(Texto consolidado com as alterações promovidas pelas Resoluções nº 2.149/2018 e nº 2.180/2018 - Resolução revogada pela Resolução nº 2.430/2020)*

Fixa as competências ordinárias e as relativas à consecução de pleitos municipais e gerais, nos municípios dotados de mais de uma Zona Eleitoral.

OTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 19, incisos IX e LI, do seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a necessidade de fixar antecipadamente as competências relativas à consecução do processo eleitoral nos municípios dotados de mais de uma zona eleitoral, de modo a evitar a sobrecarga de processos e viabilizar a celeridade adequada aos feitos de natureza eleitoral;

CONSIDERANDO a recomposição das Zonas Eleitorais aprovadas no processo nº 132- 52.2017.6.11.0000;

RESOLVE:

Art. 1º Nos municípios abrangidos por apenas uma Zona Eleitoral, a competência é plena.

Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma Zona Eleitoral, a competência dos Juízos Eleitorais fixar-se-á consoante dispuser a lei e, subsidiariamente, esta Resolução.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS ORDINÁRIAS FIXAS

Art. 2º A gestão do Fórum Eleitoral e das Centrais de Atendimento ao Eleitor, onde houver, será realizada administrativamente conforme o disposto abaixo:

I - Cuiabá - Juízo da 39ª Zona Eleitoral;

II - Várzea Grande - Juízo da 20ª Zona Eleitoral;

III - Rondonópolis - Juízo da 10ª Zona Eleitoral.

Art. 3° A competência para a distribuição de inquéritos policiais, feitos judiciais, cartas precatórias e cartas de ordem será realizada da seguinte forma:

I - Cuiabá - Juízo da 1ª Zona Eleitoral;

II - Várzea Grande - Juízo da 20ª Zona Eleitoral;

III - Rondonópolis - Juízo da 10ª Zona Eleitoral.

Art. 4º O processamento dos feitos de execução fiscal obedecerá ao disposto abaixo:

I - Cuiabá - Juízo da 51ª Zona Eleitoral;

II - Várzea Grande - Juízo da 20ª Zona Eleitoral;

III - Rondonópolis - Juízo da 46ª Zona Eleitoral.

Art. 5º O processamento dos feitos de prestação de contas anuais dos partidos políticos e o cadastramento de órgãos e usuários externos de sistema de informações de óbitos e direitos políticos, obedecerá ao disposto abaixo:

I - Cuiabá - Juízo da 55ª Zona Eleitoral;

II - Várzea Grande - Juízo da 49ª Zona Eleitoral;

III - Rondonópolis - Juízo da 46ª Zona Eleitoral.

Art. 5º O processamento dos feitos de prestação de contas anuais dos partidos políticos obedecerá ao disposto abaixo:

I - Cuiabá - Juízo da 55ª Zona Eleitoral;

II - Várzea Grande - Juízo da 49ª Zona Eleitoral;

III - Rondonópolis - Juízo da 46ª Zona Eleitoral.

(Artigo com redação dada pela Resolução nº 2.149, de 25/6/2018)

Art. 6º Os registros de dados e o cadastramento dos usuários dos diretórios municipais dos partidos políticos, obedecerá ao disposto abaixo:

I - Cuiabá - Juízo da 51ª Zona Eleitoral;

II - Várzea Grande - Juízo da 49ª Zona Eleitoral;

III - Rondonópolis - Juízo da 46ª Zona Eleitoral.

Art. 6º-A O cadastramento de órgãos e usuários externos de sistema de informações de óbitos e direitos políticos, obedecerá ao disposto abaixo:

I - Cuiabá - Juízo da 55ª Zona Eleitoral;

II - Várzea Grande - Juízo da 20ª Zona Eleitoral;

III - Rondonópolis - Juízo da 46ª Zona Eleitoral.

