Unidade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão:

A Ouvidoria Eleitoral é a unidade responsável pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC-JE), no âmbito do TRE-MT.

• Ligue para o DISQUE-ELEITOR: 0800 647-8191
• Atendimento presencial: Casa da Democracia do TRE-MT, Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4750, Centro Político e Administrativo, Cuiabá MT CEP 78049-941.
• Dias e horário de atendimento: segunda à sexta-feira das 07:30 às 13:30
• Telefones de contato das unidades do TRE-MT
• Carta de Serviços ao Cidadão

Como apresentar um pedido de acesso à informação?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso à informação nos termos da Lei nº 12.527/2011 (abre em nova aba), o que pode ser feito pelos seguintes canais:

1) Atendimento eletrônico:

Preencha o Formulário eletrônico do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC-JE) .

O formulário pode levar alguns segundos para carregar.

Ao registrar a sua demanda, pode-se escolher: Informação do Título Eleitoral; Acesso à Informação; Solicitação; Sugestão; Elogio; Reclamação; Denúncia; Notícia de Assédio e de Discriminação; LGPD; Acompanhar Protocolo; e Estatísticas.

Ao preencher o formulário do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC-JE), caso o cidadão tenha interesse no tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, deverá deixar isso claro no texto de sua solicitação (poderá usar a expressão: Solicito o sigilo de meus dados pessoais). Poderá também optar pelo recebimento da resposta em meio físico, sendo possível a isenção de custos para tais fins, com base em declaração do solicitante de que sua situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei nº 7.115/1983 (abre em nova aba).

2) Atendimento presencial:

Horário de atendimento presencial: segunda à sexta-feira das 07:30 às 13:30.

3) Por telefone:

Ligue para o DISQUE-ELEITOR: 0800 647-8191, de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 18:00.

4) Por e-mail:

Enviar e-mail para a Ouvidoria Eleitoral

5) Por correspondência:

Av. Hist. Rubens de Mendonça, 4750, Centro Político e Administrativo, Cuiabá-MT - CEP 78049-941

6) OuviZAP:

Atendimento via OuviZAP (abre em nova aba)

Horário de atendimento do OuviZAP: das 07:30 às 18:00.

Preciso me identificar?

Sim. A Lei nº 12.527, de 18/11/2011 (abre em nova aba) determina, em seu Art. 10, que o pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente. O solicitante poderá, entretanto, optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da Ouvidoria-Geral, como previsto no Art. 11, § 3º da Resolução nº 215 de 16/12/2015 (abre em nova aba).

Como acompanhar o andamento de um pedido de acesso à informação?

Os pedidos de acesso à informação podem ser acompanhados em contato com a Ouvidoria por e-mail, telefone, presencialmente ou por correspondência. Para acompanhar suas demandas, informe os dados pessoais, bem como dia e hora aproximados do registro original.

Como será enviada a resposta ao meu pedido de acesso à informação?

Em regra, os pedidos de acesso à informação são respondidos por e-mail.

Também é possível optar pelo recebimento da resposta em meio físico (por correspondência ou retirada no local), com possibilidade de isenção de custos, nos termos da Lei nº 7.115/1983 (abre em nova aba). Veja mais informações sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação - LAI no âmbito do TRE-MT .

Qual o prazo de envio da resposta à minha demanda?

O prazo está previsto no Art. 11 da Lei nº 12.527, de 18/11/2011 (abre em nova aba). Se a informação estiver disponível, deve ser fornecida imediatamente. Caso contrário, o prazo é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.

Há possibilidade de interposição de recurso?

Sim, é possível interpor recurso contra decisão de indeferimento de acesso à informação.

Prazo: 10 (dez) dias a partir da ciência.

A autoridade que receber o recurso terá prazo máximo de 5 (cinco) dias para se manifestar.

Portaria nº 191, de 19 de julho de 2012

Preencha o Formulário eletrônico para interpor recurso (abre em nova aba).

Veja mais informações sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação - LAI no âmbito do TRE-MT .

Veja também:

• Perguntas frequentes da sociedade (FAQ)
• Principais serviços de atendimento ao usuário
• Relatório estatístico anual