Regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

TRE-MT Regimento Interno O Regimento Interno do Tribunal, publicado em 10/8/2012, trata das atribuições e competências do Tribunal, das atribuições do Presidente, Vice-presidente, Corregedor e Procurador, bem como da ordem de serviço no Regional.

 

 

Norma

Descrição

Norma alteradora

Consolidação
Resolução nº
1152/2012

Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Emenda Regimental nº 7:
Resolução nº 1933/2016

Emenda Regimental nº 6:
Resolução nº 1854/2016

Emenda Regimental nº 5:
Resolução nº 1814/2016 

Emenda Regimental nº 4:
Resolução nº 1729/2016

Emenda Regimental nº 3:
Resolução nº 1641/2015

Emenda Regimental nº 2:
Resolução nº 1553/2014

Emenda Regimental nº 1:
Resolução nº 1464/2014 e Portaria nº 271/2014

Texto Compilado

Texto Consolidado

 

 

 

O que é a Consolidação ?

R: Um ato normativo pode sofrer inúmeras alterações após a data de sua publicação, deste modo, quando o conteúdo original não é atualizado ou não faz referência a outro ato, informações importantes são perdidas, interferindo no cumprimento da norma criada.

Tecnicamente, a consolidação das Leis e outros Atos Normativos é abordada e doutrinada na Lei Complementar Federal nº 95/1998. Ela estabelece toda a técnica legislativa concernente à elaboração, redação e alteração das leis, na qual deve ser tomada como base em todas as esferas governamentais.

A consolidação é a integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria em um único diploma legal. No texto consolidado o conteúdo original possui todas alterações que surgiram posteriormente, agrupadas na primeira versão. A Consolidação, portanto, é muito importante pois supre a grande necessidade de consultar leis atualizadas, com todas modificações ocorridas no texto.

 

O que é a Compilação ?

R: A cada alteração feita por determinado diploma legal, a redação anterior é desconsiderada, ou seja, somente o texto mais atualizado tem efeito legal.

Para que a Lei possa ser observada em sua forma vigente, existe a compilação do texto, que resulta em uma versão sem redações tachadas ou informações com efeitos anulados. Nesta, contém apenas o conteúdo de cunho normativo válido até o momento.

 


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