O Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e considerando a variedade de situações quanto à aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário, inclusive quanto à regulamentação editada pelos Tribunais publicou em 10 de junho de 2009 a Resolução nº 83/2009 que objetiva estabelecer de regras claras e transparentes no uso do patrimônio público por seus agentes além de implementar uniformidade em temas concernentes à gestão patrimonial para controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais.

O Art. 17º da Resolução estabelece que "Os tribunais e conselhos editarão, no prazo de noventa dias, normas complementares para, dentre outras matérias, a especificação dos procedimentos sobre aquisição, alienação, locação, condução, utilização, manutenção e controle de veículos da frota oficial."

Ainda em atendimento a Resolução nº 83, Art. 5º, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, divulga a lista de veículos deste Tribunal, observando a classificação e uso constantes nos artigos 2º, 9º, 10º e 11º, da norma predita.

Em cumprimento a este comando o TRE/MT editou a Resolução Nº 796/2011 , que estabelece as normas complementares para a aquisição, alienação, locação, condução, utilização, manutenção e controle de veículos oficiais em uso pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Atualizado em 12/01/2023.

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