Transparência

Esta área reúne as informações públicas sobre a atuação do TRE-MT, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.525/2011), à Resolução CNJ nº 215/2015, além das diretrizes da IN TCU nº 84/2020.

A transparência ativa e passiva do Poder Judiciário é avaliada anualmente pelo CNJ. Os requisitos atualmente vigentes constam da Portaria CNJ nº 468 de 17 de dezembro de 2025.

As informações estão organizadas por temas e podem ser acessadas de duas formas:

pelos temas abaixo – os requisitos do Ranking Transparência aparecem em ordem numérica e, ao clicar, abre-se em nova aba a página do TRE-MT que comprova o cumprimento de cada item, facilitando a conferência sem sair desta página;
pelo menu lateral esquerdo – permite navegar pelos mesmos temas e também por conteúdos não obrigatórios; nesse caso, a pessoa usuária sai da página principal e acessa as áreas do portal organizadas por interesses (eleitoral, judicial, imprensa, institucional etc.)

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Gestão

Item	Requisito	Fundamentação legal
1	Planejamento Estratégico Institucional	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
2	Resultados do Planejamento Estratégico Institucional	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
3	Estrutura organizacional	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
4	Atos normativos expedidos pelo TRE	Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015.
5	Portfólio de projetos e programas institucionais	Boas Práticas.
6	Execução e os recursos de projetos	Boas Práticas.
7	Não aplicável a TRE
8	Acompanhamento de procedimentos e processos administrativos	Art. 6º, IX da Resolução CNJ nº 215/2015

Audiências e Sessões

Item	Requisito	Fundamentação legal
9	Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular	Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011.
10	Calendário das sessões plenárias	Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015.
11	Pauta de Julgamentos	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
12	Transmissão ao vivo das sessões plenárias e vídeos	Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015.
13	Resultados e atas das reuniões das comissões	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.

Serviço de Informação ao Cidadão

Item	Requisito	Fundamentação legal
14	Informações sobre atendimento ao público	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
15	Serviço de Informações ao Cidadão na página inicial	Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015.
16	Carta de Serviços ao Cidadão	Lei nº 13.460/2017, Art. 7º
17	Unidade orgânica responsável pelo SIC	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
18	Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) - endereço para atendimento presencial	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
19	Pedido de informação de forma eletrônica (e-SIC)	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 e boas práticas.
20	Acompanhamento de pedidos de acesso à informação	Art. 11, § 4º, da Lei nº 12.527/2011
21	Interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso	Art. 10, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
22	Respostas às Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)	Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015.
23	Relatório estatístico anual de pedidos de informação	Art. 41,III, Resolução CNJ nº 215/2015.
24	Acesso rápido aos principais serviços de atendimento ao usuário	Boas Práticas.

Ouvidoria

Item	Requisito	Fundamentação legal
25	Registro de denúncias, reclamações e outros tipos de manifestação	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º, e boas práticas.
26	Acompanhamento de manifestações registradas na Ouvidoria	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.
27	Avaliação do serviço prestado pela Ouvidoria	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.

Tecnologia da Informação e Comunicação

Item	Requisito	Fundamentação legal
28	Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação	Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015.
29	Não aplicável a TRE
30	Acesso automatizado por sistemas externos, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina	Art. 6º, I e § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.

Gestão Orçamentária e Financeira

Item	Requisito	Fundamentação legal
31	Dados de gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
32	Dados de gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
33	Não aplicável a TRE
34	Não aplicável a TRE
35	Não aplicável a TRE
36	Relatório de Gestão Fiscal	Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
37	Não aplicável a TRE
38	Relação dos contratados e valores pagos	Art. 150 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024

Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação

Item	Requisito	Fundamentação legal
39	Estudos Técnicos Preliminares das Contratações	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
40	Mapas Comparativo de Preços	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
41	Editais de licitação	Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
42	Questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
43	Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
44	Vencedor da licitação	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
45	Contratos firmados	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
46	Instrumentos que substituem o contrato	Art. 62 da Lei nº 8.666/1993 e os Arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e da Lei 12.527/2011
47	Termos Aditivos assinados	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário
48	Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
49	Autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
50	Instrumentos de cooperação: convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres	Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

Gestão de Pessoas

Item	Requisito	Fundamentação legal
51	Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
52	Estrutura remuneratória dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
53	Estrutura Remuneratória dos Membros da Magistratura	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
54	Cargos efetivos do quadro de pessoal	Resolução CNJ nº 102/2009.
55	Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal	Resolução CNJ nº 102/2009.
56	Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança	Resolução CNJ nº 102/2009.
57	Situação funcional dos servidores(as) ativos do quadro de pessoal do órgão	Resolução CNJ nº 102/2009.
58	Não aplicável a TRE
59	Não aplicável a TRE
60	Magistrados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício no TRE	Resolução CNJ nº 102/2009.
61	Quantitativo de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais	Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015
62	Membros e agentes públicos	Resolução CNJ nº 102/2009.
63	Empregados(as) de empresas contratadas em exercício no TRE	Resolução CNJ nº 102/2009.
64	Servidores(as) e/ou empregados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício no TRE sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança	Resolução CNJ nº 102/2009.
65	Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)	Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016.
66	Relação de membros e servidores(as) que se encontram afastados(as) para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública	Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
67	Remuneração e proventos de membros, servidores(as) (ativos(as), aposentados(as), pensionistas) e colaboradores(as)	Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
68	Relatório de diárias e passagens concedidas	Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.
69	Servidores(as) que atuam no regime de teletrabalho	Art. 5º, §8º, da Resolução CNJ nº 227/2016.
70	Não aplicável a TRE

Auditoria e Prestação de Contas

Item	Requisito	Fundamentação legal
71	Prestações de contas	Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020.
72	Decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020.
73	Certificado de Auditoria	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6º, da IN TCU no 84/2020, e legislações estaduais.
74	Plano Anual de Auditoria (PAA)	Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas.
75	Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)	Resolução CNJ nº 309/2020, Seção IV.
76	Relatório Anual das Atividades Exercidas	Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73.

Sustentabilidade

Item	Requisito	Fundamentação legal
77	Plano de Logística Sustentável (PLS)	Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas.
78	Plano de ação do PLS	Boas Práticas.
79	Relatório anual de desempenho do PLS	Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas.

Acessibilidade

Item	Requisito	Fundamentação legal
80	Manifestações com Linguagem Brasileira de Sinais, Libras	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
81	Planejamento das ações de acessibilidade	Art. 7º, II, e art. 19 da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas.
82	Relatório anual de ações de acessibilidade	Art.23, VII, da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas.
83	Acessibilidade do portal	Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021.

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