ELEIÇÕES 2012 - POSSIBILIDADE DE CANDIDATURA - CONSELHEIRO TUTELAR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRAZO - TRES MESES QUE ANTECEDE O PLEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, II, ALÍNEA "I" LC 64/90 - CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA Membro de Conselho Tutelar ocupa cargo público e, portanto, assume a condição de servidor público. Assim, ao pretender se candidatar, seja em eleições gerais ou municipais, se sujeita ao prazo de desincompatibilização de três meses que antecede o pleito, conforme previsão do art. 1º, inciso II, aliena "I", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

(TRE-MT, Processo nº 20767, Classe CTA. Acórdão nº 21244, de 10/07/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado no DJE/TRE-MT de 01/08/2012)

 

CONSULTA ELEITORAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA A UNIÃO FEDERAL - PERÍODO ELEITORAL

CONSULTA ELEITORAL - DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E OUTROS BENS DO MUNICÍPIO PARA A UNIÃO - ANO ELEITORAL - FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 73, INCISO VI E § 10 DA LEI 9.504/97 - CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.Por se tratar de norma limitadora de direitos, a sua interpretação, quanto ao resultado, deve ser necessariamente restritiva. Diante da literalidade do texto legal, nada impede que o Município doe bem imóvel em favor da União.Não há ilicitude na doação de imóvel do Município à União, uma vez que não tem objetivo de satisfazer interesses privados ou beneficiar eleitores, a fim de obter vantagem política, mesmo se a doação ocorrer após o início do período eleitoral

(TRE-MT, Processo nº 22236, Classe CTA. Acórdão nº 21250, de 10/07/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 18/07/2012)

 

CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DE PARTIDO POLÍTICO - ILEGITIMIDADE DE PARTE

RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2012. COLIGAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. CONVENCIONAL NÃO FILIADO AO PARTIDO. NULIDADE DA CONVENÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RETIRADA DO PARTIDO DA COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. MANTENÇA NA COLIGAÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CONVENÇÃO. RETIRADA DE AMBAS AS COLIGAÇÕES. INDEFERIMENTO DOS REGISTROS DE CANDIDATURA DO PARTIDO. PEDIDO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO DOS DEMAIS PARTIDOS DA COLIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PRIMEIRA RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE.1. A participação de eleitor não filiado ao partido acarreta a nulidade da convenção municipal.2. A nulidade da convenção municipal de determinado partido acarreta a retirada do aludido partido das coligações majoritária e proporcional, bem como o indeferimento do registro de candidatura dos seus candidatos. 3. A primeira recorrente não detém legitimidade para alegar a nulidade das convenções municipais dos demais partidos da coligação, uma vez que a nulidade da convenção atinge, apenas, o partido envolvido e seus filiados. 4. Recurso da primeira recorrente a que dá parcial provimento. Recurso aviado pelo partido político a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 25831, Classe RE. Acórdão nº 22203, de 25/09/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado em sessão, no dia 25/09/2012)

 

DOMICÍLIO ELEITORAL - CONCEITO - PROCESSAMENTO DO PEDIDO

TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL - VÍNCULOS AFETIVOS, SOCIAIS E PATRIMONIAIS - FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO - POSSIBILIDADE 1. O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com aquele utilizado pelo Direito Civil, sendo de se reconhecer que a comprovação de vínculos afetivos, sociais e patrimoniais com a cidade para a qual deseja o eleitor transferir seu domicílio eleitoral autoriza o deferimento do pleito. (Precedentes)2. A forma de processamento do pedido de transferência de domicílio eleitoral, para as hipóteses em que o respectivo cartório eleitoral não o tenha feito, quando o requerimento tenha sido formalizado até 9/5/2012, é aquela contida no art. 11 da Resolução TSE nº 23.375/2011.

(TRE-MT, Processo nº 937, Classe RE. Acórdão nº 21312, de 02/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 10/08/2012)

 

EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ELEITORAL - DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - PARTICIPAÇÃO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL

AÇÃO CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ELEITORAL - SENTENÇA - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - CONVENÇÃO PARTIDÁRIA - PRAZO FINAL - DIREITO DE PARTICIPAÇÃO - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - CARACTERIZADOS - CONCESSÃO DE LIMINAR.Estando prestes a findar o prazo de realização de convenções partidárias é de se reconhecer o perigo de dano irreparável e a plausibilidade do direito vindicado pelo eleitor que pretenda concorrer a cargo eletivo, mas que esteja com sua filiação partidária anulada por sentença de primeiro grau, sendo cabível o deferimento de liminar para emprestar efeito suspensivo ao recurso aviado em face daquela decisão.

(TRE-MT, Processo nº 26133, Classe AC. Acórdão nº 21291, de 26/07/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 08/08/2012)

 

HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVIÓRIA - PAGAMENTO DE FIANÇA

RECURSO ELEITORAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE. PROVIMENTO.

