O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) aderiu ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, por meio da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica CNJ nº 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O objetivo é desenvolver ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da equidade racial no Poder Judiciário.

As ações estão divididas nos seguintes eixos: promoção da equidade racial no Poder Judiciário (fomento à representatividade racial no Judiciário e regulamentação de Comissões de Heteroidentificação nos Tribunais); desarticulação do racismo institucional (formação inicial e continuada de magistrados em questões raciais e ações de prevenção e combate à discriminação racial no âmbito do Judiciário); sistematização dos dados raciais do Poder Judiciário (aperfeiçoamento da gestão dos bancos de dados visando à devida e necessária implementação de políticas públicas judiciárias de equidade racial baseadas em evidências); e articulação interinstitucional e social para a garantia de uma cultura antirracista na atuação do Poder Judiciário (adoção e compartilhamento de práticas e ações voltadas à correção das desigualdades raciais, ampliando a capacidade do Poder Judiciário de diálogo com os demais órgãos do Sistema de Justiça e de interlocução com os movimentos sociais organizados).

O Acordo de Cooperação Técnica foi assinado no último dia 19 de setembro, pela presidente do TRE-MT, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, que ressaltou a importância da adoção de medidas variadas voltadas para a concretização da equidade racial no âmbito do Poder Judiciário. “Estamos firmemente comprometidos com a erradicação de todas as formas de discriminação e com a promoção de iniciativas que promovam a equidade racial, com o objetivo de contribuir com uma sociedade mais justa e igualitária”.

O Pacto segue as diretrizes dispostas nos artigos 3º, 4º e 5º da Constituição da República, na Década Internacional de Afrodescendentes (2015-2024) proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU), na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (promulgada pelo Decreto n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969), na Convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Discriminação em matéria de Emprego e Profissão, na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (promulgada pelo Decreto n. 10.932, de 10 janeiro de 2022), no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010), na Resolução CNJ n. 203, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a reserva de vagas aos negros nos concursos públicos no Poder Judiciário, e no inciso I do art. 1º da Recomendação CNJ nº 123, de 7 de janeiro de 2022, que recomenda a observância dos tratados internacionais de Direitos Humanos e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. As ações previstas no Pacto alinham-se, também, ao macrodesafio “Garantia dos Direitos Fundamentais”, previsto na Resolução CNJ nº 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.

Entre as responsabilidades do TRE-MT, estão: indicar pessoal técnico para auxiliar a equipe do CNJ nas atividades de planejamento de seminários, de cursos de capacitação e da campanha de divulgação das ações; prestar apoio logístico, sempre que possível, nas plataformas virtuais e nos locais de realização dos seminários e cursos; fomentar as ações objeto do plano de trabalho; fomentar medidas visando à inclusão da disciplina de Equidade Racial nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, com destaque ao sistema interamericano, jurisprudência da Corte Interamericana, controle de convencionalidade, jurisprudência do STF em matéria de tratados de Direitos Humanos e diálogos jurisdicionais; entre outras.

Jornalista: Nara Assis

#PraTodosVerem: Imagem com fundo contendo formas triangulares, em tons de cinza com efeito em transparência. Há duas faixas na cor verde, sendo que na superior está escrito CIDADANIA no canto esquerdo. Na outra faixa verde, centralizada, à direita, consta a informação ACORDO DE COOPERAÇÃO. À direita da faixa, tem uma imagem de folder do CNJ, dividido em duas partes, na esquerda tem o desenho do mapa do Brasil e o nome do Pacto destacados em fundo marrom. Na parte direita, tem a foto de uma mulher preta com cabelos crespos pretos, está de perfil e sorri para a câmera. Acima dela, tem de novo a imagem do mapa do Brasil e o nome do Pacto. No canto superior direito, tem as marcas do TRE-MT e do CNJ.