(Artigo acrescido pela Resolução nº 2.149, de 25/6/2018)

Art. 7º Nos municípios-termo que componham a jurisdição eleitoral de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis, a competência será exercida de forma plena conforme o disposto abaixo:

I - Acorizal - Juízo da 1ª Zona Eleitoral;

II - Nossa Senhora do Livramento - Juízo da 20ª Zona Eleitoral;

III - Itiquira - Juízo da 10ª Zona Eleitoral.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE CUIABÁ

Art. 8º No município de Cuiabá, as competências relativas à consecução das eleições municipais de 2020 serão distribuídas da seguinte forma:

Grupo 1 - 1ª ZE;

Grupo 2 - 39ª ZE;

Grupo 3 - 51ª ZE;

Grupo 4 - 55ª ZE.

§ 1º São atribuições do Grupo 1:

- conhecer e julgar os pedidos de registro de candidatos, suas impugnações e arguições de inelegibilidade;

- conhecer e julgar as reclamações e representações que tiverem por objetivo a perda do registro ou do diploma: Lei nº 9.504/97, artigos 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73 e 77 e Lei Complementar nº 64/90, Ação de Investigação Judicial Eleitoral;

- conhecer e julgar as ações de impugnação de mandato eletivo;

- processar os recursos contra expedição de diploma;

- apurar e totalizar os votos, proclamar o resultado da eleição e diplomar os eleitos.

§ 2º São atribuições do Grupo 2:

- conhecer e julgar as reclamações sobre a localização dos comícios e os feitos relativos à propaganda eleitoral em geral, bem ainda a execução dos atos administrativos a ela pertinentes, incluindo o exercício do poder de polícia;

- processar os registros das pesquisas eleitorais e conhecer e julgar suas impugnações;

- distribuir o horário eleitoral gratuito e elaborar o plano de mídia.

§ 3º São atribuições do Grupo 3:

- distribuir os feitos de propaganda entre os juízos eleitorais;

- conhecer e julgar as reclamações sobre a localização dos comícios e os feitos relativos à propaganda eleitoral em geral, bem ainda a execução dos atos administrativos a ela pertinentes, incluindo o exercício do poder de polícia.

§ 4º São atribuições do Grupo 4:

- conhecer e julgar as prestações de contas de campanha e executar os atos administrativos a elas relacionados;

- executar os atos previstos na Lei nº 6.091/74, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes em zonas rurais e requisição de veículos em parceria com o Juízo competente de Várzea Grande.

Art. 9º As competências fixadas para as eleições municipais de 2020 serão redistribuídas para as eleições de 2024, e as fixadas nessas últimas serão redistribuídas para o pleito municipal subsequente, e assim sucessivamente, observando-se, rigorosamente, o seguinte sistema de rodízio:

- O Juízo da 1ª Zona Eleitoral exercerá, sempre, as competências que houverem sido fixadas, no pleito municipal anterior, para o Juízo da 55ª Zona Eleitoral;

- O Juízo da 39ª Zona Eleitoral exercerá, sempre, as competências que houverem sido fixadas, no pleito municipal anterior, para Juízo da 1ª Zona Eleitoral;

- O Juízo da 51ª Zona Eleitoral exercerá, sempre, as competências que houverem sido fixadas, no pleito municipal anterior, para Juízo da 39ª Zona Eleitoral;

- O Juízo da 55ª Zona Eleitoral exercerá, sempre, as competências que houverem sido fixadas, no pleito municipal anterior, para Juízo da 51ª Zona Eleitoral.

Art. 10. O Juízo da 39ª Zona Eleitoral coordenará as atividades do fechamento do Cadastro Nacional de Eleitores.

Art. 11. A competência plena em relação ao Município-termo de Acorizal será do Juízo da 1ª Zona Eleitoral.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE

Art. 12. A competência para conhecer os pedidos de registro de candidaturas, suas impugnações e arguições de inelegibilidades, para apurar e totalizar os votos, para proclamar o resultado da eleição e diplomar os eleitos será realizada pelo Juízo da 20ª Zona Eleitoral.

Parágrafo único. A competência plena em relação ao Município-termo Senhora do Livramento será do Juízo da 20ª Zona Eleitoral.

Art. 13. A competência para executar os atos previstos na Lei nº 6.091/74, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes em zonas rurais e a requisição de veículos será realizada pelo Juízo da 49ª Zona Eleitoral, em parceria com o Juízo competente de Cuiabá.

