Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Na coluna "Inteiro Teor" podem ser acessados os seguintes documentos:

- Estudo Técnico Preliminar : Integra dos estudos técnicos preliminares decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o Acórdão TCU n° 2622/2015 – TCU – Plenário;

- Termo de Referência / Projeto Básico : Integra dos termos de referência, projetos Básicos ou documentos equivalentes, decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015, c/c ° Acórdão TCU n° 2622/2015 – Plenário;

- Autorização: íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme determina o art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.

Os termos aditivos e termos de apostila das contratações diretas (dispensa e de inexigibilidade) constam da página de contratos, podendo ser consultados pelo ano e número do processo.

DISPENSA

Fundamento Empresa Contratada/
Locador - CNPJ/CPF
Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade Valor Processo (SEI)  Inteiro Teor
Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 Pevidor Transportes Ltda Proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de transporte para deslocamento dos participantes do 53º Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil R$ 56.400,00 10385.2023-9

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

INEXIGIBILIDADE

Número Fundamento Empresa Contratada/
Locador - CNPJ/CPF
Objeto da dispensa ou Inexigibilidade Valor Processo (SEI) Inteiro Teor
01/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso - SEBRAE-MT Locação de espaço customizado pertencente ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso – SEBRAE-MT para realização do 53º Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil (CCORELB) R$ 66.561,00 08968.2023-8

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

03/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Alta Araguaia Contratação direta do Município de Alta Araguaia para pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) R$ 252,50 00096.2024-9

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

04/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Sorriso Contratação direta do Município de Sorriso para pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) R$ 485,43 05415.2023-7

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

05/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Poconé Contratação direta do Município de Poconé/MT para pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) R$ 559,72 01440.2023-8

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

06/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Cáceres Contratação direta do Município de Cáceres/MT para pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) R$ 830,13 01438.2023-0

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

07/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Nova Xavantina Contratação direta do município de Nova Xavantina/MT para o pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal (funcionamento) R$ 326,62 01560.2023-8

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

08/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Tangará da Serra Contratação direta do Município de Tangará da Serra para o pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) R$ 72,77 01405.2023-6

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

09/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Comodor Contratação direta do Município de Comodoro para o pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) R$ 368,60 01421.2023-5

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

10/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - Detran/MT Contratação direta do Estado de Mato Grosso (Detran/MT) para pagamento do licenciamento anual dos veículos do TRE-MT - Exercício 2024 R$ 4.340,00 10944.2023-6

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

11/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Rondonópolis Contratação direta do município de Rondonópolis para o pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) R$ 724,86 01648.2023-0

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

12/2024 Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 Município de Rondonópolis Contratação direta do município de Rondonópolis para o pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) R$ 905,17 01368.2024-7

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização

Nota de Empenho

14/2024 Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 Instituto de Auditores Internos do Brasil Contratação direta do Instituto de Auditores Internos do Brasil para capacitação da servidora Aline Amaral, no curso denominado “AUD 1 - EOP” R$ 2.750,00 02390.2024-3

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

15/2024 Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 Instituto de Auditores Internos do Brasil Contratação direta do Instituto de Auditores Internos do Brasil para capacitação do servidor Adriano Cassemiro Silva, no curso denominado “AUD2 EOP R$ 2.500,00 02349.2024-6

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

16/2024 Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 WE GOV - Treinamento para Gestão Pública Ltda Contratação direta da empresa WeGov – Treinamento para a Gestão Pública Ltda/ME, CNPJ 21.922.841/0001-26 para capacitação dos servidores Daniel Dino de Sousa Cardos e Ailton Lopes dos Santos Júnior no curso “Redes 13, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de Florianópolis/SC, de 25 a 26/04/2024 R$ 4.500,00 02794.2024-2

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização

Nota de Empenho

Nota de Empenho (anulação valor parcial)