Justificativa eleitoral

ELEITOR, ESTÁ FORA DO MUNICÍPIO ONDE VOTA NO DIA DAS ELEIÇÕES, OU NÃO PÔDE VOTAR POR MOTIVO JUSTIFICADO DE FORÇA MAIOR?

  • No dia da eleição:
    a) compareça a qualquer local de votação da cidade onde está, e justifique sua ausência;
    b) acesse o novo aplicativo da Justiça Eleitoral disponível para justificar ausência às urnas no dia do pleito (novidade de 2020);
    c) veja aqui as Mesas Receptoras de Justificativas (MRJ).
  • Do dia seguinte à eleição, até 60 dias depois do pleito: o eleitor deve justificar sua ausência por meio do Sistema Justifica (clique aqui para acessar).

 

Atenção! A justificativa apresentada no dia da eleição não exige motivação. Já a apresentada após o dia da eleição (em até 60 dias após o pleito), precisa ser justificada e apenas abona a ausência se o pedido for deferido pelo Juiz Eleitoral, que poderá negar a justificativa caso não seja considerada válida (o eleitor precisa comprovar tanto a real impossibilidade de comparecimento às urnas para votar, quanto a impossibilidade de comparecer a outro local de votação para justificar no mesmo dia da eleição – no caso de eleitor em viagem no dia do pleito).

 

ATENÇÃO: a justificativa deve ser feita para cada turno de votação em que o eleitor não compareceu às urnas de forma justificada. Veja os exemplos abaixo:

a)       Votou no 1º turno, mas não votou nem justificou no dia do 2º turno? Deverá solicitar justificativa em até 60 dias do 2º turno;

b)      Não votou nem justificou no dia do 1º turno, mas votou no 2º turno? Deverá solicitar a justificativa de ausência às urnas em até 60 dias do 1º turno;

c)       Não votou e não justificou, nem no dia do 1º nem no do 2º turno? Deverá solicitar a justificativa de ausência às urnas em até 60 dias do 1º turno, e mais uma vez em até 60 dias do 2º turno (uma justificativa para cada turno).

 

  • O eleitor poderá ainda, a qualquer tempo, pagar a multa por ausência injustificada às urnas – para tanto, entre em contato com um Cartório Eleitoral.

 

  • O eleitor pode justificar a ausência às eleições tantas vezes quantas forem necessárias. Se, por outro lado, deixar de votar e também não justificar a ausência às urnas por três eleições seguidas (lembrando que cada turno de votação conta como uma eleição), nem pagar as respectivas multas, poderá ter seu título cancelado.

 

Para saber o endereço dos cartórios eleitorais, acesse a página do TRE da respectiva unidade federativa ou acesse o endereço: http://www.tse.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais/pesquisa-a-zonas-eleitorais.

 

Consequências para quem não justificar

Enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá (§1º do art. 7º do Código Eleitoral – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965):

  • obter passaporte ou carteira de identidade;
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
  • obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.