(TRE-MT, Processo nº 50729, Classe HC. Acórdão nº 22649, de 17/12/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 17/01/2013)

 

INQUÉRITO POLICIAL - BUSCA E APREENÇÃO - ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA

INQUÉRITO - DENÚNCIA DE PRATICA DE ILÍCITO PENAL ELEITORAL - 1. PRELIMINARES - 1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL - INVASÃO DE DOMÍCILIO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO APÓS AS 18:00 HORAS - REJEIÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - 1.2 - PRELIMINAR DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL POR EXCESSO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - REJEIÇÃO - VALIDAÇÃO DAS PROVAS CONSTANTES DO OBJETO DA DECISÃO JUDICIAL COM DESPREZO DO MATERIAL PROBATÓRIO EXCEDENTE - 1.3 - NULIDADE DO INQUÉRITO POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA JUÍZO - ILICITO ENVOLVENDO PARLAMENTAR ESTADUAL INACOLHIMENTO - INDETERMINAÇÃO INICIAL DA AUTORIA DELITUOSA - 1.4 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE JURISPRUDENCIA DO TSE - REJEIÇÃO - 2. MERITO - IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 299 E 350, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL - 2.1 - REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL EM FACE DA FRAQUEZA INDICIÁRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 299 DO ESTATUTO ELEITORAL - 2.2 ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ILÍCITO CAPITULADO NO ART. 350 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Não há falar em ilegalidade na busca e apreensão domiciliar, quando não comprovado que o seu cumprimento deu-se após o horário previsto no art. 245 do Código de Processo Penal. Inacolhe-se a pretensão de rejeição liminar da denúncia, quando esta é fincada em provas delimitadas no mandado de busca e apreensão criminal, com desprezo, unicamente, dos elementos probatórios que extrapolaram o objeto da ordem judicial.Não há falar em nulidade investigatória criminal por suposta incompetência jurisdicional, quando há indeterminação inicial da autoria delituosa.Rejeita-se preliminar de inobservância do art. 89 da Lei 9.099/95, pois tal benefício legal pode ser concedido em qualquer momento processual.Havendo imputação de vários delitos na denúncia penal, somente se recebe a peça acusatória em relação ao ilícito eleitoral que traz elementos probatórios mínimos de sua prática e da autoria delituosa.

(TRE-MT, Processo nº 1, Classe INQ. Acórdão nº 21184, de 14/06/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Relator Designado Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE/TRE-MT de 11/07/2012)

 

INQUÉRITO POLICIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LOCAL DA INFRAÇÃO

INQUÉRITO POLICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL. USO DE DOCUMENTO FALSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N.º 486/2002-TRE/MT. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1ª ZONA ELEITORAL 1. De acordo com o artigo 2º da Resolução n.º 486/2002-TRE/MT, nos processos criminais, a competência, em regra, é determinada pelo lugar da infração, sendo aplicado, supletivamente, o artigo 69 e seguintes do Código de Processo Penal.2. Compete à 1ª Zona Eleitoral apreciar os feitos relativos ao bairro onde foi perpetrado o crime de uso de documento falso em sede de prestação de contas eleitoral.3. Remessa dos autos à 1ª Zona Eleitoral.

(TRE-MT, Processo nº 9044, Classe CC. Acórdão nº 21296, de 26/07/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 08/08/2012)

 

MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

ELEIÇÕES 2008 - SUPLENTE DE VEREADOR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - NULIDADE DE AMBAS - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO.1. A expedição de diploma de suplente de vereador é direito subjetivo do candidato que, tendo seu pedido de registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral, comprovou, a tempo e modo, o cumprimento dos requisitos legais para tanto, ou seja, para sua elegibilidade, em sentido amplo, não sendo lícito ao magistrado, de ofício e sem o devido processo legal, negar-lhe o diploma sob argumento de não estar filiado a partido político no momento do pedido de expedição. 2. Segurança concedida para determinar a imediata expedição do diploma vindicado.

(TRE-MT, Processo nº 760, Classe MS. Acórdão nº 20980, de 22/03/2012, Relator Exmo. Sr. Des. José Ferreira Leite, publicado no DJE/TRE-MT de 29/03/2012)

 

MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO JUIZ ELEITORAL - PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO A VEREADOR - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO - EFETIVA OCORRÊNCIA DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE - PERDA DO PRAZO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - SEGURANÇA DENEGADA.Caso em que ocorreu, ainda que tardiamente, a ciência da sentença de desaprovação das contas por advogado regularmente constituído pelo candidato, passando a correr, a partir de tal data, o tríduo legal para interposição do recurso, o que não foi feito pelo Impetrante.O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico (Súm. 267, STF).

