A Resolução TSE n. 23.571 , de 29 de maio de 2018, alterada pela Resolução TSE n. 23.662 , de 18 de novembro de 2021, determina no seu art. 54-B, § 2º, que os tribunais eleitorais manterão disponíveis para consulta pública, em página específica do seu sítio eletrônico, informação acerca dos partidos políticos que tiveram as contas julgadas não prestadas.

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso regulamentou o tema pela Resolução nº 2.688, de 26 de abril de 2022 .

Confira abaixo, a relação dos diretórios/comissões provisórias partidárias estaduais que tiveram as contas julgadas não prestadas pelo TRE-MT:As informações dos diretórios/comissões provisórias municipais estão disponíveis por intermédio do Sistema de Prestação de Contas (SICO) , utilizando-se os seguintes filtros:

• Tipo de Direção Partidária = Direção Municipal/Comissão Provisória

• UF = MT

• Situação = Julgada

• Julgamento = Contas não prestada

• Regularização = Não regularizada

Obs: as informações relativas ao Trânsito em Julgado das contas podem ser obtidas clicando-se no ícone da "Lupa", que representa "Ver os detalhes da conta", localizado na coluna Histórico da respectiva conta.