Contas não prestadas
A Resolução TSE n. 23.571 , de 29 de maio de 2018, alterada pela Resolução TSE n. 23.662 , de 18 de novembro de 2021, determina no seu art. 54-B, § 2º, que os tribunais eleitorais manterão disponíveis para consulta pública, em página específica do seu sítio eletrônico, informação acerca dos partidos políticos que tiveram as contas julgadas não prestadas.
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso regulamentou o tema pela Resolução nº 2.688, de 26 de abril de 2022 .
Ano | Mês | Contas julgadas não prestadas pelo TRE-MT |
2023 | Março | |
2023 | Março |
Confira abaixo, a relação dos diretórios/comissões provisórias partidárias estaduais que tiveram as contas julgadas não prestadas pelo TRE-MT:As informações dos diretórios/comissões provisórias municipais estão disponíveis por intermédio do Sistema de Prestação de Contas (SICO) , utilizando-se os seguintes filtros:
- Tipo de Direção Partidária = Direção Municipal/Comissão Provisória
- UF = MT
- Situação = Julgada
- Julgamento = Contas não prestada
- Regularização = Não regularizada
Obs: as informações relativas ao Trânsito em Julgado das contas podem ser obtidas clicando-se no ícone da "Lupa", que representa "Ver os detalhes da conta", localizado na coluna Histórico da respectiva conta.
Ano | Mês | Contas julgadas não prestadas pelo TRE-MT |
2022 | Março | |
2022 | Março | |
2022 | Abril | |
2022 | Maio |
Edital nº 4/2022/SRCD/CRIP/SJ - contas não prestadas dos últimos 5 anos Anexo do Edital [ arquivo PDF ] [ arquivo CSV ] |
2022 | Maio | |
2022 | Junho | |
2022 | Setembro | |
2022 | Outubro | |