(TRE-MT, Processo nº 26825, Classe MS. Acórdão nº 21302, de 31/07/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 10/08/2012)

 

MANDADO DE SEGURANÇA - PROPAGANDA ELEITORAL - ABUSO DO PODER POLÍTICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - PROPAGANDA - ELEIÇÕES 2012 - UTILIZAÇÃO DA PÁGINA OFICIAL DO CANDIDATO NO FACEBOOK PARA INFORMAR AS OBRAS EM ANDAMENTO NA CIDADE REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL - CANDIDATO A REELEIÇÃO - ABUSO DO PODER POLÍTICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 57-B INCISO IV DA LEI 9.504/97 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ACERTO DA DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA - SEGURANÇA DENEGADA.A Lei 9.504/1997 permite a veiculação da propaganda eleitoral de candidatos por meio de páginas em redes sociais da internet, como é o caso do "Facebook". Por óbvio, a página oficial do candidato deve veicular propaganda eleitoral, ou seja, suas propostas, suas qualificações pessoais, pedido de votos, declarações de apoio à sua candidatura, "jingles", fotos e vídeos da campanha, notícias de pesquisas eleitorais, etc. Não pode o candidato, nesta condição, pretender utilizar um meio de propaganda para apresentar-se como o atual administrador do município, informando sobre as obras em andamento na cidade. Desequilíbrio do pleito caracterizado.

(TRE-MT, Processo nº 36877, Classe MS. Acórdão nº 22156, de 19/09/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado em sessão, no dia 19/09/2012)

 

MANDADO DE SEGURANÇA - PROPAGANDA ELEITORAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA ATO DO JUÍZO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - COMÍCIO/SHOWMÍCIO - PROCEDENTE - ELEIÇÕES 2012 - RECURSO INOMINADO - ALEGAÇÃO INTEMPESTIVIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO -JULGAMENTO ANTECIPADO - LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA - SUBIDA DO RECURSO - MÉRITO - NEGADO - HOMENAGEM AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI/CPC).1. À luz do artigo 267 do Código Eleitoral é dever do magistrado, ao receber os recursos provocados por suas decisões, efetuar o processamento, determinando a subida dos autos a esta e. Corte.2. O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade coatora, podendo ser usado com essa finalidade.3. A perda superveniente do objeto do mandamus desnatura a confirmação da liminar nos termos em que fora concedida, levando à extinção do feito sem julgamento de mérito.

(TRE-MT, Processo nº 25611, Classe MS. Acórdão nº 21285, de 26/07/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado no DJE/TRE-MT de 08/08/2012)

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA - SUSPENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. DIRETÓRIO REGIONAL PARTIDÁRIO. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉBITO PROGRAMADO EM CONTA CORRENTE. INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA EXTRAORDINÁRIA. DEFERIMENTO.

(TRE-MT, Processo nº 413849, Classe PET. Acórdão nº 21161, de 13/06/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE/TRE-MT de 27/06/2012)

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RESTITUIÇÃO

O pagamento de verba de caráter salarial sem o correto desconto de contribuição previdenciária não obriga o servidor a efetuar a restituição ao erário, se a recebeu de boa-fé, não tendo motivos para suspeitar do equívoco praticado por ato exclusivo da administração na errônea interpretação e aplicação da lei de regência, notadamente se o servidor não concorreu para o erro e se não fora previa e tempestivamente advertido acerca da possibilidade de restituição.

(TRE-MT, Processo nº 1197, Classe PA. Acórdão nº 928, de 26/01/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 26/04/2012)

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CHAMAMENTO AO FEITO DOS INTERESSADOS ANTES DA DECISÃO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE - ATUALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE PARCELAS DE QUINTOS - EXERCÍCIO POSTERIOR DE FUNÇÃO - NÍVEL SUPERIOR - PERÍODO DE UM ANO - SUBSTITUIÇÃO DE PARCELA DE NÍVEL INFERIOR JÁ INCORPORADA PELA DE NÍVEL SUPERIOR SUPERVENIENTE - POSSIBILIDADE.1. A possibilidade da Administração Pública rever seus atos prescreve em cinco a contar da data em tornou pública a decisão, consistindo verdadeiro poder-dever. 2. Sendo o ato administrativo de incorporação de quintos datado de 2005, nada obsta possa a Administração efetuar sua revisão em 2009, na hipótese em que tenha constatado posteriormente equívoco na interpretação da lei de regência, haja vista a não incidência da prescrição quinquenal. 3. Apesar de aconselhável, a notificação dos administrados para acompanhamento pessoal dos atos administrativos de revisão de ato anterior não se mostra obrigatória, quando a matéria é exclusivamente de direito.4. A atualização progressiva de parcelas de quintos somente se mostra lícita quando, nos termos da legislação de regência, tendo o servidor incorporado todas as parcelas possíveis (cinco quintos), tenha ele exercido posteriormente no período de um ano (trezentos e sessenta e cinco dias) uma ou mais funções comissionadas ou cargos em comissão, sempre de nível superior às funções já incorporadas.