Art. 14. A competência para processar os registros das pesquisas eleitorais e conhecer e julgar suas impugnações, bem como conhecer e julgar as reclamações sobre a localização dos comícios, a distribuição do horário eleitoral gratuito e plano de mídia e os feitos relativos à propaganda em geral, bem ainda a execução dos atos administrativos a ela pertinentes, incluindo o exercício do poder de polícia, será exercida pelo Juízo da 49ª Zona Eleitoral.

Art. 15. A competência para coordenar o Fechamento do Cadastro será realizada, em conjunto, entre os Juízos da 20ª e 49ª Zonas Eleitorais.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS

SEÇÃO I

COMPETÊNCIAS FIXAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS

Art. 16. A competência para executar os atos previstos na Lei nº 6.091/74, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes em zonas eleitorais e a requisição de veículos; para processar e julgar as ações de impugnação de mandato eletivo; para processar os recursos contra expedição de diploma; para apurar e totalizar os votos, para proclamar o resultado da eleição e diplomar os eleitos, será realizada pelo Juízo da 10ª Zona Eleitoral.

Parágrafo único. A competência plena em relação ao município de Itiquira será do Juízo da 10ª Zona Eleitoral.

Art. 17. A competência para conhecer e julgar os pedidos de registros de candidaturas, suas impugnações e arguições de inelegibilidade será exercida pelo Juízo da 46ª Zona Eleitoral.

SEÇÃO II

COMPETÊNCIAS ROTATIVAS CONCERNENTES ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS

Art. 18. No município de Rondonópolis, as competências relativas à consecução das eleições municipais de 2020 serão distribuídas da seguinte forma:

Grupo 1 - 10ª ZE;

Grupo 2 - 46ª ZE;

§ 1º São atribuições do Grupo 1:

- conhecer e julgar as prestações de contas de campanha e de candidatos e executar os atos administrativos a elas relacionados;

- conhecer e julgar as ações de impugnação de mandato eletivo;

- processar e os recursos contra expedição de diploma;

- apurar e totalizar os votos, proclamação do resultado da eleição, bem como a organizar o local de apuração e diplomar os eleitos.

§ 2º São atribuições do Grupo 2:

- conhecer e julgar as reclamações sobre a localização dos comícios, a distribuição do horário eleitoral gratuito e plano de mídia e os feitos relativos à propaganda em geral, bem ainda a execução dos atos administrativos a ela pertinentes, incluindo o exercício do poder de polícia;

- processar os registros das pesquisas eleitorais e conhecer e julgar suas impugnações;

Art. 19. As competências fixadas para as eleições municipais de 2020 serão redistribuídas para as eleições de 2024, e as fixadas nessas últimas serão redistribuídas para o pleito municipal subsequente, e assim sucessivamente, observando-se, rigorosamente, o sistema de rodízio em que o Juízo da 10ª Zona Eleitoral exercerá as competências que houverem sido fixadas, no pleito municipal anterior, para o Juízo da 46ª Zona Eleitoral.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE CUIABÁ, VÁRZEA GRANDE E RONDONÓPOLIS

Art. 20. A competência para exercer o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral em geral, bem como dispor sobre a localização de comícios, nas eleições gerais em Cuiabá e Várzea Grande, observará ao disposto abaixo:

I - Cuiabá - Juízo da 1ª Zona Eleitoral;

II - Várzea Grande - Juízo da 49ª Zona Eleitoral.

§ 1º. O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral veiculada na rede mundial de computadores, quando não seja possível identificar, de plano, o endereço do autor da conduta, será exercido, em todo Estado de Mato Grosso, pelo Juízo da 1ª Zona Eleitoral em Cuiabá/MT. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2.180, de 15/8/2018)

§ 2º. Os juízes eleitorais de todo Estado de Mato Grosso que flagrarem propaganda eleitoral irregular na rede mundial de computadores, deverão, caso não sejam competentes para exercer o poder de polícia, remeter os elementos de prova ao juiz competente, observando-se o contido no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2.180, de 15/8/2018)

Art. 21. A distribuição de competência nas eleições gerais, no município de Rondonópolis, observará o disposto abaixo:

- Grupo 1 - organização e exercício do poder de polícia em relação à propaganda eleitoral em geral;

- Grupo 2 - localização de comícios, a apuração e transmissão de votos, bem como a organização do local de apuração.

