Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições
Estabelece normas gerais para realização de eleições para todos os cargos: datas, registro de candidaturas, convenções, propaganda (inclusive digital), prestação de contas, fiscalização, uso de fundo eleitoral, pesquisas, proibições, entre outros.

Código Eleitoral – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Define organização da Justiça Eleitoral, alistamento, voto (obrigatório/ facultativo), regularização eleitoral, registros, direitos e deveres de eleitores e candidatos. 

Constituição Federal de 1988 (arts. 14 a 17)
Estabelece o regime democrático, condições de elegibilidade, direitos políticos, voto direto, secreto, periódico — base constitucional das eleições.

Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Lei da Inelegibilidade
Define causas de inelegibilidade, regras transitórias, suspensões e prazos. 

Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Regime Jurídico dos Partidos Políticos
Regula criação, registro, funcionamento, fusão e extinção dos partidos.