Contas não prestadas

A Resolução TSE n. 23.571 , de 29 de maio de 2018, alterada pela Resolução TSE n. 23.662 , de 18 de novembro de 2021, determina no seu art. 54-B, § 2º, que os tribunais eleitorais manterão disponíveis para consulta pública, em página específica do seu sítio eletrônico, informação acerca dos partidos políticos que tiveram as contas julgadas não prestadas.

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso regulamentou o tema pela Resolução nº 2.688, de 26 de abril de 2022 .

Ano Mês Contas julgadas não prestadas pelo TRE-MT
2023 Março

Edital n. 23/2023/CRIP/SJ

2023 Março

Edital n. 24/2023/CRIP/SJ

2023 Agosto

Edital n. 52/2023/CRIP/SJ


Confira abaixo, a relação dos diretórios/comissões provisórias partidárias estaduais que tiveram as contas julgadas não prestadas pelo TRE-MT:As informações dos diretórios/comissões provisórias municipais estão disponíveis por intermédio do Sistema de Prestação de Contas (SICO) , utilizando-se os seguintes filtros:

  • Tipo de Direção Partidária = Direção Municipal/Comissão Provisória
  • UF = MT
  • Situação = Julgada
  • Julgamento = Contas não prestada
  • Regularização = Não regularizada

Obs: as informações relativas ao Trânsito em Julgado das contas podem ser obtidas clicando-se no ícone da "Lupa", que representa "Ver os detalhes da conta", localizado na coluna Histórico da respectiva conta.

Ano Mês Contas julgadas não prestadas pelo TRE-MT
2022 Março

Edital n. 1/2022/SRCD/CRIP/SJ

2022 Março

Edital n. 2/2022/SRCD/CRIP/SJ

2022 Abril

Edital n. 3/2022/SRCD/CRIP/SJ

2022 Maio

Edital nº 4/2022/SRCD/CRIP/SJ - contas não prestadas dos últimos 5 anos

Anexo do Edital [ arquivo PDF ] [ arquivo CSV ]

2022 Maio

Edital n. 5/2022/SRCD/CRIP/SJ

2022 Junho

Edital n. 6/2022/SRCD/CRIP/SJ

2022 Setembro

Edital n. 7/2022/SRCD/CRIP/SJ

2022 Outubro

Edital n. 8/2022/SRCD/CRIP/SJ