Parágrafo único. Para as eleições gerais de 2018, as competências fixadas no Grupo 1 serão exercidas pelo Juízo da 10ª Zona Eleitoral e aquelas elencadas no Grupo 2 serão exercidas pelo Juízo da 46ª Zona Eleitoral e, alternadamente, entre as respectivas zonas eleitorais nas eleições gerais subsequentes.

Art. 22. A competência para executar os atos previstos na Lei nº 6.091/74, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes em zonas rurais, bem como a requisição de veículos, obedecerá ao disposto abaixo:

I - Cuiabá - Juízo da 51ª Zona;

II - Várzea Grande - Juízo da 20ª;

III - Rondonópolis - Juízo da 10ª.

Parágrafo único. A requisição de veículos nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande será realizada em parceria, entre as zonas eleitorais competentes.

Art. 23. A coordenação do fechamento do Cadastro Nacional de Eleitores obedecerá ao disposto abaixo:

I - Cuiabá - Juízo da 39ª Zona Eleitoral;

II - Várzea Grande - em conjunto, entre os Juízos da 20ª e 49ª Zonas Eleitorais;

III - Rondonópolis - será exercida, nas eleições gerais de 2018, pelo Juízo da 10ª Zona Eleitoral e, alternadamente, entre as respectivas zonas eleitorais nas eleições gerais que subsequentes.

Art. 24. A competência para organizar o local de apuração de Várzea Grande e transmitir os votos será exercida pelo Juízo da 49ª Zona Eleitoral.

Art. 25. A competência para receber e processar as contas de campanha dos diretórios municipais, conforme o art. 48, inciso II, alínea "d", da Resolução TSE nº 23.553/2018, será exercida conforme o disposto abaixo:

I - Cuiabá - Juízo da 55ª Zona Eleitoral;

II - Várzea Grande - Juízo da 49ª Zona Eleitoral;

III - Rondonópolis - Juízo da 46ª Zona Eleitoral.

Art. 26. Nos municípios-termo que componham a jurisdição eleitoral de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis, a competência será exercida conforme o disposto abaixo:

I - Acorizal - Juízo da 1ª Zona Eleitoral;

II - Nossa Senhora do Livramento - Juízo da 20ª Zona Eleitoral;

III - Itiquira - Juízo da 10ª Zona Eleitoral.

Art. 27. Compete ao Juiz-Diretor do Fórum Eleitoral, até um ano antes das eleições, publicar edital a fim de dar publicidade às competências fixadas para cada uma das zonas eleitorais que compõe a jurisdição do respectivo município, observando-se rigorosamente os termos desta Resolução.

Parágrafo único. Para as eleições de 2018, a competência a que se refere o caput deste artigo deverá ser exercida até o dia 27 de abril do corrente ano.

Art. 28. Compete à Corregedoria Regional Eleitoral editar norma visando detalhar as competências previstas nesta Resolução.

Art. 29. Revogam-se as disposições contidas nas Resoluções nº 486/2002, 577/2007, 609/2009 e 858/2011.

Parágrafo único. As revogações que tratam especificamente sobre Sinop, Barra do Garças e Sorriso operar-se-ão a partir do efetivo remanejamento. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 2.149, de 25/6/2018)

Art. 30. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em Cuiabá, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezoito.

 

Desembargador MÁRCIO VIDAL

Presidente.

Desembargador PEDRO SAKAMOTO

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral.

Dr. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS

Juiz-Membro.

Dr. RICARDO GOMES DE ALMEIDA

Juiz-Membro.

Dra. VANESSA CURTI PERENHA GASQUES

Juíza-Membro.

Dr. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA

Juiz-Membro Substituto.

Dr. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR

Juiz-Membro.

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* Este texto não substitui o publicado em 27/4/2018 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 2.631, p. 1 - 2.