Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar

TSE disponibilizou a 12ª Edição do Código Eleitoral Anotado

A 12ª edição do Código Eleitoral anotado e legislação complementar traz as atualizações promovidas pela Lei nº 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral). Organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Código Eleitoral Anotado