Contas Partidárias

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/1995.

 

Em consulta da prestação de contas pode-se encontrar : a íntegra dos processos, os demonstrativos, o andamento processual, os julgamentos, os ressarcimentos ao erário e os dados abertos.

 

Em entrega das prestações de contas há orientações para a elaboração e entrega da prestação de contas pelos partidos políticos. 

 

Em normas e regulamentos é possível acompanhar a legislação de regência da matéria.

 

Em Instruções para preenchimento da GRU (formato PDF) estão as orientações para realizar recolhimentos ao erário.

 

A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa/TSE) é a unidade responsável pela análise das contas partidárias.