(TRE-MT, Processo nº 453, Classe 14. Acórdão nº 935, de 31/01/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 26/04/2012)

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO - MESÁRIO FALTOSO - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO

RECURSO ELEITORAL - MESÁRIO FALTOSO - MULTA APLICADA - JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL -DESCONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL - RECURSO PROVIDO.1- Processo genuinamente administrativo, legitimidade do requerente para interpor recurso sem advogado. 2- Ausência de intimação para comparecer aos trabalhos eleitorais. A alegação de desconhecimento do dever se prestar serviços a Justiça Eleitoral com a devida justificativa deve ser acolhida.

(TRE-MT, Processo nº 330056, Classe RE. Acórdão nº 21132, de 29/05/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE/TRE-MT de 15/06/2012)

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO - MESÁRIO FALTOSO - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO

RECURSO ELEITORAL - MESÁRIO FALTOSO - APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE 15 DIAS DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL A QUALQUER ATO DO PROCEDIMENTO - INEXISTENTE A CIÊNCIA DA CONVOCAÇÃO - ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA - PROVIMENTO.Não se aplica penalidade ao mesário faltoso que não foi intimado pessoalmente da convocação para trabalhar nas eleições.

(TRE-MT, Processo nº 4236, Classe PA. Acórdão nº 21069, de 10/05/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 23/05/2012)

 

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA

RCED - RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ELEIÇÕES 2008 - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUIDAS - AFASTAMENTO - MÉRITO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA - DOAÇÃO DE ATERRO A ELEITORES - DISTRIBUIÇÃO DE BANDEIRAS E CAMISETAS - COMPRA INDIRETA DE VOTOS - PROMESSA DE FUNÇÃO PÚBLICA - FALTA DE PROVA ROBUSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA - PREJUÍZO POR FALTA DE ELEMENTOS NOVOS EM RELAÇÃO À AIME JULGADA IMPROCEDENTE, BASEADA NOS MESMOS FATOS.1. Recaindo em sábado, domingo ou feriado o prazo final para a interposição do Recurso Contra Expedição de Diploma, considera-se prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.2. Não há litispendência entre as ações eleitorais, ainda que fundadas nos mesmos fatos, por serem ações autônomas, com causa de pedir própria e consequências jurídicas distintas.3. O recurso contra expedição de diploma prescinde de prova pré-constituída, admitindo ampla dilação probatória.4. Sem prova robusta e inconcussa dos fatos ilícitos imputados aos agentes, descabe o proferimento de decisão judicial de conteúdo condenatório.

(TRE-MT, Processo nº 20, Classe RCED. Acórdão nº 21205, de 19/06/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 11/07/2012)

   

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ABUSO DE PODER

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - NÃO CONFIGURADA CONTINÊNCIA DE AÇÕES - INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE AIME AIJE E REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO - DECADÊNCIA ANTE A NÃO INCLUSÃO DO PARTIDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ESCRITÓRIO PARA PROMOVER AÇÕES ASSISTENCIAIS EM TROCA DE APOIO POLÍCITO - CONDUTA NÃO CONFIGURADA - ABUSO DE PODER POLÍTICO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE O ATO TIPO POR ILÍCITO E O CANDIDATO - AUSENCIA DE PARTICIPAÇÃO OU DE CONHECIMENTO DO CANDIDATO SUPOSTAMENTE BENEFICIADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A legislação permite aos candidatos envolvidos no pleito eleitoral em que ocorreu a suposta irregularidade eleitoral, assiste legitimidade para ingressar com ação de investigação. Não merece acolhida ainda a alegação de ilegitimidade de parte em relação á Coligação, posto que a coligação é parte legítima para propor ação após a realização do pleito eleitoral, bem como após a diplomação dos eleitos. Precedentes.A finalidade das ações eleitorais, os pedidos, e as penalidades são diversas, inclusive porque o investigado no caso, poderá ser condenado em todas as demandas judiciais.A questão atinente à carência, ou não de provas, não se atrela às condições da ação, presente no caso em testilha, mas sim, ao mérito da própria demanda judicial eleitoral. O litisconsórcio necessário entre o candidato e o partido pelo qual concorreu às eleições somente incide na hipótese de pedido de perda de mandato por infidelidade partidária, com a disciplina dada pela Resolução 22.610-TSE. Não há como impor a condenação quando o conjunto probatório não confirma o alegado abuso de poder econômico, ou que o beneficiário tivesse conhecimento ou dado anuência para a prática ilícita.

(TRE-MT, Processo nº 505131, Classe RP. Acórdão nº 21260, de 17/07/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE/TRE-MT de 25/07/2012)

 

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